DOE 21/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°114/2019
PROCESSO N° 06277/2019. OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COPA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS GABINETES PARLAMENTARES E DEMAIS SETORES DESTA CASA LEGISLATIVA. JUSTIFICATIVA: 
A presente aquisição justifica-se em virtude da constante utilização dos materiais pelos Gabinetes Parlamentares e demais Setores desta Casa Legislativa. O material atualmente existente não atende às necessidades por estarem desgastados e/
ou quebrados por conta do uso corriqueiro nos últimos anos. VALOR: R$ 9.381,46 (nove mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225002179015000033903000000200 – 
Material de Consumo. 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dessa forma, a presente contratação tem como fundamento o art. 24, inciso II, in verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez 
por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de 
uma só vez; CONTRATADO: PFM COMERCIAL LTDA. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: A contratação da PFM COMERCIAL LTDA deve-se ao fato da referida empresa APRESENTAR proposta com menor preço e 
sua documentação se encontrar completa e dentro do prazo de validade. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, 
bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COPA 
PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS GABINETES PARLAMENTARES E DEMAIS SETORES DESTA CASA LEGISLATIVA, nos termos do art. 24, II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº104/2019
PROCESSO N° 02427/2019 OBJETO: PATROCÍNIO, de iniciativa do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITOS HUMANOS - IBDH, associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, do Evento “VII Curso Brasileiro Interdisciplinar 
em Direitos Humanos”. JUSTIFICATIVA: A Assembleia Legislativa do Estado comprometida com a política de desenvolver o ensino e a pesquisa dos direitos humanos em parceria com o Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, PATROCINA 
o evento “VII Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos”, tratando-se do maior evento acadêmico no âmbito dos direitos humanos que se realiza na América do Sul, através da promoção de conferências magnas, painéis, 
estudo de caso e oficinas temáticas, com o objetivo de elaborar propostas de ação ante questões magnas do cenário brasileiro e latino-americano relativas à temática central, “O DESAFIO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E 
CULTURAIS”, reunindo mais de 70 professores e facilitadores do Brasil e do exterior. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225001740015000033903900000200 – Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 104/2019-IL, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo 
primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, na Lei 8.666/93.CONTRATADO: Instituto Brasileiro de Direitos Humanos - IBDH. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos - IBDH, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.289.912/0001-45, deve-se ao fato de referida entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como 
bem atesta a declaração emitida pela Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, anexo ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão de Licitação e Controle 
de Contas desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do evento 
“VII Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos” de iniciativa do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos - IBDH, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.289.912/0001-45, nos termos da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016. DATA 
ASSINATURA: 14/08/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº122 /2019
PROCESSO Nº06560/2019. OBJETO: Contratação da empresa INOVE TREINAMENTOS LTDA – ME., inscrita no CNPJ sob o nº 24.091.611/0001-50, objetivando a AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES NO CURSO 
EMENDAS PARLAMENTARES PARA AS SERVIDORAS ANA ÚRSULA FEITOSA E LARISSA PESSOA, A SER REALIZADO NOS DIAS 29 E 30 DE AGOSTO DE 2019, EM BRASÍLIA/DF. JUSTIFICATIVA: A participação 
das servidoras no curso “Emendas Parlamentares” é necessária considerando que a Administração Pública constantemente passa por atualizações, seja na sua legislação ou na sua jurisprudência. Sendo assim, torna-se necessária a qualificação 
das servidoras no referido curso, no qual se pretende proporcionar o mais alto padrão de capacitação direcionada a procedimentos para correta identificação, captação, formalização e execução de emendas parlamentares. VALOR: R$ 3.980,00 
(três mil novecentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 011000020112850017399153390390010000020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de 
Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: INOVE TREINAMENTOS LTDA – ME. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigi-
bilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer exarado pela Procuradoria deste 
Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para participação das servidoras: ANA ÚRSULA FEITOSA E LARISSA PESSOA desta Casa Legislativa no “CURSO EMENDAS PARLAMENTARES” 
nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 20/08/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
*** *** ***
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS - FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA
1º Quadrimestre de 2019 - Republicação 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
DESPESAS COM PESSOAL PODER LEGISLATIVO
DESPESAS EXECUTADAS
LIQUIDADAS
INSCRITOS 
EM RESTOS 
A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(B)
MAI/18
JUN/18
JUL/18
AGO/18
SET/18
OUT/18
NOV/18
DEZ/18
JAN/19
FEV/19
MAR/19
ABR/19
TOTAL 
(ÚLTIMOS 
12 
MESES) 
(A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
29.111.785,14 29.663.687,63
41.051.036,29
29.489.075,88
29.275.216,45
29.488.406,54
29.548.012,68
52.602.609,97
25.310.574,38 28.152.843,81 28.986.180,36 29.419.860,13 382.099.289,26
0,00
PESSOAL ATIVO
23.362.892,73 23.870.817,53
32.912.928,11
23.706.058,19
23.500.364,17
23.721.807,98
23.682.821,51
43.888.185,71
19.531.325,77 22.224.878,92 23.024.053,40 23.212.135,18 306.638.269,20
0,00
- Vencimentos e Vantagens e Outras Despesas Variáveis
19.412.136,23 19.901.507,15
28.884.059,87
19.695.154,52
19.506.689,11
19.723.775,64
19.638.875,08
32.024.077,27
19.531.325,77 18.116.058,93 19.304.486,75 19.108.838,05 254.846.984,37
0,00
119
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº157  | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2019