DOE 27/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
bairro Urucunema – Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1.
O presente Aditivo reger-se-á por toda a legislação aplicável, nos preceitos
do direito público, Edital do Pregão Eletrônico Nº20160021/SDA/CE, na
Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações posteriores, na Lei n.º 10.520/2002,
além das demais disposições legais aplicáveis à espécie e nas Diretrizes para
Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos financiados por empréstimos
do BIRD e Créditos & Doações da AID, pelos Mutuários do Banco Mundial
e nas informações contidas no Processo Administrativo nº 06710438/2019 e
Parecer Jurídico nº 1518/2019.; VII- FORO: 5.1 As partes elegem, de comum
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o
único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo
que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente
a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por assim
estarem justas e acertadas as partes firmam o presente TERMO ADITIVO
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. ;
VIII - OBJETO: 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação
da vigência do Contrato nº062/2018 que tem por objetivo a aquisição de
100 (cem) batedeiras de feijão acopladas ao trator, com eixo cardan, rotação
nominal de 540 rpm, correia de 02 peças, capacidade mínima de produção
de 30 sacas/hora, como bica de ensaque para direcionar os grãos, por mais
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 10 de agosto de 2019.;
IX - VALOR GLOBAL: Este Aditivo não e de Valor e sim Prazo; X - DA
VIGÊNCIA: por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia
10 de agosto de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 3.1. As demais Cláusulas
e condições do CONTRATO Nº062/2018, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 08 de agosto de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do
Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, FRANCISCO EDIR
CARNEIRO,COMSERT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 033/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
– SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820, Bairro: São Gerardo, Forta-
leza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 inscrita no CNPJ
sob o nº 07.954.563/0001- 68, doravante denominada CONTRATANTE,
neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ,
brasileiro, casado, historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e
portador da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado
na Rua J de Figueiredo Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-
275 CONTRATADA: CEQUIP IMPORTAÇÃO E COM LTDA, com
sede na Rod. Santos Dumont, n° 3439, KM 13,5, Paupina, CEP 60873-815,
inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 07.327.166/0001-66, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato pelo seu Presidente FRANCISCO
FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR, Brasileiro, portador da Carteira
de Identidade nº 2001002279613, e do CPF nº 021.207.123-87, residente e
domiciliado em Avenida Beira Mar, n° 2270, AP. 1600, Meireles, CEP 60165-
120, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
01 (um) trator agrícola de pneus, com tração 4 x 4, motor diesel, potência
mínima de 75 CV, 4 cilindros, sistema de refrigeração a água, tomada de
potência tipo independente com acionamento mecânico, TDF 540 RPM,
sistema hidráulico 3 pontos, categoria II, capacidade mínima de levante
2000 kgf, kit controle remoto, barra de tração oscilante, freios de disco em
barra de óleo, direção hidrostática; luzes de advertência de óleo, pressão
do motor e bateria; hodômetro; suporte e pesos dianteiros; pesos traseiros;
EPCC (estrutura de proteção contra capotamento) toldo apoiado no chassi,
buzina, espelho retrovisor, luzes de freio, pisca alerta e direcional, lanterna
de posição, farol de serviços, sinais sonoros e luzes de ré – sincronizados com
a ré, assento anatômico regulável e cinto de segurança, para-lamas traseiro e
dianteiro, rodados dianteiros 12.4-24R1 e traseiros 18.4-30R1, transmissão
com no mínimo 8 velocidades a frente e 2 a ré, acompanha macaco hidráulico
e bomba de graxa manual, de acordo com as especificações constantes da Ata
de Registro de Preço n° 001/2019 da SDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20180008 - SDA, e seus anexos, Ata de Registro de Preço n° 001/2019 da
SDA, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da
sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 114.054,00 (cento e quatorze mil e
cinquenta e quatro reais) pagos em O pagamento será efetuado até 10 (dez)
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em
nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21100021.20.608.029.22598.03.44905200.1.00.00.0.30-
3755 MAPP 1 PF 2100010012018 C. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 13 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO FERNANDES DE
CARVALHO JUNIOR Representante Legal da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 034/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
