DOE 27/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            anulatória de débito fiscal, mandado de segurança ou medidas incidentais com vistas a obter certidão positiva com efeitos de negativa decorrentes do débito 
em questão, bem como defesa em eventual medida cautelar fiscal que venha a ser ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, até final decisão com 
trânsito em julgado, pelo prazo de 05 (cinco) anos  JUSTIFICATIVA: Considerando que a Receita Federal lavrou contra a Cagece Auto de Infração para 
exigir IRPJ e CSLL do ano calendário de 2014, no valor de R$ 818.780.572.85; considerando que a Cagece está diante de um iminente dano vultoso, que 
reclama a melhor defesa possível, desde a instância administrativa; considerando a necessidade de contratação de escritório de advocacia com atributos para 
o devido tratamento que o caso requer; considerando que a realização de uma licitação para tanto seria inócua, sobretudo pelo caráter emergencial de que se 
reveste a contratação; considerando singularidade do objeto, que consistente na engenhosidade da estratégia processual de convencimento para demonstrar a 
neutralidade fiscal do procedimento e para conferir segurança ao possível registro contábil; considerando a notória especialização e atuação no manejo com 
demandas de processos fiscais administrativos e judiciais do Escritório MARTINS, FRANCO E TEIXEIRA ADVOGADOS, caracterizando a inviabilidade 
de competição que conduz à inexigibilidade  VALOR GLOBAL: R$ 5.152.683,44 ( cinco milhões, cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e oitenta e três 
reais e quarenta e quatro centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 30, II, alínea “e”, 
§1° da Lei n° 13.303/16 c/c art. 179, II, “e” do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece  CONTRATADA : MARTINS, FRANCO E TEIXEIRA 
ADVOGADOS (MFT ADVOGADOS)  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : autorizada por Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de Operações 
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 8 de agosto de 2019  RATIFICAÇÃO : A Diretoria Executiva da Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1545ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 153, do Regulamento de Licitações e 
Contratos da Cagece, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0780.000018/2019-19-Cagece. Fortaleza, 9 de agosto de 2019.
Fabiana Melo Feijão
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
 PORTARIA Nº215/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Outubro / 2019. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº215/2019, 20 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLARISSA GONÇALVES MATOS
GERENTE DA GEFIN
300107-1-X
15,00
23
345,00
FRANCISCA JESSICA SOUSA DA MOTA
ASSESSORA TÉCNICA
300105-1-5
15,00
23
345,00
LUANA MOURA CRUZ
ASSESSORA TÉCNICA
300104-1-8
15,00
23
345,00
RAIMUNDO NONATO JUNIOR
GERENTE DA GEFOB
300108-1-7
15,00
23
345,00
VIVIAN NADJA FERREIRA NOBRE
GERENTE DA GEPTT
300109-1-4
15,00
23
345,00
JOÃO CARLOS IZAQUIEL DE CARVALHO
ASSESSOR TÉCNICO
300114-1-4
15,00
23
345,00
*** *** ***
PORTARIA Nº216/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO 
, no uso de suas atribuições legais , RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( alem do 
expediente normal e aos sábados, domingos e feriados) dos seguintes VEÍCULOS FOCUS 2L de placas OHZ-7366, OHZ-9509 e L200 de placas HXP-1966, 
por 30 (trinta ) dias, contados a partir de 06/09/2019. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO, 
em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE 
*** *** ***
PORTARIA Nº217/2019 - OPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO 
relacionado no anexo único desta Portaria, a partir de 21/08/2019, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte 
autorizada pela Portaria nº 224/2018, publicada no DOE de 06/12/2018. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO 
E TECNOLÓGICO , em Fortaleza , 21 de agosto de 2019 .
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno 
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº217/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Nº
NOME
1
ANTONIO DENILSON DOS SANTOS
*** *** ***
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2018
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: WT4 ENGENHARIA EIRELI – EPP; III – INTERVENIENTE: Superintendência de Obras 
Públicas; IV – OBJETO: instalação de mais 02 quadros terminais para finalização da obra de engenharia elétrica com um acréscimo de aproximadamente 
10,76% ao valor inicialmente contratado; V – SIGNATÁRIOS: Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno, Presidente da Funcap, Francisco Quintinho Vieira 
Neto, Superintendente da SOP e Francisco Webston Torquato de Lima, representante da contratada. FUNCAP, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
Marília Rêgo G. Matos 
PROCURADORA JURÍDICA 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº278/2019-GR -O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo nº 06471123/2019, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a), JOSÉ MARCOS ERNESTO SANTANA DE 
FRANÇA, ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº 300687.8-5, a viajar a cidade de MACEIO /AL, no período de 24 a 27 de setembro de 2019, com o 
objetivo de participar do I Encontro Nacional de Linguística Aplicada, onde apresentará seu trabalho intitulado: “As Representações Sociais do Sujeito-Aluno 
em Formação Inicial em Letras e o Domínio das Concepções de Língua, Linguagem, Gramática, Ensino de Língua Portuguesa”, na Universidade Federal de 
Alagoas, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo R$ 
582,71 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), um acréscimo de 40% conforme o anexo III do Decreto 30.719, de 25/10/2011 no valor 
de R$ 233,08, mais uma ajuda de custo conforme o art. 6º do Decreto acima referido no valor de R$ 166,49, TOTALIZANDO a diária em R$ 982,28 (nove-
centos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), de acordo com o Art. 3º, alínea “b” § 1º do art. 4º, art. 5º § 1º, art. 6º, art. 10º, Classe IV do Anexo I, do 
Decreto nº 30.719, de 25/10/2011, publicado no Diário Oficial em 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/CE, 13 de agosto de 2019.
Francisco do O’ de Lima Júnior
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº279/2019-GR -O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 06487151/2019, RESOLVE AUTORIZAR o (a) servidor (a), ADÍLIO JÚNIOR DE SOUZA, ocupante 
do Cargo de Professor, matrícula Nº 300693.7-4, a viajar a cidade de JOÃO PESSOA/PB, no período de 29 de setembro a 04 de outubro de 2019, com o 
objetivo de participar do “The 13th Free Linguistics Conference” – FLC/2019, onde apresentará seu trabalho intitulado: “Estudo Filológico-Linguístico da 
Errata SIC CORRIGE DE QUOD NIHIL SCITUR”, de Francisco Sanches (Séc. XVI), na Universidade Federal da Paraíba, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) 
diárias no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo R$ 582,71 (quinhentos e oitenta e dois reais e 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº161  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2019