DOE 21/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2018 1270
A SECRETARIA DA CASA, CIVIL torna público o RESULTADO dos itens 1 2 3 4 5 6 7 8 e 9 da Licitação nº 1270/2018 Comprasnet, de interesse da 
SESA, cujo objeto é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar (balões para anestesia, ressuscitador manual 
e outros). As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº52/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhes 
meia diária, de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 9 de agosto de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°52/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
José Dickson Araújo de Oliveira
Analista de Regulação
IV
07 de agosto de 2019
Fortaleza/Beberibe/ Chorozinho/ 
Aquiraz/ Eusébio/Fortaleza
meia
R$ 64,83
R$ 32,42
R$ 32,42
Hugo Manoel Oliveira
Analista de Regulação
IV
07 de agosto de 2019
Fortaleza/Beberibe/ Chorozinho/ 
Aquiraz/ Eusébio/Fortaleza
meia
R$ 64,83
R$ 32,42
R$ 32,42
  
  
  
  
*** *** ***
PORTARIA Nº53/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar ação de fiscalização, conce-
dendo-lhes uma diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta   Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°53/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Deleon Ponte Parente
Analista de Regulação
IV
08 e 09 de agosto 
de 2019
Fortaleza/ Camocim/Granja/
Jijica de jericoacoara/ Pentecoste/ 
Caucaia/Fortaleza
uma e meia
R$ 32,42
RS 48,62
RS 48,62
Hugo Manoel Oliveira
Analista de Regulação
IV
08 e 09 de agosto 
de 2019
Fortaleza/ Camocim/Granja/
Jijica de jericoacoara/ Pentecoste/ 
Caucaia/Fortaleza
uma e meia
R$ 32,42
RS 48,62
RS 48,62
  
  
  
  
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará -CGE e a ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Constitui objeto do presente ACORDO o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre 
a CGE e a ASSEMBLEIA, visando a realização de ações que possam contribuir para o fortalecimento institucional dos participes, em especial de atividades 
para a promoção do controle interno da gestão pública, da transparência e da ética pública e para o fomento do controle social.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Com fundamento no art. 116 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.  VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência de 60 (sessenta) 
meses, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, a critério dos partícipes, e rescindido a qualquer tempo 
por mútuo consenso, pelo inadimplemento das obrigações. assumidas pelos partícipes ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação 
por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de um ao outro, restando a cada signatário somente a responsabilidade pelas tarefas executadas 
no período anterior a notificação  FORO: Fortaleza/CE.  DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2019.  SIGNATÁRIOS : ALOÍSIO BARBOSA DE 
CARVALHO NETO, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e JOSÉ SARTO NOGUERA MOREIRA, Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.  SECRETARIA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ -CGE , em 
Fortaleza, aos 14 de agosto de 2019.
Juliana Morais Souza 
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da 
Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÂO DE OBRA EIRELI - ME, CNPJ n° 09.019.150/0001-11, a 
quantia de R$ 41,13 (quarenta e um reais e treze centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 5572828/2017. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 23 de julho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÂO DE OBRA EIRELI - ME, CNPJ n° 09.019.150/0001-11, a quantia 
de R$ 4.521,83 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no 
Processo nº 7292660/2017. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 23 de julho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2019