DOE 22/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 22 de agosto de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº158 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE autorizar a servidora FERNANDA 
MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, ocupante do cargo de Secretária da Fazenda, a viajar para São Paulo, no período 
de 21.08.2019 a 22.08.2019, para participar da palestra no Evento: A Reforma Tributária da Nova Federação Brasileira, promovido pela Fundação Getúlio 
Vargas, sem ônus para o Estado. CASA CIVIL, em Fortaleza aos 20 de agosto de 2019.
José Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
       
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da 
Abolição, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60120-000; IV 
- CONTRATADA: EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.798.516/0001-00; V - ENDEREÇO: Rua Olavo de Oliveira 
Albuquerque, nº 98, Bairro São João do Tauape, Fortaleza - CE CEP: 60.135-470; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamentação legal nos arts. 
57, inciso II, e 65, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93, além do Processo Administrativo nº 06658606/2019; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: 
O presente termo aditivo tem por objeto proceder ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor global do contrato, passando de 147.697,20 
(cento e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos) para R$ 184.621,50 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais 
e cinquenta centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 184.621,50 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: xxxxxxxxxxxxxxxxx; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado 
e seus termos aditivos.; XII - DATA: Fortaleza, 13 de agosto de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: O Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL , e Paulo Expedito Rebouças, EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA..
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2019
CEDENTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE CESSIONÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AQUIRAZ OBJETO: 
Constitui objeto do presente instrumento a cessão do direito de uso, a título gratuito, dos bens móveis a seguir descritos: 15 (quinze) estantes para livros 
com os respectivos números de tombo: 1403, 1399, 0599, 0596, 1400, 1402, 1397, 1398, 1396, 1401, 1395, 0590, 0604, 1312, 1195. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Aplicam-se a execução deste Termo, a Lei 8.666/93, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral 
dos Contratos e as disposições do Direito Privado. VIGÊNCIA: O Presente Termo vigorará por 01 (um) ano, contato da publicação do extrato no Diário 
Oficial do Estado D.O.E, podendo ser prorrogado por igual período. FORO: Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 22 de Julho de 2019 SIGNATÁRIO: 
ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA - Presidente do CEE e LÚCIA MARIA BESERRA VERAS - Secretária de Educação Aquiraz/CE 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza , 13 de agosto de 2019.
Lia Mara Bernardes Muniz 
ASSESSORA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA N°93/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1°, inciso I do art. 11 do Decreto n° 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 001/2018, DOE 14/09/2018, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à 
ESTAGIÁRIA abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
 ATÉ
CATARINA THAYANNE NASCIMENTO DO HORIZONTE BRASILEIRO
10/04/2019
09/04/2020
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°138/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1°, inciso I do art. 11 do Decreto n° 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 001/2018, DOE 14/09/2018, 
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), 
bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à estagiária 
abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito: 
NOME
A PARTIR DE
 ATÉ
ISABELE TORRES BARROSO
08/05/2019
07/05/2020
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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