DOE 26/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 91762; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0238/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 96000; 
Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0242/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 86487; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0244/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto 
de infração nº 91753; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0259/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 92569; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0265/2018: Interessado: FRETCAR; 
Assunto: Auto de infração nº 102039; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0267/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 90424; Relator: Conselheiro 
Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0297/2018: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 114110; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0300/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 112909; 
Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0303/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 106664; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0307/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto 
de infração nº 114910; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0311/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 114905; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0314/2018: Interessado: FRETCAR; 
Assunto: Auto de infração nº 102040; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0316/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 92522; Relator: Conselheiro Hélio 
Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0319/2018: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 114056; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0333/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 95540; 
Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CTR/0346/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 105733; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0371/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto 
de infração nº 91271; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CTR/0375/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 105731; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0383/2018: Interessado: FRETCAR; 
Assunto: Auto de infração nº 90678; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0071/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 101908; Relator: Conselheiro Hélio 
Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0073/2019: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 93835; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0085/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 106560; 
Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0106/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 95759; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0131/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto 
de infração nº 95648; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0146/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 114102; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0195/2019: Interessado: Organização 
Guimarães – Empresa Vitória; Assunto: Auto de infração nº 55459; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0215/2019: Interessado: Expresso Guanabara; Assunto: Auto de infração 
nº 87932; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CDR/0245/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 93879; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0289/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Auto de infração nº 93562; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0311/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 101928; Relator: Conselheiro Hélio Winston; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0458/2019: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 102509; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0460/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 114098; Relator: Conse-
lheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0480/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 101902; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0514/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração 
nº 118037; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto 
do Relator. PCTR/CDR/0517/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 118033; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0523/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Auto de infração nº 113082; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0524/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 119347; Relator: Conselheiro Hélio Winston; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0559/2019: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 113078; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0564/2019: Interessado: Expresso Guanabara; Assunto: Auto de infração nº 113009; Relator: 
Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0590/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração nº 113067; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0661/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Auto de infração 
nº 93990; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PGÁS/CET/0001/2019: Interessado: CEGÁS; Assunto: Alteração da Resolução Arce nº 88/2007; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela realização de audiência pública na modalidade intercâmbio documental, no período de 28 de agosto a 06 de setembro 
de 2019, nos termos do voto do Relator. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PADM/CPR/0015/2019: Interessado: Coordenadoria de Planejamento e Infor-
mação Regulatória; Assunto: Processo Administrativo Punitivo – CO/PRJ/0016/2017 – SERVIARM; Decisão: Com a palavra, o presidente, Fernando Alfredo 
Rabello Franco colocou para deliberação do Conselho Diretor o processo PADM/CPR/0015/2019 que trata de abertura de processo administrativo punitivo 
a respeito de descumprimentos contratuais pela contratada empresa SERVIARM. O Conselho decidiu, por unanimidade, que devem ser aplicadas as medidas 
elencadas no parecer jurídico PR/PRJ/0433/2019. Término: 16h30. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Hélio Winston Leitão
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR 
Alceu de Castro Galvão Junior
DIRETOR EXECUTIVO
Alexandre Caetano da Silva
ASSESSOR
ASSESSORIA ESPECIAL
VICE-GOVERNADORIA
PORTARIA Nº53/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ , no 
uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de outubro / 2019. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2019