- SDA, com endereço no Edifício sede da SDA, Av. Bezerra de Menezes, n°
1820 – São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ
nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato
representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro,
casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e
portador da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domici-
liado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP
n° 60.822-275 CONTRATADA: Empresa MARACANÂS VIAGENS E
TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n° 06.133.408/0001-18, com sede na
Avenida Eusébio de Queiroz, nº 101, Sala 2014, Parnamirim, Cep: 61.760-000,
Eusébio-CE, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por,
CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO, brasileiro, represen-
tante da empresa, portadora da Carteira de Identidade nº96018006129 SSP
CE e do CPF nº848.282.503-87, residente e domiciliado na AL Serra Geral,
n° 160, Cágado, Maracanaú/Ce. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o
serviço de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres
rodoviárias intermunicipais e taxa de embarque para o interior do Estado
do Ceará (exceto região metropolitana de Fortaleza), de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico
n° 20180021 e seus anexos, na Ata de Registro de Preços Nº2019/0487, os
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto
FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato,
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da
sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil
reais) pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, contados
a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº
15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP
210804 21100020.20.122.500.22015.15.33903300.1.00.00.0.20 (3648) PF:
2100018042016M. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 20 de agosto
de 2019. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário e CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA
RABELO Representante da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2019
PROCESSO Nº06116609/2019. Fica eleito o foro da comarca de Forta-
leza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não
resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA:
Pagamento no valor de R$ 1.521,00 (hum mil, quinhentos e vinte e um
reais) referente a contraprestação financeira decorrente da entrega de 515
BRS 226 entregues além da quantidade homologada para a empresa Agrí-
cola São Francisco LTDA, CNPJ nº 30.899.910/0001-19, mediante Edital
de Credenciamento nº 013/2018, que deu ensejo ao contrato nº 147/2018.
JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente
processo, houve a contratação da empresa Agrícola São Francisco LTDA,
CNPJ nº 30.899.910/0001-19, para o fornecimento de mudas para o programa
hora de plantar, mediante a realização de credenciamento, objeto do Edital
nº 013/2018. O Edital mencionado previa a contratação de 6.588 (seis mil
quinhentas e oitenta e oito) mudas de Sabiá; 7.000 (sete mil) mudas de BRS
226 e 14.637 (quatorze mil, seiscentos e trinta e sete) mudas de CCP 76, no
entanto, observa-se que a quantidade de mudas de BRS 226 contratadas estão
em desacordo com o credenciamento, pois a quantidade apresentada para cele-
bração do contrato foi de 7.515 (sete mil, quinhentos e quinze) mudas, ou seja,
515 mudas a mais que a quantidade credenciada, ocasionando um aumento
no valor de R$ 1.545,00 (hum mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), visto
que, essa muda custa o equivalente a R$ 3,00 (três reais). Observa-se ainda
que o Contrato foi celebrado com o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais),
maior que o credenciamento, motivo que leva o presente termo a ser elaborado
com o valor de R$ 1.521,00 (hum mil, quinhentos e vinte e um reais), para
quitar o valor devido pela entrega das mudas que foi superior a quantidade
prevista no credenciamento. CREDOR: SÃO FRANCISCO LTDA, CNPJ
Nº30.899.910/0001-19 VALOR: R$ 1.521,00 (HUM MIL, QUINHENTOS
E VINTE E UM REAIS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100021.20.6
08.029.18180.04.33903000.1.10.00.0.40 – 3702 MAPP 14 - PROGRAMA
DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES PF 2100010582018I – PROGRAMA
DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 4.320/64 Art. 37 e Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro
de 1973, Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 e Parecer Jurídico
nº1392/2019. Fortaleza – CE, 16 de agosto de 2019. FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO X Nº221, FORTALEZA, 27 DE
NOVEMBRO DE 2018, que publicou o EXTRATO DO 01 TERMO
ADITIVO AO CONTRATO N° 036/2018. Onde se lê: 2.1 O presente TERMO
ADITIVO tem por objeto o acréscimo de valores e metas no Contrato n°
036/2018, cujo objeto é a contratação de serviços para a implementação
da tecnologia social de acesso à água de 52 mil litros – Cisterna escolar, e
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº161 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2019
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