DOE 27/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
do RG nº. 591383 SSP/CE, doravante denominada simplesmente SUB-RO-
GADA; III-FUNDAMENTAÇÃO:Considerando a alteração na estrutura da
Administração Estadual do Ceará, promovida pela Lei Estadual nº 16.710
de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de Gestão do Poder Execu-
tivo; Considerando que a execução do Programa Estadual de Proteção aos
Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos (PEPDDH/CE) passou a
ser de competência da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos, em função de sua reestruturação governamental,
buscando otimizar a aplicação e utilização dos recursos na prestação dos
serviços públicos; Considerando que a sub-rogação do Convênio Federal nº
010/2017 requerida ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos foi
concluída e que para a regularização total do Programa se faz imprescindível
a transferência para a SPS do respectivo instrumento de execução na esfera
estadual; IV- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste TERMO, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
V- OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a SUB-ROGAÇÃO
total do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2018, transferindo assim,
da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, todos os direitos e obri-
gações ali contidos, para a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, bem como a fiscalização do presente
instrumento, a partir da sua assinatura.; VI-PAGAMENTO:A SPS compro-
mete-se a realizar todos os pagamentos que sejam decorrentes e relacionados
ao Termo de Colaboração nº 001/2018, a partir da data da assinatura deste
instrumento.; VII-DA VIGÊNCIA: Este Termo de Sub-rogação produzirá seus
efeitos legais a partir da sua assinatura.; VIII-DA RATIFICAÇÃO: Ficam
ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado,
naquilo que não conflitar com o presente Instrumento. IX-DATA: 22 DE
AGOSTO DE 2019. X-SIGNATÁRIOS:LUÍS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS E ANTÔNIA MARTA DE SOUSA, CENTRO DE DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS ANTÔNIO CONSELHEIRO – CDDH-AC.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza,
23 de agosto de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE SUB-ROGAÇÃO DO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2018
I - SUB-ROGANTE:A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - SAP, outrora intitulada Secretaria da Justiça e Cidadania,
situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP 60.160-040, em
Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste
ato representada por seu Secretário, Dr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.261.934,
expedida pela SSP/PB, e do CPF nº 376.714.991-53, doravante denomi-
nada simplesmente SUB-ROGANTE; II- SUB-ROGADO:SECRETARIA
DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS - SPS, outrora intitulada Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social - STDS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, nº
230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ
nº 08.675.169/0001-53, neste ato representada por sua Secretária, MARIA
DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, brasileira, portadora do CPF/
MF nº. 324.556.233-00 e do RG nº. 591383 SSP/CE, doravante denominada
simplesmente SUB-ROGADA; III - FUNDAMENTAÇÃO:Considerando a
alteração na estrutura da Administração Estadual do Ceará, promovida pela
Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário
Oficial do Estado em 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo
de Gestão do Poder Executivo; Considerando que a execução do Programa
de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/
CE) passou a ser de competência da Secretaria de Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, em função de sua reestruturação
governamental, buscando otimizar a aplicação e utilização dos recursos na
prestação dos serviços públicos; Considerando que a SUB-ROGAÇÃO do
Convênio Federal nº 017/2015 requerida ao Ministério da Mulher, Família e
Direitos Humanos foi concluída e que para a regularização total do Programa
se faz imprescindível a transferência para a SPS do respectivo instrumento
de execução na esfera estadual; IV - FORO: Fica eleito o foro do município
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste TERMO, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa; V- OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a
SUB-ROGAÇÃO total do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2018,
transferindo assim, da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP,
todos os direitos e obrigações ali contidos, para a Secretaria de Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, bem como
a fiscalização do presente instrumento, a partir da sua assinatura. VI- PAGA-
MENTO: A SPS compromete-se a realizar todos os pagamentos que sejam
decorrentes e relacionados ao Termo de Colaboração nº 003/2018, a partir
da data da assinatura deste instrumento.; VII- DA VIGÊNCIA: Este Termo
de SUB-ROGAÇÃO produzirá seus efeitos legais a partir da sua assinatura;
VIII- DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato ora aditado, naquilo que não conflitar com o presente
Instrumento; IX- DATA: 22 DE AGOSTO DE 2019; X- SIGNATÁRIOS:
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO
FRANÇA PINTO, SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS; MARIA EDUARDA
DA SILVA, FRENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CARENTE - FACC.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza,
23 de agosto de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PROCESSO Nº03101082/2019
PREGÃO PRESENCIAL N°20190017/SAP
CONSIDERANDO o que contém na presente instrução processual; CONSI-
DERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão, fls. 775-777, e as infor-
mações de fls. 790, acerca do processo licitatório que tem como objeto a
“Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada,
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista
(CLT), para atender as necessidades da área da Saúde do Centro de Triagem
e Observação Criminológica - CTOC e da Coordenadoria Especial da Admi-
nistração Penitenciária – CEAP, da Coordenadoria de Execução da Saúde
Prisional – CESAP, da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA”. CONSIDERANDO
que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com as
disposições da Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual n°
28.089, de 10/01/2006, e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666/93 e
suas alterações posteriores; CONSIDERANDO que o presente procedimento
licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Presencial
nº. 20190017/SAP e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão
Presencial nº. 20190017/SAP, que teve como vencedora a empresa CERTA
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47, no valor de R$ 8.477.665,68 (oito
milhões quatrocentos e setenta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e
sessenta e oito centavos). Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2019. LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 23 de agosto de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO Nº03163754/2019
PREGÃO PRESENCIAL N°20190019/SAP
CONSIDERANDO o que contém na presente instrução processual; CONSI-
DERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão, fls. 407-410, e as informações
de fls. 417, acerca do processo licitatório que tem como objeto a “Contra-
tação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista (CLT),
para atender as necessidades da área de Processamento de Dados e de Asseio
e Conservação do Centro de Triagem e Observação Criminológica - CTOC,
da Coordenadoria Especial da Administração Penitenciária – CEAP, através
das Unidades Prisionais localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza e
Interior do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA”. CONSIDERANDO
que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com
as disposições da Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual
n° 28.089, de 10/01/2006, e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666/93
e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO que o presente proce-
dimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão
Presencial nº. 20190019/SAP e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do
Pregão Presencial nº. 20190019/SAP, que teve como vencedora a empresa
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 09.019.150/0001-11, no valor de R$ 4.856.578,08
(quatro milhões oitocentos e cinqüenta e seis mil quinhentos e setenta e oito
reais e oito centavos). Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2019. LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
em Fortaleza, 23 de agosto de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr.
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da
Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à CWM INDUSTRIA ALIMEN-
TÍCIA LTDA (MARMITEK ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS), CNPJ
n° 07.135.428/0001-90, a quantia de R$ 114.252,98 (cento e quatorze mil,
duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos), correspondente ao
discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 03769873/2019.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza,
22 de agosto de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº218/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93,
inciso III, da Constituição Estadual e, o art. 50, inciso I, da Lei nº 16.710,
de 27 de dezembro de 2018; e o inciso XIV do art. 4º do Anexo Único do
Decreto nº 31.918, de 30 de março de 2016, e Decreto nº 30.598, de 14 de
julho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de julho de
2011, que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto
Cidades do Ceará (Litoral Leste/Jaguaribe e Sobral/Ibiapaba); alterado pelo
Decreto nº 31.322, de 31 de outubro de 2013, Diário Oficial do Estado de 04
de novembro de 2013, e o disposto no Decreto nº 33.008, de 14 de março de
2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2019, que
altera a Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades (SCIDADES),
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº161 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2019
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