DOE 26/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0050/2019: Interessada: Cagece; 
Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0010/2019 
– SAA de Baixio/CE; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos 
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0114/2019: Interessada: Cagece; 
Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0023/2019 
– SAA do município de Miraíma (sede) e localidade de Brotas/CE; Relator: 
Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pelo conhecimento do recurso e provimento parcial, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CTR/0023/2018: Interessado: COOTTRECE; Assunto: 
Recurso administrativo – autos de infração nºs 91372, 91373, 91374, 91375, 
91377, 91378, 91379, 91380; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0055/2018: Interessado: 
COPSERTÃO; Assunto: Recurso administrativo – autos de infração nºs 
62504, 60850, 60849, 60848, 60833, 60843, 60844, 60782, 60779, 60847, 
60846, 60845, 60772, 60770, 60752, 60751, 60836, 60830, 60777, 60753, 
60828, 60827, 60826, 60775, 60842, 60839, 60837; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo 
não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/00256/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 106615; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/00285/2018: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 93187; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CTR/00288/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 91861; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/00289/2018: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 106057; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0299/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 114154; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0304/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 91472; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0341/2018: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 106607; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CTR/0355/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 101932; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0013/2019: 
Interessado: José Laverdo da Silva; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 144982; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu, sem a resolução do mérito, por deter-
minar a imediata liberação do documento do veículo, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CDR/00198/2019: Interessado: Viação Princesa dos Inhamuns; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 41464; Relator: Conse-
lheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0446/2019: Interessado: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 101892; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0607/2019: 
Interessado: Antonio dos Santos Oliveira; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 141604; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade,decidiu, sem a resolução do mérito, 
por determinar a imediata liberação do documento do veículo, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/PRT/0734/2019: Interessado: Sebastião Maik do 
Amarante; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 152018; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu, sem a resolução do mérito, por determinar a imediata libe-
ração do documento do veículo, nos termos do voto do Relator. PCTR/
PRT/0755/2019: Interessado: Benedito Maciel da Silva; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 148004; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu, sem a resolução do 
mérito, por determinar a imediata liberação do documento do veículo, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0756/2019: Interessado: José Océlio 
Costa de Paula; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 153587; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu, sem a resolução do mérito, por determinar a imediata libe-
ração do documento do veículo, nos termos do voto do Relator. PCTR/
PRT/0757/2019: Interessado: Fernando César de Lima; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 146896; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu, sem a resolução do 
mérito, por determinar a imediata liberação do documento do veículo, nos 
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0049/2019: Interessada: Cagece; 
Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0005/2019 
– SAA e SES de Beberibe (sede) e localidades de Choró, Morro Branco e 
Serra do Félix/CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCSB/CSB/0119/2019: Interessada: Cagece; Assunto: 
Auto de Infração – AI/CSB/0026/2019 – SAA e SES de Cedro (sede) e 
localidades Várzea da Conceição/CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo parcial provimento, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0702/2019: Interessado: Marcelio 
Mendes Pereira; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 147869; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu, sem a resolução do mérito, por determinar a imediata liberação do 
documento do veículo, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0740/2019: 
Interessado: Cícero da Silva de Sousa; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 145836; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu, sem a resolução do mérito, por determinar 
a imediata liberação do documento do veículo, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/PRT/0749/2019: Interessado: VHS Transportes e Turismo Ltda; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nºs 147874, 147875; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu, sem a resolução do mérito, por determinar a imediata liberação do 
documento do veículo, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0066/2019: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 110493; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0086/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 93840; Relator: Conselheiro 
Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0141/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 93973; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0247/2019: Interessado: FRETCAR; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 82101; Relator: Conse-
lheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo 
não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0309/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 90174; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0325/2019: Interessado: FRETCAR; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90153; Relator: Conse-
lheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo 
não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0414/2019: Interessado: Expresso Guanabara; Assunto: Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 86182; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0497/2019: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 106304; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0508/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 108268; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0665/2019: Interessado: 
José Fleury Martins Júnior; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 101879; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto 
do Relator. PCTR/CTR/0253/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 95701; Relator: Conselheiro Jardson 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0286/2018: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 114081; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto 
do Relator. PCTR/CTR/0305/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 114060; Relator: Conselheiro Jardson 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0326/2018: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 93658; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CTR/0349/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 93991; Relator: Conselheiro 
Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0356/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo 
– auto de infração nº 93601; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0368/2018: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 95672; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCSB/CSB/0045/2019: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/
CSB/0006/2019 – SAA e SES de Jaguaretama/CE; Relator: Conselheiro 
Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não 
conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0048/2019: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/
CSB/0007/2019 – SAA e SES de Redenção (sede) e localidades de Antônio 
Diogo, Itapaí e Outeiro de Fora/CE; Relator: Conselheiro Hélio Winston; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0059/2019: Interessada: 
Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0012/2019 – SAA de Perei-
ro(sede) e localidades Crioulos/CE; Relator: Conselheiro Hélio Winston; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0069/2019: Interessada: 
Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0015/2019 – SAA e SES de 
Aquiraz (sede) e localidades de Prainha e Tapera/CE; Relator: Conselheiro 
Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0081/2019: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/
CSB/0019/2019 – SAA e SES de Aracati/CE; Relator: Conselheiro Hélio 
Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0227/2018: 
Interessado: COOPERITA; Assunto: Relatório de Estatísticas Operacionais 
2º trimestre de 2015; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção da multa, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0197/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Auto de infração nº 92214 ; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0202/2018: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 91795; Relator: Conselheiro Hélio 
Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0233/2018: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2019