DOE 27/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
global.O valor da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$ 25.937,06
(vinte e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e seis centavos), para R$
16.287,07 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e sete reais e sete centavos), o
que caracteriza uma redução de R$ 9.649,99 (nove mil, seiscentos e quarenta
e nove reais e noventa e nove centavos). Assim, a contrapartida corresponde
a 11,86% do valor global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo
de Fomento original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alte-
ração na Cláusula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à
fundamentação do Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal
nº 13.019/2014 e o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na
Cláusula Quarta do presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do
item 4.1.1 da Cláusula Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a)
Depositar em conta específica o valor de R$ 120.993,49 (cento e vinte mil,
novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos)” Acrescenta-se
a alínea “j” ao item 4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A
SDA poderá realizar licitações pertinentes ao presente Termo;” Acrescen-
ta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte redação:
“m) A Organização da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos bens
cedidos pela SDA através de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização
da Sociedade Civil deverá manter regular toda as condições requeridas pela
Legislação para o funcionamento do empreendimento após implantação; o)
A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil e
tributária do Empreendimento”. 2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo
de Fomento que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Organização da
Sociedade Civil deverá apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei
13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento:
Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima passam a vigorar com a seguinte redação:
O valor total do Termo de Fomento é de R$ 137.280,56 (cento e trinta e
sete mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). 7.1 O valor
da contrapartida que corresponde a R$ 16.287,07 (dezesseis mil, duzentos e
oitenta e sete reais e sete centavos), sendo R$ 2.714,51 (dois mil, setecentos
e quatorze reais e cinquenta e um centavos) de contrapartida financeira que
deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 13.572,56 (treze
mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) em bens
móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas
definidas no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do
Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento
o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações
realizadas pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil
através de Termo de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As
demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº201/2017,
ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E
ASSINATURA:13 de agosto de 2019, SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante
Legal,JOSÉ LOPES DE ABREU ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
ASSENTADOS DE LIOLÂNDIA,. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 21 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº202/2017
ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA DOS ASSENTADOS DE FLORESTA, PARA O FIM NELE
INDICADO FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O presente TERMO ADITIVO
reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018,
alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE
11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto
Federal nº 8.726/2016, Decreto nº31.406/2014 e suas alterações posteriores;
Decreto nº31.621/2014;Decreto nº32.810/2018; Lei nº15.661, de 31 de julho
de 2014; Lei nº15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Diretrizes
do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o
Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no
Processo Administrativo nº04069255/2019e no Parecer Jurídico nº1234/2019.
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação do plano
de trabalho e alteração de clausulas do Termo de Fomento nº202/2017,
cujo objetivo é incrementar a cadeia produtiva da ovinocaprinocultura com
investimentos no aumento do suporte forrageiro, aquisição de equipamentos,
assistência técnica e plano de manejo da caatinga, conforme descrito a seguir:
2.1 –O presente aditivo tem por objeto a necessidade de ajustar o Plano de
Trabalho para viabilizar a execução do objeto firmado, o valor global sofreu
alteração, passando de R$ 178.460,04 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos
e sessenta reais e quatro centavos), para R$ 202.854,44 (duzentos e dois mil,
oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), o que
caracteriza um acréscimo de R$ 24.394,40 (vinte e quatro mil, trezentos e
noventa e quatro reais e quarenta centavos), equivalente a 13,67% do total do
projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando de R$ 142.768,03 (cento
e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e três centavos), para
R$ 178.511,91 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e onze reais e noventa
e um centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$ 35.743,88 (trinta e
cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos). Assim,
o repasse corresponde a 88,00% do valor global.O valor da Contrapartida
sofreu alteração, passando de R$ 35.692,01 (trinta e cinco mil, seiscentos e
noventa e dois reais e um centavo), para R$ 24.342,53 (vinte e quatro mil,
trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), o que caracteriza
uma redução de R$ 11.349,48 (onze mil, trezentos e quarenta e nove reais e
quarenta e oito centavos). Assim, a contrapartida corresponde a 12,00% do
valor global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de Fomento
original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláu-
sula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação
do Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014
e o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do
presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula
Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta
específica o valor de R$ 178.511,91 (cento e setenta e oito mil, quinhentos
e onze reais e noventa e um centavos)” Acrescenta-se a alínea “j” ao item
4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar
licitações pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao
item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização
da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA
através de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil
deverá manter regular toda as condições requeridas pela Legislação para o
funcionamento do empreendimento após implantação; o) A Organização da
Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empre-
endimento”. 2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que
passa a vigorar com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil
deverá apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”.
2.2.4 - Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1
da Cláusula Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total
do Termo de Fomento é de R$ 202.854,44 (duzentos e dois mil, oitocentos
e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 7.1 O valor da
contrapartida que corresponde a R$ 24.342,53 (vinte e quatro mil, trezentos e
quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 4.057,09 (quatro
mil e cinquenta e sete reais e nove centavos) de contrapartida financeira que
deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 20.285,44 (vinte
mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) em bens
móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas
definidas no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do
Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento
o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações
realizadas pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil
através de Termo de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As
demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº202/2017,
ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E
ASSINATURA:02 de agosto de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante
Legal, ANA LÚCIA FERREIRA a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
ASSENTADOS DE FLORESTA. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº084/2017
I - ESPÉCIE: 3ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA ELETRONOR
CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, PARA O FIM NELE INDICADO. ; II -
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁ-
RIO-SDA; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São
Gerardo, em Fortaleza-CE,; IV - CONTRATADA: Empresa ELETRONOR
CONSTRUÇÕES LTDA-EPP,; V - ENDEREÇO: Rodovia BR 116, nº
4280, Cajazeiras, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB Nº20170001/CCC/
SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42, §
5º da Lei nº 8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
nº06585838/2019 e Parecer Jurídico nº1493/2018.; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a
ser. E por se acharem justos e acordados, firmam o presente em 3 vias de
igual teor perante as testemunhas ao final identificadas. ; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do
Contrato nº084/2017 que tem por objetivo a execução das obras civis, com
fornecimento e instalação de materiais e equipamentos de 81 sistemas de
abastecimento de água, por lote, a serem executados em 38 Municípios do
Estado do Ceará, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 06 de
agosto de 2019; IX - VALOR GLOBAL: Este Aditivo não de Valor e sim
Prazo; X - DA VIGÊNCIA: por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do
dia 06 de agosto de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas
e condições do CONTRATO Nº084/2017, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 05 de agosto de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvol-
vimento Agrário-SDA e o Representante Legal,RAYLSON FERNANDES
NORONHA,ELETRONOR CONSTRUÇÕES LTDA-EPP.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2018
I - ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2018 QUE
ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA COMSERT COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE
DECLARA.; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO -SDA; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes,
1820, São Gerardo; IV - CONTRATADA: COMSERT COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Cícero Sá, nº 1612, Salsa 12,
23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº161 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2019
Fechar