DOE 21/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            INTERVENIENTE, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. 
Francisco Quintino Vieira Neto, resolver firmar o presente Termo Aditivo, 
nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o 
Processo nº 06381329/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a 
prorrogação da vigência do Contrato nº023/2017, o qual tem como objeto 
o serviço de assentamento de piso emborrachado, anti-impacto e drenante, 
com fornecimento de material, para as obras do Programa Mais Infância 
Ceará. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 06 
(seis) meses, com início no dia 06 de outubro de 2019 e término em 05 de 
abril de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Agosto de 2019; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Fran-
cisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP e 
Sávio Schuch Bandeira de Mello - SM Construções LTDA. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 044/2019 IG Nº1022701
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ 
nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 
230 - Joaquim Távora, neste ato representada por sua Secretária, Maria do 
Perpétuo Socorro França Pinto. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, com sede na Av. 
Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-Ceará, inscrita 
no CNPJ nº 03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada por seu Presidente, Adalberto Albuquerque de Paula 
Pessoa. OBJETO: Constitui-se objeto do presente contrato a Prestação de 
Serviços Voice Over IP – VoIP, no total de 60 (sessenta) ramais, incluindo 
gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos 
terminais de comunicação IP e prestação de serviços relacionados aos serviços 
VoIP para atender as necessidades da Casa da Mulher Brasileira, de acordo 
com a Dispensa de Licitação Nº 014/2019, e a proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a 
Dispensa de Licitação Nº 014/2019, as disposições contidas na Lei nº 16.727, 
de 26 de dezembro de 2018, e o Termo de Autorização para exploração de 
Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, 
ainda, pelas disposições contidas no art. 24, inc. XVI, da Lei Federal nº 
8.666/1993, na legislação aplicável, e no Termo de Autorização de Uso da 
Infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da 
sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso 
II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, 
serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 97.668,96 (noventa e 
sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). pagos 
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.126.500.22269.03.3391
40.28282.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de agosto de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e 
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Empresa de Tecnologia da Infor-
mação do Ceará – ETICE.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº033/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com 
sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, 
CEP nº 60130-160, neste ato representada por sua Secretária, Maria do 
Perpétuo Socorro França Pinto, com a interveniência da SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual inscrita no 
CNPJ 13.543.312/0001-93, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, 
Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, nesta capital, 
neste ato representado por seu superintendente Francisco Quintino Vieira 
Neto e MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.539.273/0001-58, com sede na Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, S/N – 
Centro, Várzea Alegre, neste ato representado por seu Prefeito, José Helder 
Máximo de Carvalho. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a 
realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaços temá-
ticos que possibilitem o pleno desenvolvimento infantil, sendo compostas por 
playgrounds com áreas de acessibilidade, áreas de convivência comunitária, 
onde poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais, 
denominados Brinquedopraças, sendo essas oriundas das ações do Programa 
Mais Infância Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolvem firmar o 
presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei 
Complementar Federal n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará 
de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar 
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 
e suas alterações, através do Processo Administrativo n.º 02408508/2019. 
FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada 
na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo 
ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência 
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 
R$ XXX. VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, 
não haverá transferência de recursos entre as partes, ficando a cargo de cada 
um o custeio próprio para as ações que lhe competem com fins de atender 
ao objeto deste Termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 26 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS : Maria 
do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Francisco Quintino Vieira Neto - 
Superintendência de Obras Públicas - SOP e José Helder Máximo de Carvalho 
- Município de Várzea Alegre.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº036/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-
160, neste ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro 
França Pinto, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual inscrita no CNPJ 13.543.312/0001-
93, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, 
Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, nesta capital, neste ato representado 
por seu superintendente Francisco Quintino Vieira Neto e MUNICÍPIO DE 
CHAVAL, inscrito no CNPJ sob o nº 07.146.301/0001-77, com sede na Rua 
Tenente Manoel Olímpio, s/n – Centro, Chaval-CE, neste ato representado por 
seu Prefeito, Sebastião Sotero Veras. OBJETO: Constitui objeto do presente 
Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de implantação 
de espaços temáticos que possibilitem o pleno desenvolvimento infantil, 
sendo compostas por playgrounds com áreas de acessibilidade, áreas de 
convivência comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas, 
culturais e educacionais, denominados Brinquedopraças, sendo essas oriundas 
das ações do Programa Mais Infância Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Resolvem firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal 
de 1988, da Lei Complementar Federal n° 131/2009, da Constituição do 
Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei 
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
n° 32.811/2018 e suas alterações, através do Processo Administrativo n.º 
9207434/2018. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá 
vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 
(doze) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa 
manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente 
previsto. VALOR GLOBAL: R$ XXX. VALOR: Para o cumprimento das 
ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos entre 
as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe 
compete com fins de atender ao objeto deste Termo. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: XXX. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 31 de julho de 2019. 
SIGNATÁRIOS : Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria de 
Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Francisco Quintino 
Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP e Sebastião Sotero 
Veras - Município de Chaval.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº028/2019
PROCESSO Nº04325367/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, anteriormente denominada, SECRETARIA DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 
230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos 
termos do Processo nº 04325367/2019, resolve reconhecer a dívida originada 
do Contrato N° 045/2017 assumida com a empresa ELLO SERVIÇOS 
DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 06.888.220/0001-80, com sede na 
Rua Graciliano Ramos, n° 146, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE. DÍVIDA: 
A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 150.291,45 
(cento e cinquenta mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e cinco 
centavos) originado do Contrato N° 045/2017 à ELLO SERVIÇOS DE MÃO 
DE OBRA LTDA, referente ao pagamento de janeiro a novembro de 2018, 
cujo objeto contratual é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, 
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2019