DOE 21/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            (CLT), para atender as necessidades da STDS, atualmente denominada SPS, 
nas áreas administrativas, jurídica e de asseio e conservação. FUNDAMEN-
TAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os arts. 112 e 
113 da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973. QUITAÇÃO: 
Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, 
operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da 
dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Agosto de 2019; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº144/2018 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de 
julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROBERTO BASSAN 
PEIXOTO, ocupante do cargo de Coordenador Especial da Assessoria 
Especial de Gestão e Comunicação, com simbologia DNS-1, matrícula nº 
3002051-0, a viajar à cidade de João Pessoa/PB, no período de 29, 30 de 
agosto de 2019, com a finalidade de participar do Fórum Nacional de Diri-
gentes Governamentais de Entidades Executoras das Políticas de Promoção 
de Defesa dos Direitos da Crianças e do adolescente, concedendo-lhe 1,5 
(uma diária e meia), no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
reais e quarenta e oito centavos), acrescido de 40%, totalizando R$ 1,086,49 
(mil, oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 
3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 118, SÉRIE 3, ANO XI, Portaria SEAS n° 089/2019. 
Onde se lê: PORTARIA SEAS Nº089/2019 – O SUPERINTENDENTE DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 
12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WELLINGTON 
SANTOS DE CARVALHO JÚNIOR, ocupante do cargo de Assessor de 
Esporte e Lazer, Matrícula 22000-1-3, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte 
– CE, no período de 05 a 08 de junho de 2019, com o objetivo de realizar 
visita de supervisão e acompanhamento técnico das atividades dos centros 
socioeducativos de Juazeiro do Norte, concedendo-lhe 3,5 (três diárias e meia), 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido 
de 20%, totalizando R$ 416,34 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro 
centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e 
seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de 
Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de junho de 
2019 Leia-se: PORTARIA SEAS Nº089/2019 – O SUPERINTENDENTE 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 
de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WELLINGTON 
SANTOS DE CARVALHO JÚNIOR, ocupante do cargo de Assessor de 
Esporte e Lazer, Matrícula 22000-1-3, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte 
– CE, no período de 05 a 08 de junho de 2019, com o objetivo de realizar 
visita de supervisão e acompanhamento técnico das atividades dos centros 
socioeducativos de Juazeiro do Norte, concedendo-lhe 3,5 (três diárias e meia), 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido 
de 20%, totalizando R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois 
centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e 
seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de 
Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de junho de 
2019. Fortaleza, 14 de agosto de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 118, SÉRIE 3, ANO XI, Portaria SEAS n° 091/2019. 
Onde se lê: PORTARIA SEAS Nº091/2019 – O SUPERINTENDENTE DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
das atribuições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 
de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCA 
SILVA ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIAL – ASSESSORIA 
ESPECIAL DE DIRETRIZES SOCIOEDUCATIVAS, Matrícula 300203-1-6, 
a viajar à cidade de Juazeiro do Norte – CE, no período de 05 a 08 de junho 
de 2019, com o objetivo de realizar visita de supervisão e acompanhamento 
técnico das atividades dos centros socioeducativos de Juazeiro do Norte, conce-
dendo-lhe 3,5 (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete 
reais e dez centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 416,34 (quatrocentos 
e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o art. 3º; alínea 
“b” do §1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERIN-
TENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de junho de 2019. Leia-se: PORTARIA 
SEAS Nº091/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA SILVA ocupante do 
cargo de COORDENADOR ESPECIAL – ASSESSORIA ESPECIAL DE 
DIRETRIZES SOCIOEDUCATIVAS, Matrícula 300203-1-6, a viajar à 
cidade de Juazeiro do Norte – CE, no período de 05 a 08 de junho de 2019, 
com o objetivo de realizar visita de supervisão e acompanhamento técnico das 
atividades dos centros socioeducativos de Juazeiro do Norte, concedendo-lhe 
3,5 (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e 
dez centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 323,82 (trezentos e vinte e 
três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do §1º 
e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do 
Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Fortaleza, 05 de junho de 2019. Fortaleza, 09 de agosto de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 118, SÉRIE 3, ANO XI, Portaria SEAS n° 090/2019. 
Onde se lê: PORTARIA SEAS Nº090/2019 – O SUPERINTENDENTE 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 
31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARIA 
APARECIDA NAZARÉ DA COSTA ocupante do cargo de Assessora Educa-
cional, Matrícula 160247-1-6, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte – CE, 
no período de 05 a 08 de junho de 2019, com o objetivo de realizar visita de 
supervisão e acompanhamento técnico das atividades dos centros socioedu-
cativos de Juazeiro do Norte, concedendo-lhe 3,5 (três diárias e meia), no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 
20%, totalizando R$ 416,34 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro 
centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e 
seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de 
Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de junho de 
2019 Leia-se: PORTARIA SEAS Nº090/2019 – O SUPERINTENDENTE 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 
31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARIA 
APARECIDA NAZARÉ DA COSTA ocupante do cargo de Assessora Educa-
cional, Matrícula 160247-1-6, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte – CE, 
no período de 05 a 08 de junho de 2019, com o objetivo de realizar visita 
de supervisão e acompanhamento técnico das atividades dos centros socio-
educativos de Juazeiro do Norte, concedendo-lhe 3,5 (três diárias e meia), 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido 
de 20%, totalizando R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois 
centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e 
seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de 
Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de junho de 
2019 Fortaleza, 16 de agosto de 2019. 
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TORNA PÚBLICO que recebeu da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente – SEMACE, a Renovação da Licença de Instalação Nº 12/2019 
– DICOP, para construção da Barragem Amarelas, localizada no município 
de Beberibe no Estado do Ceará/CE, com validade até 28/7/2023. Foi deter-
minado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da SEMACE. 
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E 
RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº045/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo nº 8567868/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da 
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, 
CARLOS ALBERTO PINTO FILHO, CPF 06872999349, que exerce a 
função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, DESPADRONIZADO, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional- ADO, 
carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00010413, lotado na Fundação 
Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, APOSENTADORIA POR 
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 
de 02/12/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2019