DOE 23/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
requeridas pela Legislação para o funcionamento do empreendimento após
implantação; o) A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda
a gestão contábil e tributária do Empreendimento”. 2.2.3 - Alterações na
Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar com a seguinte
redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a Prestação
de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na Cláusula
Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima passam a
vigorar com a seguinte redação: O valor total do Termo de Fomento é de R$
170.761,56 (cento e setenta mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta
e seis centavos). 7.1 O valor da contrapartida que corresponde a R$ 20.491,39
(vinte mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), sendo
R$ 3.415,23 (três mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e três centavos) de
contrapartida financeira que deverá ser depositada na Conta Específica e o
valor de R$ 17.076,16 (dezessete mil e setenta e seis reais e dezesseis centavos)
em bens móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável,
ambas definidas no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima
do Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento
o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações
realizadas pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil
através de Termo de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As
demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº207/2017,
ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E
ASSINATURA:17 de julho de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante
Legal, ROBERTO COSTA BARBOSA,ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS ASSENTADOS DO ASSENTAMENTO 11 DE JULHO - NOSSA
VITÓRIA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA,
em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 005/2019
Pregão Eletrônico nº 20180005
Processo nº 3304764/2018
Aos 08 dias do mês de agosto de 2019 na sede da Secretaria do Desenvol-
vimento Agrário - SDA, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços,
conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 20180005 - SDA do
respectivo resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Estado
em 01/08/2019, às fls 414, do Processo nº 3304764/2018, que vai assinada
pelo titular da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, gestora do Registro
de Preços, pelos representantes legais dos detentores do registro de preços,
todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento fundamenta-se:
I. No Pregão Eletrônico nº 20180005 - SDA.
II. Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no
DOE de 11/10/2018.
III. Na Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993 e suas alterações.
IV. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para registro de preços para
futuras e eventuais aquisições de materiais hidráulicos e elétricos instalados,
para implantação de 2.600 projetos na minha propriedade – PIMP, no Estado
do Ceará , cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no
Anexo I - Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20180005
que passa a fazer parte desta Ata, acompanhado das propostas de preços
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme
consta nos autos do Processo nº 3302915/2018.
Subcláusula Única - Este instrumento não obriga a Administração a firmar
contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações
específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba
recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de
preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze)
meses contados a partir da data da sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - DO ÓRGÃO GESTOR DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS
Caberá a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA a gestão deste instru-
mento, no seu aspecto operacional e nas questões legais, em conformidade
com as normas do Decreto Estadual nº 32.824/2018, publicado no D.O.E
de 11/10/2018.
CLÁUSULA QUINTA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS
Em decorrência da publicação desta Ata, o participante do SRP poderá efetuar
compras diretamente aos fornecedores com preços registrados, devendo
comunicar ao órgão gestor, a recusa do detentor de registro de preços em
fornecer os bens no prazo estabelecido pelos órgãos participantes.
Subcláusula Primeira – O instrumento de que trata o subitem anterior, emitido
em 2 (duas) vias, sendo a primeira para o fornecedor e a segunda para arquivo
da contratante, terá caráter convocatório.
Subcláusula Segunda – Na emissão da nota de empenho, ordem de compra
ou outro instrumento hábil, será exigida a comprovação das condições de
habilitação exigidas no edital, as quais deverão ser mantidas pela contratada
durante todo o período da contratação.
Subcláusula Terceira – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência,
poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, Estadual ou Federal, na condição de órgão interessado, mediante
consulta prévia ao órgão gestor do Registro de Preços e concordância do
fornecedor, conforme disciplina os artigos 20 e 21 do Decreto Estadual nº
32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Os signatários desta Ata de Registro de Preços assumem as obrigações e
responsabilidades constantes no Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018,
publicado no DOE de 11/10/2018.
Subcláusula Primeira - Competirá ao órgão gestor do Registro de Preços, o
controle e administração do SRP, em especial, as atribuições estabelecidas
nos incisos I ao VII, do art. 17, do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018,
publicado no DOE de 11/10/2018.
Subcláusula Segunda - Caberá ao órgão participante, as atribuições que lhe
são conferidas nos termos dos incisos I a V, do art. 18, do Decreto Estadual
nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018.
Subcláusula Terceira - O detentor do registro de preços, durante o prazo de
validade da Ata, fica obrigado a:
a) Atender os pedidos efetuadas pelo(s) órgão(s) ou entidade(s) participante(s)
do SRP, bem como aquelas decorrentes de remanejamento de quantitativos
registrados neste Ata, durante a sua vigência.
b) Fornecer os bens ofertados, por preço unitário registrado, nas quantidades
indicadas pelo participante do Sistema de Registro de Preços.
c) Responder no prazo de até 5 (cinco) dias a consultas do órgão Gestor de
Registro de Preços sobre a pretensão de órgão/entidade não participante
(carona).
d) Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsa-
bilizando-se pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando
o prazo mínimo exigido pela Administração.
Subcláusula Quarta - Caberá a contratada providenciar a substituição de qual-
quer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta
seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados são os preços unitários ofertados nas propostas das
signatárias desta Ata, os quais estão relacionados no Mapa de Preços dos
itens, anexo a este instrumento e servirão de base para as futuras aquisições,
observadas as condições de mercado.
CLÁUSULA OITAVA - DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados só poderão ser revistos nos casos previstos no art. 23,
do Decreto Estadual n° 32.824/2018.
CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
Os preços registrados na presente Ata, poderão ser cancelados de pleno direito,
nas situações previstas no art. 25, e na forma do art. 26, ambos do Decreto
Estadual n° 32.824/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO
As aquisições de bens que poderão advir desta Ata de Registro de Preços
serão formalizadas por meio de nota de empenho, ordem de compra ou outro
instrumento hábil a ser celebrado entre o órgão participante/interessados e
o fornecedor.
Subcláusula Primeira - Caso o fornecedor classificado em primeiro lugar, não
cumpra o prazo estabelecido pelo(s) órgão(s) participante(s), ou se recuse a
efetuar o fornecimento, terá o seu registro de preço cancelado, sem prejuízo
das demais sanções previstas em lei e nesta Ata.
Subcláusula Segunda - Neste caso, o órgão participante comunicará ao órgão
gestor, competindo a este convocar sucessivamente por ordem de classificação,
os demais fornecedores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO
Subcláusula Primeira - Quanto à entrega:
a) O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especifica-
ções, prazos e locais estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência do edital.
b) Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde
que justificados até 2 (dois) dias úteis antes do término do prazo de entrega,
e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento
contratual.
Subcláusula Segunda - Quanto ao recebimento:
a) PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verifi-
cação da conformidade do objeto com as especificações, devendo ser feito
por pessoa credenciada pela contratante.
b) DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo,
após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de
que todas as condições estabelecidas foram atendidas e, consequente aceitação
das notas fiscais pelo gestor da contratação, devendo haver rejeição no caso
de desconformidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
O pagamento advindo do objeto desta Ata de Registro de Preços será prove-
niente dos recursos do(s) órgão(s) participante(s) e será efetuado até 10
(DEZ) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em
nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A.
Subcláusula Primeira - A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será
devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que
trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da
nota fiscal/fatura corrigida.
Subcláusula Segunda - Não será efetuado qualquer pagamento à contratada,
em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação.
Subcláusula Terceira - É vedada a realização de pagamento antes da execução
do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações do Anexo
I - Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20180005 - SDA.
Subcláusula Quarta - Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº159 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2019
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