DOE 21/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 21 de agosto de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº157 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.217, de 19 de agosto de 2019.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO o teor dos ofícios números: 1633/2019-SEC.CIDADES, constante do VIPROC n.º 06378204/2019 e 901/2019/-SEAS, constante do VIPROC 
n.º 06441275/2019 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação 
dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA: 
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados: 
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
Analuisa Macedo Trindade
SEAS
300200-1-4
Data de circulação no DOE
Luiz Gonzaga Costa Evangelista
SEAS
300208-1-2
Data de circulação no DOE
Roberto Bassan Peixoto
SEAS
300205-1-0
Data de circulação no DOE
Thiago Campelo Nogueira
SECRETARIA DAS CIDADES
300175-1-X
Data de circulação no DOE
Antônio Negreiros Bastos Neto
SECRETARIA DAS CIDADES
300193-1-8
Data de circulação no DOE
Arthur da Conceição Siqueira Braga
SECRETARIA DAS CIDADES
300190-1-6
Data de circulação no DOE
Divaldo Carneiro Soares
SECRETARIA DAS CIDADES
300202-1-9
Data de circulação no DOE
João Paulo Saraiva Cavalcante
SECRETARIA DAS CIDADES
300182-1-4
Data de circulação no DOE
Sávio Aguiar Bastos Lira
SECRETARIA DAS CIDADES
300194-1-5
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DECRETO Nº33.218, de 19 de agosto de 2019.
DISPENSA E DESIGNA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 
3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a 
instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:
  
Art. 1º Fica designado para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro 
de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar, 
no seu valor atualizado. 
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE
Lilia Maria Bivar de Sousa
620.187.603-00
Data de circulação no DOE
Francisco Alisson Cavalcante dos Santos
305225-1-6
11/07/2019
  
 
Art. 2º Fica dispensado da função de Membro de equipe de apoio:
NOME
MATRÍCULA/CPF
A PARTIR DE
Francisco Sales Ambrósio Peixoto
092.253-1-5
19/06/2019
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dias do mês de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral Extraordinária e 
Ordinária da Companhia Docas do Ceará, a se realizar às 15hs:00min do dia 22 de agosto de 2019, na Sede desta Companhia, na Praça Amigos da Marinha, 
s/n – Mucuripe, nesta Capital, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação, independente de advir superveniente adita-
mento da Assembleia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ANTÔNIO RODRIGUES DE 
AMORIM, ocupante do cargo de Presidente da EMATERCE, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 05 a 07/08/2019, a fim de participar da 30ª 
Assembleia Geral Extraordinária da ASBRAER, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais, 
cinquenta e seis centavos),acrescidos de 60%, no valor total de R$ 946,24 (novecentos e quarenta e seis reais, vinte e quatro centavos) mais uma ajuda de 
custo,no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais, cinquenta e seis centavos) no valor total de R$ 1.182,80 (hum mil, cento e oitenta e dois reais, 
oitenta centavos) e passagem aérea no valor de R$ 1.609,80 (hum mil, seiscentos nove reais, oitenta centavos), perfazendo um total de R$ 2.792,60 (dois 
mil, setecentos e noventa e dois reais, sessenta centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe 
do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Ematerce. SECRETARIA DA 
CASA CIVIL, em Fortaleza, 26 de julho de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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