DOE 23/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e demais normas jurídicas aplicáveis VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser 
prorrogado, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais. FORO: As partes elegem o Foro da cidade de Fortaleza/CE, 
com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do presente instrumento, que não puderem 
ser solucionadas administrativamente. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2019 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA JORGE FERNANDO CAMPOS DA CUNHA, CENTRO DE EDUCAÇÃO TEOLÓGICA EM 
CAPELANIA EVANGÉLICA INTERDENOMINACIONAL – CETCEI; JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO, CONSELHO DA COMUNI-
DADE DA COMARCA DE FORTALEZA e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, GESTOR DO INSTRUMENTO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO QUARTA ADITIVO DE CONVÊNIO Nº036/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 036/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ACARAÚ ;  II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, por 
mais 07 (sete) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo ;  III - VALOR GLOBAL: R$ 427.784,74 ( quatrocentos e vinte e sete mil, sete-
centos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, 
não alteradas por este Termo ;  V - DATA E ASSINANTES: 04 de julho de 2019. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Alexandre 
Ferreira Gomes da Silveira, PREFEITO DE ACARAÚ.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUINTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº015/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 015/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ACARAÚ. ;  II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, por 
mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. ;  III - VALOR GLOBAL: R$ 966.023,51 ( novecentos e sessenta e seis mil, vinte 
e três reais e cinquenta e um centavos. );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por 
este Termo. ;  V - DATA E ASSINANTES: 04 de agosto de 2019. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Alexandre Ferreira Gomes 
da Silveira, PREFEITO DE ACARAÚ. .
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO:0277/2019 - Emissão:14/08/2019 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Superintendência a viajar em objeto de serviço, conforme 
finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3°; § 
1° do art. 4°; art. 5 e seu § 1°; art. 10 do Decreto n° 30.179 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP.
FUNCIONÁRIO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70013819 - SILVIO 
GENTIL CAMPOS 
JUNIOR
FORTALEZA
UBAJARA
14/08/2019
14/08/2019
FISCALIZAÇÃO DE 
OBRAS DE EDIFICAÇÕES
Fiscalizar Obra do 
Teleférico de Ubajara
0.5
77, 10
0, 00
0, 0
0.00
38, 55
TOTAL: R$ 38, 55
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em14 de agosto de 2019.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0278/2019-GESPE - A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, nos usos de suas Atibuições legais nos termos do parágrafo 
único do arttigo 15 da lei nº 11.966 de 17 de junho de 1992, combinado com o artigo 5º do decreto nº 22.793 de 1º de Outubro de 1993, Resolver Desig-
nar:MARIA SALETE LUCENA FERNANDES DE AZEVEDO, Gerente de Gestão de Pessoas, mat.30001036, MÔNICA HOLANDA FREITAS, 
EngenheiraCivil, mat.70014718, JOSÉ NERWTON MONTENEGRO FILHO, Advogado, mat.010521x, para sob a presidência do primeiro, comporem 
a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional de Grupos Ocupacionais-ANS e Atividade de Nível Superior ADO- Atividade de Apoio Administrativo 
e Operacional desta Autarquia. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, 20 de agosto de 2019
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0373/2019 - O SUPERINTENDETE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA DO ESTADO DO CEARÁ , no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com o art 9º, inciso II da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 17, 19 e 57 do Decreto nº 
22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01/04/2019, através da PROMOÇÃO a servidora MÔNICA 
HOLANDA FREITAS, matrícula nº 014.033-1-1, Engenheiro Civil de Classe, IV referência 24, Classe V referência 25, do Grupo Ocupacional ANS, lotada 
neste Departamento. DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Sílvio Gentil Campos Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
COMUNICADO LEILÃO Nº02/2019-CAGECE
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO LEILOEIRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E DESIGNADO 
POR AUTORIDADE COMPETENTE, TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL DE LICITAÇÃO, SOB A MODALIDADE DE LEILÃO, DO 
TIPO “MAIOR LANCE”, VISANDO A VENDA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A CAGECE, SUJEITANDO – SE ÀS PARTES, NO QUE 
COUBER, AOS DISPOSITIVOS: LEI N° 8.883 DE 08/06/1994, QUE ALTERARA A LEI QUE INSTITUÍRA AS NORMAS PARA LICITAÇÕES E 
CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; LEI N° 10.406 DE 10/01/2002, RELATIVA AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO; DO CÓDIGO DE 
TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI 9.503/1997 DE 23/09/1997 e DEC. LEI N 21.981/32. O EVENTO OCORRERÁ NO DEPÓSITO DO LEILOEIRO, SITO 
RUA CORONEL ZACARIAS JOSÉ FRANÇA, 255-A, CAJAZEIRAS, FORTALEZA/CE, E TERÁ INÍCIO ÁS 10:00 HS DO DIA 27 DE SETEMBRO 
DE 2019. O EDITAL FICARÁ DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA CAGECE:www.cagece.com.br.
José Carlos Lima Asfor
DIRETOR DE ENGENHARIA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº57/2014
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2014-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA GRANITO LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, c/c § 4º da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0473.000211/2019-14-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº159  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2019