DOE 21/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “a”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de agosto de 2019.
Carlos Edilson Araujo 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 003/CIDADES/2019
VALOR POR FONTE: Fonte 00 - Tesouro do Governo do Estado do Ceará, programa de governo mobilidade urbana (019) CONVENENTES: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES com a participação técnica da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELE-
GADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE e O SINDICATO DOS PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS EM TRANSPORTE 
PÚBLICO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE FORTALEZA E REGIÕES – SINDVANS.  OBJETO: Este convênio tem por objeto o apoio, 
a cooperação e o repasse de subsídio tarifário para operacionalização do Bilhete Único Metropolitano, no sistema de transporte público rodoviário da 
Região Metropolitana de Fortaleza, por força da legislação estadual, a Lei nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016 e alterações, também alicerçada pelo art. 52-B 
da Lei nº 16.613, de 18 de julho de 2018.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116 da Lei 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.951, de 14 de janeiro de 2016, 
alterada pela Lei Complementar nº 187, de 21 de dezembro de 2018, sob amparo do art. 52-A da Lei Estadual nº 16.613, de 18 de julho de 2018 e Processos 
Administrativos nº 06345179/2019 (apensos nº 05653783/2019; 05679120/2019; PCTR/CTR/0314/2019).  FORO: Comarca de Fortaleza.  VIGÊNCIA: A 
vigência deste termo está prevista para o dia 31 de dezembro de 2019, contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, à decisão dos seus 
integrantes, nos limites da legislação vigente.  VALOR GLOBAL: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).  VALOR: R$ 124.000,00 (cento e vinte 
e quatro mil reais).  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.26.453.019.31100.03.33504100.1.00.00.0.40.  DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 
2019.  SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Fernando Alfredo Rabello 
Franco, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE e Samuel Freire De Brito, SINDVANS.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO:0216/2019 - Emissão: 08/08/2019 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Superintendência a viajar em objeto de serviço, conforme 
finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3°; § 
1° do art. 4°; art. 5 e seu § 1°; art. 10 do Decreto n° 30.179 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP.
FUNCIONÁRIO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE 
70012812 - TAUZER 
DE CASTRO E LIMA
 FORTALEZA
 SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE
 08/08/2019
 08/08/2019
 FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
 Fiscalização 
- CEI
 0.5
 64,83
 0,00
 0,0
 0.00
 32,42
70012812 - TAUZER 
DE CASTRO E LIMA
 FORTALEZA
 SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE
 16/08/2019
 16/08/2019
 FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
 Fiscalização 
- CEI
 0.5
 64,83
 0,00
 0,0
 0.00
 32,42
70012812 - TAUZER 
DE CASTRO E LIMA
 FORTALEZA
 SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE
 23/08/2019
 23/08/2019
 FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
 Fiscalização 
- CEI
 0.5
 64,83
 0,00
 0,0
 0.00
 32,42
70012812 - TAUZER 
DE CASTRO E LIMA
 FORTALEZA
 SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE
 30/08/2019
 30/08/2019
 FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
 Fiscalização 
- CEI
 0.5
 64,83
 0,00
 0,0
 0.00
 32,42
 
TOTAL: R$ 129,68
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 08 de agosto de 2019.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA DESLIGAMENTO Nº0261/2019 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 20 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 8 de abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR O 
ESTAGIÁRIO RELACIONADO NO ANEXO DESTA PORTARIA, a partir de 01/08/2019, bem como cessar os efeitos CONCESSÃO DE BOLSA DE 
ESTÁGIO ao estagiário relacionado no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), 
bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme publicação D.O , portaria 
Nº 471/2018, de 14/11/2018. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA, em Fortaleza, 13 de agosto de 2019.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0261/2019 DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Nº
NOME
01
JOÃO VITOR SERRÃO LOPES MAT.300103-83
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2014
I - ESPÉCIE: SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2014/DER; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/
CE, sucessora do Departamento Estadual de Rodovias – DER; III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – bairro: Castelão, 
CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA – CBC; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Gilberto 
Studart, nº 55, Sala 1602, Torre Norte, Bairro Cocó, CEP: 60.192-102; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no art. 57, 
inciso II, §4º da Lei nº 8.666/93, Contrato nº 063/2014/DER, tudo de acordo com processo nº. 06604123/2019, parte integrante deste Termo; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar os prazos de execução e vigência do Contrato nº063/2014/
DER, cujo objeto é a execução dos serviços de conservação/manutenção rotineira de Rodovias e Campos de Pouso sob a jurisdição da SOP, sucessora do 
DER, no Distrito Operacional da SOP localizadas no Distrito Operacional da SOP em Iguatu, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. Os prazos de 
execução e vigência do contrato supracitado, ficam prorrogados em caráter excepcional, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 15 de agosto de 2019, com 
repercussão financeira de R$ 2.355.081,07 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e um reais e sete centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 
27.235.192,90 (vinte e sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e noventa centavos); X - DA VIGÊNCIA: 11/02/2020; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO original, do qual passa a fazer parte integrante este Termo, independente da 
transcrição; XII - DATA: 09/08/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e PAULO LUNA DE 
CARVALHO - Representante legal da Empresa CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA. - CBC.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2019