DOE 26/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº368/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a fina-
lidade de realizar escolta, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 582,54 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº368/ 2019 DE 19 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ANTONIA CLAUDIA 
ALVES PEREIRA 
NOGUEIRA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
3005171-1-8
V
09 DE FEVEREIRO DE 2019
TRAIRI/CRUZ/
ITAITINGA/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
ANTONIO 
JURANDI LOPES
AGENTE 
PENINTENCIARIO
300612-1-7
V
09 DE FEVEREIRO DE 2019
TRAIRI/CRUZ/
ITAITINGA/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
LUIZ ANTONIO 
TEIXEIRA PIRES
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473437-1-2
V
09 DE FEVEREIRO DE 2019
TRAIRI/CRUZ/
ITAITINGA/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
PAULO HENRIQUE 
OLIVEIRA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473438-1-X
V
09 DE FEVEREIRO DE 2019
TRAIRI/CRUZ/
ITAITINGA/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
ACELINO 
NOGUEIRA ALVES
AGENTE 
PENINTENCIARIO
472428-1-9
V
29 DE ABRIL DE 2019
TRAIRI/ITAITINGA/
CARIDADE/
MORADANOVA/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
ANTONIA JAMILLY 
ALCANTARA DO 
CARMO COSTA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
430895-2-8
V
29 DE ABRIL DE 2019
TRAIRI/ITAITINGA/
CARIDADE/
MORADANOVA/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
MATEUS COUTO 
SILVA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
430882-4-6
V
29 DE ABRIL DE 2019
TRAIRI/ITAITINGA/
CARIDADE/
MORADANOVA/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
ELISANGELA DOS 
SANTOS OLIVEIRA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473429-1-0
V
11 DE FEVEREIRO DE 2019
TRAIRI/URUBURETAMA/
SENADOR POMPEU/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
FRANCISCO DAS 
CHAGAS DO 
NASCIMENTO
AGENTE 
PENINTENCIARIO
300486-1-X
V
11 DE FEVEREIRO DE 2019
TRAIRI/URUBURETAMA/
SENADOR POMPEU/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
FRANCISCO HELIO 
DA COSTA TITO
AGENTE 
PENINTENCIARIO
472508-1-1
V
11 DE FEVEREIRO DE 2019
TRAIRI/URUBURETAMA/
SENADOR POMPEU/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
ANTONIA CLAUDIA 
ALVES PEREIRA 
NOGUEIRA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
3005171-1-8
V
08 DE FEVEREIRO DE 2019
TRAIRI/UMIRIM/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
ANTONIO 
JURANDI LOPES
AGENTE 
PENINTENCIARIO
300612-1-7
V
08 DE FEVEREIRO DE 2019
TRAIRI/UMIRIM/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
LUIZ ANTONIO 
TEIXEIRA PIRES
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473437-1-2
V
08 DE FEVEREIRO DE 2019
TRAIRI/UMIRIM/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
PAULO HENRIQUE 
OLIVEIRA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473438-1-X
V
08 DE FEVEREIRO DE 2019
TRAIRI/UMIRIM/TRAIRI
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
LUIZ ALEX PEREIRA 
CAVALCANTE
AGENTE 
PENINTENCIARIO
431009-2-0
V
09 DE ABRIL DE 2019
ITAITINGA/OCARA/
ITAITINGA
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
VANTUI BARBOSA 
DE OLIVEIRA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
300588-1-X
V
16 DE MAIO DE 2019
ITAITINGA/CARIDADE/
ITAITINGA
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
FRANCISCO 
DAMASCENO 
FERREIRA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473201-1-9
V
12 DE FEVEREIRO DE 2019
SOBRAL/HIDROLÂNDIA/
SOBRAL
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
LUCELIO ALVES 
DO NASCIMENTO
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473498-1-8
V
12 DE FEVEREIRO DE 2019
SOBRAL/HIDROLÂNDIA/
SOBRAL
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
MARCIO MACEDO 
CHAVES DA COSTA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
430578-1-2
V
12 DE FEVEREIRO DE 2019
SOBRAL/HIDROLÂNDIA/
SOBRAL
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
VALOR TOTAL R$ 582,54
 
 
 
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE SUB-ROGAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº002/2018
I - SUB-ROGANTE:SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, outrora intitulada Secretaria da Justiça e Cidadania, situada na 
Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP 60.160-040, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada 
por seu Secretário, Dr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.261.934, expedida pela SSP/PB, 
e do CPF nº 376.714.991-53, doravante denominada simplesmente SUB-ROGANTE II - SUB-ROGADO: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, outrora intitulada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, 
com sede na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, neste ato 
representada por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a alteração na 
estrutura da Administração Estadual do Ceará, promovida pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado 
em 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de Gestão do Poder Executivo; Considerando que a execução do Programa de Proteção à Vítimas e 
Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará (PROVITA/CE) passou a ser de competência da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos - SPS, em função de sua reestruturação governamental, buscando otimizar a aplicação e utilização dos recursos na prestação dos serviços 
públicos; Considerando que a sub-rogação do Convênio Federal nº 009/2017 requerida ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos foi concluída 
e que para a regularização total do Programa se faz imprescindível a transferência para a SPS do respectivo instrumento de execução na esfera estadual, IV- 
FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste TERMO, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.; V - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a SUB-ROGAÇÃO total do TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 002/2018, transferindo assim, da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, todos os direitos e obrigações ali contidos, para 
a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, bem como a fiscalização do presente instrumento, a partir da sua 
assinatura. ; VI - PAGAMENTO: A SPS compromete-se a realizar todos os pagamentos que sejam decorrentes e relacionados ao Termo de Colaboração nº 
002/2018, a partir da data da assinatura. ; VII - DA VIGÊNCIA: Este Termo de Sub-rogação produzirá seus efeitos legais a partir da sua assinatura; VIII - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, naquilo que não conflitar com o presente Instrumento.; 
IX - DATA: 21 DE agosto de 2019; X - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA; MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS; ANTÔNIO RENATO GONÇALVES PEDROSA, INSTITUTO TERRE DES HOMMES. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 21 de agosto de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 139, ANO XI, de 25 de julho de 2019, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 034/2019. Onde se lê: 
VALOR GLOBAL: R$4.507.742,86 (quatro milhões quinhentos e sete mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), com desconto de 
28,31% (vinte e oito vírgula trinta e um por cento) e BDI de 24,88% (vinte e quatro vírgula oitenta e oito por cento), em conformidade com a proposta 
da CONTRATADA pagos em até o 8º (oitavo) dia útil, seguinte ao do protocolo, desde que a documentação protocolada atenda aos requisitos estabele-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2019