DOE 21/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e prorrogado através da Portaria nº 111/2011, de 02 de junho de 2011, publicada no DOE de 07 de junho de 2011, em cumprimento a Decisão Judicial nº 
0192816-08.2016.8.06.0001, no bojo do processo viproc 3259416/2018, RESOLVE NOMEAR FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO 
JÚNIOR, classificação 46º, de acordo com o inciso II do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Fiscal 
Estadual Agropecuário – Medicina Veterinária, classe E, carreira Fiscalização e Defesa Agropecuária, referência 1, integrante do Grupo Ocupacional Ativi-
dades de Defesa Agropecuária - ADA, com lotação na ADAGRI, criado pela Lei nº 15.057, de 06/12/2011. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº027/2019
CONVENENTES: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, cons-
tituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 
07.421.806/0001-00, com sede e endereço nesta Capital, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, CEP 60.811-520, de um lado, doravante 
simplesmente denominada de ADAGRI, neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/
CE, e CPF nº 846.094.193-00, e na qualidade de interveniente, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET, 
pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, com alterações trazidas pela Lei Estadual nº 16.710, 
de 21 de dezembro de 2018, com CNPJ nº 22.064.583/0001-57, sede e endereço nesta capital, na Av. Dom Luís, nº 807 - 16º andar, Meireles, CEP 60.160-
230, doravante simplesmente denominada de SEDET, neste ato legalmente representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do 
Desenvolvimento Econômico e Trabalho, ANTÔNIO SÉRGIO MONTENEGRO CAVALCANTE, com RG nº 557091, SSP/CE, CPF nº 091.236.603-68, 
residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará e de outro lado, o MUNICÍPIO DE URUOCA - CE, com CNPJ nº 07.667926/0001-84, e sede na Rua João 
Rodrigues nº 173 , Ceará, neste ato representado pelo(a) PREFEITO(A) MUNICIPAL, Sr(a). FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO, com RG n° 
2005005179582 SSP/CE e CPF nº 546.129.183-04, residente e domiciliado(a) em URUOCA – CE. OBJETO: O convênio tem por objetivo a integração 
nos níveis operacionais das atividades de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, para ampliar a sua capilaridade e atender aos interesses dos agrope-
cuaristas cearenses e aos reclamos da sociedade em geral, no que diz respeito às exigências da qualidade dos produtos alimentares e seus derivados, com 
origem nos setores de produção e transformação, implementando ações de defesa agropecuária e mecanismos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária – SUASA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o instrumento no art. 116, da Lei nº 8.666/93, no §2º do art. 3º da Lei Estadual nº 
13.496/2004 e em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 05976833/2019 e no Parecer PROJU nº 174 / 2019. FORO: Fica eleito o Foro da 
cidade de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste convênio, renunciando as partes quaisquer outros, por mais privilegiados 
que sejam. VIGÊNCIA: O convênio terá validade a partir da data de sua publicação até 31/12/2022, podendo ser renovado e/ou denunciado por qualquer das 
partes, desde que haja pronunciamento dos demais convenentes com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência. VALOR GLOBAL: R$ 00,00 VALOR: 
As partes CONVENENTES, dentro de suas atribuições, realizarão atividades conjuntas, sem imposição de ônus recíprocos, sendo o presente convênio unica-
mente de cooperação técnica, sem qualquer repasse financeiro-orçamentário entre as partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de agosto de 2019. 
SIGNATÁRIOS : Vilma Maria Freire Dos Anjos - PRESIDENTE DA ADAGRI, Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - SECRETÁRIO DA SEDET e 
Francisco Kilsem Pessoa Aquino - PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA - CE.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR AUTÁRQUICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2019
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. OBJETO: 
aquisição de convites para a Nona edição do Seminário Futura Trends 2019, que acontecerá no dia 28 de agosto de 2019, 13 às 19 horas, no Teatro Shopping 
RioMar Fortaleza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso II, alínea “f”, da Lei Federal nº 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) 
dias a contar da data da assinatura do termo. VALOR GLOBAL: R$ 24.473,88 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais, e oitenta e oito centavos) 
pagos em única vez. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Marco Antônio Barroso Prado- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão 
Interna da ADECE e João Dummar Neto- Diretor Presidente Executivo da Contratada.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
GERENTE JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº13.092, de 08 de janeiro de 2001, tendo em vista 
o que consta no processo de nº 02231241/2019/VIPROC, RESOLVE DECLARAR a estabilidade no Serviço Público Estadual, nos termos do artigo 41, 
da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº9.826, de 14 de maio 
de 1974, do(a) servidor(a) DENISE SANTOS FERNANDES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível A, 
matrícula(s) nº 30518012, lotado(a) nesta Secretaria, no cargo de provimento efetivo de Professor Classe Pleno I, a partir de 15/02/2019. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº13.092, de 08 de janeiro de 2001, tendo em vista 
o que consta no processo de nº 03388705/2019/VIPROC, RESOLVE DECLARAR a estabilidade no Serviço Público Estadual, nos termos do artigo 41, 
da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 
1974, do(a) servidor(a) RAQUEL BARROS LIMA BRAINER, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível A, 
matrícula(s) nº 30521315, lotado(a) nesta Secretaria, a partir de 06/03/2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2019