DOE 22/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a quantia de R$ 
12.966,54 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no 
Processo nº 10522690/2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instru-
mento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 
da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a quantia 
de R$ 7.972,00 (sete mil, novecentos e setenta e dois reais), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 00085990/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a quantia de R$ 
6.184,00 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 00085957/2019. SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a quantia de R$ 
11.399,30 (onze mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 
00085604/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ n° 09.075.014/0001-49, a quantia de R$ 
6.206,40 (seis mil, duzentos e seis reais e quarenta centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 00085582/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 144 – Série 03 – Ano XI, Página 5, de 01 de agosto de 2019, que publicou a Portaria N° 379/2019 que publicou o Elogio 
Funcional dos servidores do IPFHVA – Instituto Penal Francisco Hélio Viana de Araujo. Onde se lê: JONATHAN SOUSA DO NASCIMENTO, MATRI-
CULA: 43102399. Leia-se: JONATHAN SOUZA DO NASCIMENTO, MATRICULA: 431026-9-9. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 
27 de junho de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de agosto de 2019, que NOMEOU, RICARDO WAGNER DANTAS SILVEIRA para 
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de SUPERVISOR DE NÚCLEO, símbolo DAS-1, e PORTARIA 
Nº167/2019, datada de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de agosto de 2019, para ter exercício no(a) NÚCLEO DE ACOM-
PANHAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE RECEITA, unidade administrativa, integrante da Estrutura Organizacional do (a) SECRETARIA DAS 
CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 13 de agosto de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque 
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 05308520/2019 
do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o ato datado de 15/03/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 18/03/2019, que nomeou, 
JERONIMO GOMES BRAZ, para o cargo de provimento em comissão de ASSESOR TÉCNICO, símbolo DAS-1, integrante da estrutura organizacional 
do Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 11 de março de 2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,  13 de agosto de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº158  | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2019