DOE 26/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
designado pelo Presidente do supracitado Conselho.
Art. 2º São atribuições do Conselho Diretor:
I – Coordenar a publicação da Revista;
II – Definir a política editorial;
III – Definir as linhas de pesquisas;
IV – Convidar, a cada edição da Revista, os membros pareceristas;
V – Convocar as reuniões do Conselho Editorial.
Art. 3º O Conselho Editorial será composto pelo Coordenador da Coordenadoria de Ensino da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará,
na condição de seu presidente, pelos membros natos e demais membros que serão designados pelo Conselho Diretor, observadas as indicações abaixo:
I - Orientador da Célula de Pós-Graduação;
II – Supervisor do Núcleo de Pesquisa e Extensão;
III - No mínimo, um servidor do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, que possua reconhecida qualificação científica, com
titulação mínima de mestre;
IV - No mínimo, a convite do Presidente do Conselho Diretor, um representante da comunidade acadêmica, dentre professores e/ou pesquisadores de reco-
nhecida qualificação científica, com titulação mínima de Mestre e, preferencialmente, notório saber na área de Segurança Pública.
Parágrafo único. O Conselho Editorial terá três servidores da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará para realizar as atividades de secretariado,
a serem designados pelo presidente do Conselho Diretor.
Art. 4º São atribuições do Conselho Editorial:
I – Receber os artigos a serem submetidos aos pareceristas;
II – Definir e atualizar o formato editorial da Revista;
III – Propor ao Conselho Diretor modificações na política editorial da Revista, a serem efetivadas por alterações deste Regulamento;
IV – Viabilizar a execução das tarefas necessárias à edição da Revista;
V – Zelar pelo cumprimento deste Regulamento e das normas referentes à edição da Revista.
§1º As deliberações do Conselho Editorial serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§2º Ao Conselho Editorial reserva-se o direito de propor ao autor modificações de forma e conteúdo, com o objetivo de adequar o texto às dimensões da
Revista, ao padrão editorial e gráfico, bem como às diretrizes emanadas do Conselho Diretor.
Art. 5º O Corpo de Pareceristas da Revista “AESP Científica”, será composto por professores e/ou pesquisadores de reconhecida qualificação cien-
tífica, por representantes de Instituições de Ensino Superior, por servidores do Sistema de Segurança Pública, com titulação mínima de Mestre, de forma a
abranger todas as áreas de atuação da Revista.
Art. 6º São Atribuições dos pareceristas:
I – Avaliar os artigos a serem publicados na Revista;
II – Emitir parecer conclusivo sobre a viabilidade de publicação do artigo na Revista;
III – Manter o alto padrão de qualidade científica da Revista.
Art. 7º A Revista “AESP Científica” será editada semestralmente, em quantidade estabelecida pelo Conselho Diretor.
Art. 8º Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, de 25 de julho de 2019.
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº444/2019 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos
servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Setembro. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARA,
em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Ivana Coelho Marques Figueredo
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°444/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
MARCIA TAMIRYS QUEIROZ DA SILVA
SUPERVISORA DE NÚCLEO
301.674-1-4
A
42
FRANCISCA TALITA DOS SANTOS
ORIENTADORA DE CÉLULA
301.671-1-2
A
42
KATHARINNE MARINHO SABOIA
COORDENADORA
301.672-1-X
A
42
LISA BRUNA MORAIS DE SOUSA
ASSESSORA TÉCNICA
301.676-1-9
A
14
FERNANDA LIMA BARRETO DOS SANTOS
ORIENTADORA DE CÉLULA
301.694-1-7
A
42
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2019
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP|CE, situada na Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 12.244.903/0001-05 CONTRATADA: Empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06, com sede na Rua Central – 3, nº 561, galpão 1, 1º andar, sala 01 – Distrito Industrial – Maracanaú/CE – CEP:
61.939-070, Telefone: (85) 3255.6189. OBJETO: Contratação de Assinatura Anual do jornal O POVO, compreendendo entrega de 01 (um) exemplar
físico do jornal, de segunda a domingo, na sede da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, situada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº
1251 – Mondubim, Fortaleza/Ceará, e disponibilização de acesso à versão digital do jornal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato é firmado
com fundamento no Caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo em vista a Inexigibilidade de Licitação n° 009/2019-AESP, cujo extrato foi
publicado no DOE nº 137, de 23/07/2019, conforme SPU nº 030139873/2019 devidamente autorizada e ratificada FORO: Fica eleito o Foro do município de
Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 790,80 setecentos e noventa
reais e oitenta centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 10100008.06
.122.003.22652.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
SIGNATÁRIOS: Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor Geral da AESP|CE) e André Avelino de Azevedo (Representante da Contratada)
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2019
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP|CE, situada na Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 12.244.903/0001-05 CONTRATADA: Empresa IMPRESSIONE COMERCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI
- ME, com sede na rua José Torres, nº 824, bairro Granja Portugal, CEP: 60.540-830, Fone: (85) 3489.7297, inscrita no CNPJ sob o nº 10.488.301/0001-60.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço gráfico de impressão para atender a demanda da Academia Estadual de Segurança Pública – AESP|CE,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190004 - AESP|CE e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o
Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas
na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº160 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2019
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