DOE 26/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            300031.1.X, lotada nesta Fundação, a importância de R$ 1.500,00 ( hum mil 
e quinhentos reais)à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos 
nº 403 e 404. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não 
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco)dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo 
de aplicação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, 
em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Ana Cristina Cavalcante Machado 
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais e tendo em vista os arts. 29, inciso I, § 1º do inciso II e 32 da 
Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 
de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR ANTÔNIA NILDA DE SABÓIA 
CANUTO SILVEIRA, Assistente da Representação Judicial, classe C, refe-
rência F1, matrícula nº 096157-3-3, lotado na PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, para compor, como Membro, pelo prazo de 2 (dois) anos, a 
partir de 28 de agosto de 2019, a 1ª Comissão Processante da Procuradoria 
de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, integrante da estrutura 
organizacional da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, sem prejuízo 
dos vencimentos, direitos e vantagens do seu cargo. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de julho de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190129
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20190129, de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Serviço de Central de Atendimento, 
com teleatendimento receptivo e ativo, humano e eletrônico, com fila universal, 
abrangendo todos os recursos necessários à sua implantação, operacionali-
zação e conexão de dados ligada com a CAGECE. MOTIVO: Alterações no 
Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 6892019, até o dia 10/09/2019, às 14h30min 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20181372
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 13722018 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de Material Médico 
Hospitalar (Conector em “y”, Introdutor e Selante Hemostático), de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
22 de agosto de 2019.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190029
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 6112019 no sistema Comprasnet, de interesse da SEDUC, cujo 
OBJETO é Aquisição de equipamentos para atender às Escolas da Rede 
Pública Estadual de Ensino Profissional, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo 
sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190173
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 173/2019 - Comprasnet de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material 
Médico Hospitalar (agulhas descartáveis), de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, tendo 
sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br Procuradoria 
Geral do Estado, em Fortaleza, 22 de Agosto de 2019 PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190251
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 2512019 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico 
Hospitalar (kit sonda para gastrostomia), de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital, tendo 
sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019. 
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190451
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 04512019 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico 
Hospitalar (Perfurador aórtico), de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, tendo sido 
concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcom-
pras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
Valda Farias Magalhães 
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190727
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 07272019 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Serviço de realização de 252 exames/ano de vídeo-eletroencefalograma, 
para paciente do HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN-HIAS, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no ANEXO I – Termo de 
Referência do Edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgo-
vernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20181265
A SECRETARIA DA CASA, Civil torna público o RESULTADO dos 
itens 01,02,03,04,05,06,08,09,10,11,12,13,14 da Licitação nº 12652018 - 
Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é, Registro de Preço 
para futuras e eventuais Aquisições de Materiais Médico Hospitalares, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital., tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
22 de agosto de 2019.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/12/2019
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no 
período de 28 de agosto a 06 de setembro de 2019. O objetivo é divulgar 
e obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da 
Nota Técnica CET nº 02/2019, que dispõe sobre a proposta de alteração dos 
dispositivos da resolução Arce 88/2007. O arquivo da Nota Técnica poderá 
ser obtido no sítio da Arce na internet (www.arce.ce.gov.br) ou mediante 
requerimento endereçado à Coordenadoria Econômico-Tarifária da Arce, Av. 
General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 
60.822-325, Fone: (85) 3194.5660. As contribuições devem ser enviadas, 
preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br ou por 
correspondência para o endereço supracitado, aos cuidados do Coordenador 
Mário Monteiro, informando, necessariamente, nome completo e endereço, 
e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. 
Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados por meio 
do telefone (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Forta-
leza, 21 de agosto de 2019.
Fernando Alfredo Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR 
DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 20 DE 
AGOSTO DE 2019. Aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de 2019, 
às 14h00, na sede da ARCE, presentes: o Presidente Fernando Alfredo Rabello 
Franco, os Conselheiros Jardson Saraiva Cruz, Hélio Winston Barreto Leitão 
e João Gabriel Laprovítera Rocha; o Diretor Executivo, Alceu de Castro 
Galvão Júnior; o Procurador-Chefe, Marcelo Capistrano Cavalcante e o 
Assessor, Alexandre Caetano da Silva. PROCESSOS REGULATÓRIOS: 
PCSB/OUV/0006/2019: Interessado: Lia Maria de Oliveira Pereira; Assunto: 
Cobrança Indevida; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela procedência da reclamação, nos 
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0047/2019: Interessada: Cagece; 
Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0008/2019 
– SAA de Martinópole/CE; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2019