DOE 21/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº887/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Baturité, a viajarem, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o menor infrator A.L.C.S. para recolhimento na Unidade de Recepção Luís 
Barros Montenegro e entregar substâncias apreendidas na PEFOCE, bem como entregar Inquéritos Policiais no Fórum de Maranguape; conforme processo 
nº 05695362/2019, que chegou autorizado nesta DIFIN em 16/07/2019; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de julho de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº887/2019-DIFIN DE 17 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Cristiano Pereira de Sousa
Inspetor
V
27/06/2019
Baturité para Fortaleza e Maranguape
0,5
61,33
30,66
Francisco Wallemberg Araújo Ferreira
Inspetor
V
27/06/2019
Baturité para Fortaleza e Maranguape
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº891/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PATRICK ISMAYK NUNES RIBEIRO, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, 
lotado na Delegacia Regional de Canindé, matrícula nº 301196-1-4, a viajar para a cidade de Fortaleza, no período de 17 a 20/06/2019, a fim de participar 
do Curso de Noções de Entradas Táticas, ministrado na AESP; conforme processo nº 05316620/2019, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 214,65 (duzentos e catorze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o 
artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe V do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,em Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Junior
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº892/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVIANNA BARROSO RODRIGUES DE MORAES, ocupante do cargo de Escrivão 
de Polícia Civil, lotada na Delegacia Regional de Canindé, matrícula nº 301229-9-2, a viajar para a cidade de Fortaleza, no período de 24 a 28/06/2019, 
a fim de participar do Curso de Investigação de Crimes Cibernéticos, ministrado na AESP; conforme processo nº 05680500/2019, concedendo-lhe quatro 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 275,98 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e 
oito centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe V do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,em 
Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Junior
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº897/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Tianguá, a viajarem em objeto de serviço com a finalidade de conduzir os presos ELTON DE SOUSA FERNANDES, CARLOS ANTÔNIO SOUSA 
FERNANDES, VICENTE PEDRO DE SALES, ANTÔNIO PAULO NASCIMENTO, LAÉRCIO DE SOUZA DOS SANTOS e ADEVÂNIO MENDES 
DO NASCIMENTO para a Penitenciária Industrial Regional de Sobral; conforme o processo nº 05897674/2019, que chegou autorizado nesta DIFIN em 
16/07/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
18 de julho de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº897/2019-DIFIN DE 18 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Alan Guimarães Cunha
Inspetor
V
04/07/2019
Tianguá para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
Antônio Rodrigo Félix Rodrigues
Inspetor
V
04/07/2019
Tianguá para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
PORTARIA Nº899/2019-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ALINE MEDEIROS PINHEIRO, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, 
lotada na Delegacia de Defesa da Mulher de Quixadá, matrícula nº 301193-5-5, que viajou à cidade de Fortaleza, no período de 24 a 29/06/2019, com a 
finalidade de participar do Curso de Investigação de Crimes Cibernéticos, ministrado na AESP; conforme processo nº 05412964/2019, que chegou autorizado 
para pagamento nesta DIFIN em 16/07/2019; concedendo-lhe cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três 
centavos), totalizando R$ 356,56 (trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 
5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº01/2019
TRANSMITENTE:  POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, com sede na AV. Aguanambi, 2280 – Bairro de Fátima em CEP: 60.415-390, Fortaleza-CE, 
neste ato representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Cel QOPM José Durval Beserra Filho, Matrícula Funcional: 090.549-1-X. 
 
BENEFICIÁRIA:  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, com sede à Avenida Bezerra de Menezes, 581, São 
Gerardo, CEP: 60.352-003, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo seu Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, o senhor André Santos Costa. 
 
OBJETO: Termo de Transferência de Bem Patrimonial de 01 (uma) motocicleta HONDA/XRE 300, FABRICAÇÃO 2018, MODELO 2018, CHASSI Nº 
9C2ND1120JR001589, PLACA PNJ 6635 da Polícia Militar do Ceará para a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, 
no valor de R$ 27.551,00(vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais), no valor total de R$ 27.551,00(vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e um 
reais), conforme Minuta do Termo de Transferência de Bem Patrimonial Nº 01/2019.  Nº DO PROCESSO: 04447080/2019.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Conforme o § 2° do artigo 3º da Lei 13.476, de 20 de maio de 2004 e Portaria nº 075/2018-GC.  FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza-CE, para 
dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste instrumento de transferência que não puderem ser resolvidos pelos meios administrativos, podendo os 
casos omissos serem resolvidos de comum acordo. 
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2019