DOE 27/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
sessenta e cinco centavos). Assim, o repasse corresponde a 88,65% do valor
global.O valor da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$ 21.089,73
(vinte e um mil e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), para R$
12.056,53 (doze mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), o
que caracteriza uma redução de R$ 9.033,20 (nove mil e trinta e três reais
e vinte centavos). Assim, a contrapartida corresponde a 11,35% do valor
global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de Fomento original
conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula
Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do
Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e
o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do
presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula
Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta
específica o valor de R$ 94.134,58 (noventa e quatro mil, cento e trinta e
quatro reais e cinquenta e oito centavos)” Acrescenta-se a alínea “j” ao item
4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar
licitações pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao
item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização
da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA
através de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil
deverá manter regular toda as condições requeridas pela Legislação para o
funcionamento do empreendimento após implantação; o) A Organização da
Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empre-
endimento”. 2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que
passa a vigorar com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil
deverá apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”.
2.2.4 - Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1
da Cláusula Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do
Termo de Fomento é de R$ 106.191,11 (cento e seis mil, cento e noventa e
um reais e onze centavos). 7.1 O valor da contrapartida que corresponde a R$
12.056,53 (doze mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), sendo
R$ 2.009,42 (dois mil e nove reais e quarenta e dois centavos) de contrapartida
financeira que deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$
10.047,11 (dez mil e quarenta e sete reais e onze centavos) em bens móveis e
imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas
no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de
Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1
com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas
pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de
Termo de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais
Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº029/2017, ora
aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSI-
NATURA:07 de agosto de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal,
JOSÉ CORDEIRO DE ALMEIDA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
ASSENTAMENTO NOVA CONQUISTA,. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 21 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº040/2017
ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA DO ASSENTAMENTO PIABAS, PARA O FIM NELE INDI-
CADO.FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á
por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada
pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018);
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº
8.726/2016, Decreto nº31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto
nº31.621/2014; Decreto nº32.810/2018; Lei nº15.661, de 31 de julho de
2014; Lei nº15.997, de 02 de Processo Administrativo nº05490035/2019e no
Parecer Jurídico nº1280/2019. maio de 2016, Lei nº8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Diretrizes
do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação do plano
de trabalho e alteração de clausulas do Termo de Fomento nº040/2017,
cujo objetivo é investimento produtivo em obra, matérias primas, equipa-
mentos e serviços para fortalecer a criação de ovinos e caprinos conforme o
plano de trabalho, conforme descrito a seguir: 2.1 –O presente aditivo tem
por objeto a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar a
execução do objeto firmado, o valor global sofreu alteração, passando de R$
112.628,07 (cento e doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e sete centavos),
para R$ 116.962,22 (cento e dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais
e vinte e dois centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$ 4.334,15
(quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), equivalente
a 3,85% do total do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando
de R$ 90.102,46 (noventa mil, cento e dois reais e quarenta e seis centavos),
para R$ 103.441,56 (cento e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e
cinquenta e seis centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$ 13.339,10
(treze mil, trezentos e trinta e nove reais e dez centavos). Assim, o repasse
corresponde a 88,44% do valor global.O valor da Contrapartida sofreu alte-
ração, passando de R$ 22.525,61 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e cinco
reais e sessenta e um centavos), para R$ 13.520,67 (treze mil, quinhentos
e vinte reais e sessenta e sete centavos), o que caracteriza uma redução de
R$ 9.004,94 (nove mil e quatro reais e noventa e quatro centavos). Assim,
a contrapartida corresponde a 11,56% do valor global. 2.2 – A alteração
de algumas cláusulas do Termo de Fomento original conforme detalhado
nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula Primeira do presente
Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do Termo de Fomento
originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n°
8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do presente Termo de
Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula Quarta passando
a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta específica o valor
de R$ 103.441,56 (cento e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e
cinquenta e seis centavos)” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da Cláu-
sula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações
pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade
Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo
de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil deverá manter
regular toda as condições requeridas pela Legislação para o funcionamento
do empreendimento após implantação; o) A Organização da Sociedade Civil
é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empreendimento”.
2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a
vigorar com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá
apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 -
Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da
Cláusula Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do
Termo de Fomento é de R$ 116.962,22 (cento e dezesseis mil, novecentos
e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos). 7.1 O valor da contrapartida
que corresponde a R$ 13.520,67 (treze mil, quinhentos e vinte reais e sessenta
e sete centavos), sendo R$ 2.253,44 (dois mil, duzentos e cinquenta e três
reais e quarenta e quatro centavos) de contrapartida financeira que deverá
ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 11.267,22 (onze mil,
duzentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos) em bens móveis e
imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas
no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de
Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1
com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas
pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de
Termo de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais
Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº040/2017, ora
aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSI-
NATURA:02 de agosto de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal,
GABRIEL MARTINS FERNANDES ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
ASSENTAMENTO PIABAS,. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº049/2017
ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO II
DO ASSENTAMENTO PALMARES, PARA O FIM NELE INDICADO.
FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por
toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada
pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018);
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº
8.726/2016, Decreto nº31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto
nº31.621/2014; Decreto nº32.810/2018; Lei nº15.661, de 31 de julho de
2014; Lei nº15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Diretrizes
do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no
Processo Administrativo nº05559850/2019e no Parecer Jurídico nº1328/2019.
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação do plano
de trabalho e alteração de cláusulas do Termo de Fomento nº049/2017,
cujo objetivo é incrementar a cadeia produtiva da ovinocaprinocultura de
modo a aumentar a produção de carne com investimentos no aumento do
suporte forrageiro, aquisição de equipamentos, assistência técnica e plano
de manejo da caatinga, conforme descrito a seguir: 2.1 –O presente aditivo
tem por objeto a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar a
execução do objeto firmado, o valor global sofreu alteração, passando de R$
94.358,95 (noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa
e cinco centavos), para R$ 99.921,67 (noventa e nove mil, novecentos e vinte
e um reais e sessenta e sete centavos), o que caracteriza um acréscimo de
R$ 5.562,72 (cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e dois
centavos), equivalente a 5,90% do total do projeto.O valor do Repasse sofreu
alteração, passando de R$ 75.487,16 (setenta e cinco mil, quatrocentos e
oitenta e sete reais e dezesseis centavos), para R$ 88.774,07 (oitenta e oito
mil, setecentos e setenta e quatro reais e sete centavos), o que caracteriza
um acréscimo de R$ 13.286,91 (treze mil, duzentos e oitenta e seis reais e
noventa e um centavos). Assim, o repasse corresponde a 88,84% do valor
global.O valor da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$ 18.871,79
(dezoito mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), para
R$ 11.147,60 (onze mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos),
o que caracteriza uma redução de R$ 7.724,19 (sete mil, setecentos e vinte
e quatro reais e dezenove centavos). Assim, a contrapartida corresponde a
11,16% do valor global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de
Fomento original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alte-
ração na Cláusula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à
fundamentação do Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº161 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2019
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