DOE 26/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            das ações decorrentes da cooperação autorizada pelo presente CONVÊNIO serão definidos no Contrato de Programa citado no item III da cláusula terceira. 
DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá sua vigência a contar de sua assinatura e terá seu prazo final determinado pela conclusão do seu objeto. FORO: 
Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Secretaria das Cidades e João Paulo de Castro Carneiro Xerez Silva, Prefeito Municipal de MARANGUAPE. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 26 de agosto de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique -se.
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ por intermédio da Secretaria das Cidades, neste ato representado pelo Senhor Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Secretaria das Cidades, Dr. Carlos Edilson Araujo, CPF no 190.659.143- 15, doravante denominado ESTADO e o MUNICÍPIO DE 
FARIAS BRITO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal no 11.107, de 06 de abril 
de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto 7.217, de 31 de junho de 2010, 
e nas demais normas específicas vigentes, e Processo Administrativo nº 07420441/2019. OBJETO: O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO tem por 
finalidade definir a forma de atuação associada do Estado do Ceará e do Município de FARIAS BRITO, nas questões afetas ao Saneamento básico, nos 
termos do art. 241 da Constituição Federal e das leis esparsas afins. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros necessários à execução 
das ações decorrentes da cooperação autorizada pelo presente CONVÊNIO serão definidos no Contrato de Programa citado no item III da cláusula terceira. 
DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá sua vigência a contar de sua assinatura e terá seu prazo final determinado pela conclusão do seu objeto. FORO: 
Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Secretaria das Cidades e José Maria Gomes Pereira, Prefeito Municipal de FARIAS BRITO. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 26 de agosto de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique -se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2017;  II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, , 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasi-
leiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço na rua Professor Jacinto Botelho, nº 
290 - aptº 502, bairro Guararapes, CEP 60.810-05;  III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP 60.861-211, 
Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.498.061/0001-84, neste ato representada pelo 
Sr. GISCARD FRANCISCO DIOGENES MAIA, inscrito no CPF/MF 010.107.663-09, melhores qualificados no Contrato primitivo;  V - ENDEREÇO: 
Fazenda Boa Esperança, S/N, Bairro Zona Rural - Paraipaba-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações, tudo de acordo com o presente processo, parte integrante deste Termo.;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O presente Aditivo tem 
por objeto a prorrogação do prazo de Execução por mais 120 (cento e vinte) dias corridos do Contrato nº 022/2017, passando seu término para 29/11/2019. 
Permanece inalterado o prazo de vigência inicialmente previsto.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.053.462,17(sete milhões, cinquenta e três mil, quatrocentos 
e sessenta e dois reais e dezessete centavos;  X - DA VIGÊNCIA: 28 de dezembro de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas; 
 
XII - DATA: 12 de agosto de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP ) e GISCARD 
FRANCISCO DIOGENES MAIA (CONSTRUTORA SAMARIA LTDA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº058/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 058/2018;  II - CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, suces-
sora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 
33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, 
casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor 
Jacinto Botelho, 290 – Apto 502 – Guararapes;  III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901,;  IV - 
CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA. ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.269.988/0001-09 e CGF: 06.204.555-5, com sede 
na Rua Padre Macedo, 542, sala 06, centro, Crateús/CE, Tel: (85) 3491.1301 / 3491.4144, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 
legalmente por JULIANA ROSA ALVARES, já devidamente qualificada no Contrato primitivo;  V - ENDEREÇO: com sede na Rua Padre Macedo, 542, 
sala 06, centro, Crateús/CE, Tel: (85) 3491.1301 / 3491.4144;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se na Lei nº 16.880 de 
22/05/2019, tudo de acordo com processo nº. 06450940/2019, parte integrante deste Termo.;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O aditivo ora 
epigrafado tem como finalidade alterar a razão social do Contrato nº 058/2018-DER, cujo objeto é a locação de micro ônibus para deslocamento urbano na 
Região Metropolitana de Fortaleza com capacidade mínima de 28 lugares, ar condicionado, diária sem limite de quilometragem, com motorista e combustível 
inclusos, ano/modelo igual ou inferior a 5 anos, passando a figurar como contratante a Superintendência de Obras Públicas – SOP, autarquia vinculada à 
Secretaria das Cidades, mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE e o Departamento Estadual de Rodovias – DER.;  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 331.650,00 trezentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta reais);  X - DA VIGÊNCIA: 11 de outubro de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais Cláusulas;  XII - DATA: 02 de agosto de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente 
da SOP) e JULIANA ROSA ALVARES (JR SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA. ME).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº235/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO 
QUEIRÓZ DE ALMEIDA, que exerce o cargo de Assistente Técnico, matrícula nº 112577-1-2, para viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 14 a 
16 de agosto de 2019, acompanhando o Secretário Executivo o Sr. Francisco Carvalho de Arruda Coelho, para participar de reunião com a participação 
do Secretário de Desenvolvimento Econômico de Sobral Sr. Inácio Ribeiro e do Secretário Executivo da Sedet Sr. Júlio Cavalcante para tratar de assuntos 
relacionados ao Eco-Sistema de Inovação e participar da Inauguração do Instituto ICETEL concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia no valor unitário de R$ 
64,83 (Sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), com o acréscimo de 20% (vinte por cento), totalizando em R$ 194,50 (cento e noventa e quatro reais 
e cinquenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe IV, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, em Fortaleza, 14 de agosto de 2019.
Nágyla Maria Galdino Drumond 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº238/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ,  no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos 
termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de 
SETEMBRO/2019. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2019