DOE 23/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº131/2019 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.09081
06.783979-7
VIANA & RODRIGUES LTDA
DE ACORDO COM O ART. 4º DA NORMA DE EXEC. 03/2019, FICA O CONTRIBUINTE ACIMA 
INTIMADO: A MANISFESTAR-SE  ACERCA DE NOTAS FISCAIS ELETRONICAS DESTINADAS 
OMISSAS NAS EFDs DOS EXERCICIOS DE 2018 E 2019, CONFORME PLANILHA CONTIDA NO 
CD EM ANEXO.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº132/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 14 de agosto de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº132/2019 –CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.02357
06.367283-9
BR TEXTIL COMERCIO 
E INDUSTRIA DE 
VESTUARIO LTDA.
NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS/SAIDAS, EXCETO NOTAS FISCAIS ELETRONICAS (Nfe); LIVRO 
REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE, CASO INDUSTRIA; REG. DE UTILIZAÇÃO 
DE DOC. FISCAIS E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO); ARQ. ELETRONICO (DIEF ou EFD), 
CASO OS ITENS DAS NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERIODO, NÃO TENHAM SIDO 
TRANSMITIDOS A SEFAZ; OUTROS DOCUMENTOS (especificar): APRESENTAR LIVROS CAIXA/
DIÁRIO/RAZÃO E IRPJ ANO BASE 2015 E 2016. OUTROS LIVROS E DOCUMENTOS PODERÃO 
SER SOLICITADOS AO LONGO DA FISCALIZAÇÃO ATRAVES DE INTIMAÇÕES ESPECIFICAS.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADIMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o que dispõe o disposto na Legislação Vigente, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, 
fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
SOBRAL/NUAT-CRATEÚS, cumprir a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena 
de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADIMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Sobral/Nuat-Crateús, 07 de 
agosto de 2019.
Francisco Edson de Lima Silva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°001/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019 
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
001
06.621368-1
F. PEDROSA LIMA
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2019.07438 REFERENTE AO PARCELAMENTO NA DIVIDA ATIVA 
(REFIS -2017), DE SEQUENCIAL 380529.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ITCD Nº01/2019 - NUAT QUIXADÁ
O ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS – CEXAT RUSSAS – FAZ saber, QUE, conforme 
o Art 1 da Lei Nº 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE 
QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD - , fica o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO ÚNICO deste EDITAL,NOTIFICADO a recolher o 
imposto lançado através da GUIA DE ITCD 129968, conforme DAE em anexo. Após 60 (sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contri-
buinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts 22,23 e 24, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO 
ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nº 15.812/2015, combinado com o artigo nº 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o 
contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NÚCLEO DE ATENDIMENTO QUIXADÁ, em Quixadá, 14 de agosto de 2019.
Lenora Maria De Oliveira Silva 
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESIGNADA PELO CORREGEDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA, por meio da 
Portaria nº 115, de 15 de março de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 26 de março de 2019, objeto da sindicância nº 12/2019 (Viproc 
nº 02790089/2019), no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 214, caput e parágrafo único (2ª parte), da Lei nº 9.826/74, NOTIFICA, 
pelo presente edital, o servidor RAIMUNDO PIRES NETO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, matrícula 10392012, para, no prazo de 15 
(quinze) dias, a partir da publicação deste, comparecer na sede da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, situada na avenida Alberto Nepomuceno, nº 77, 
Centro, 6º andar, Fortaleza-CE, a fim de ser notificado para que, como acusado, acompanhe todo o procedimento, requerendo o que for do interesse da defesa. 
SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 14 de agosto de 2019.
José Edson Holanda Filho 
PRESIDENTE
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REVOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº015/2019
PROCESSO N°06898941/2019
A SECRETÁRIA DA FAZENDA, com base na competência que lhe foi atribuída pelo inciso XII do Art. 50 da Lei estadual nº 16.710, de 21 de dezembro 
de 2018, e considerando a sua ratificação no instrumento de inexigibilidade, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 29 de julho de 2019, página 54, 
REVOGA O ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 015/2019, cujo objeto é a inscrição de 2 (dois) SERVIDORES ocupantes de cargos 
gerenciais, no Curso APG – Programa de Gestão Avançada, com base nos autos do processo administrativo nº 05559051/2019, em razão da impossibilidade 
dos servidores Fabrizio Gomes Santos e Sandra Maria Olimpio Machado se ausentarem das suas atividades regulares no período do curso. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Thiago Alves Paiva 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS 
Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº159  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2019