DOE 28/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
para tanto, com documentação hábil, perante o Núcleo de Cadastro, Pagamento
e Benefícios, a sua efetiva participação nesse evento para que a ausência ocor-
rida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº1203/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019,
publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em
vista o que consta do processo nº 04192758/2019 do VIPROC, RESOLVE
TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 816/2019, datada de 13 de junho
de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de junho de 2019,
de Dispensa de Ponto, da servidora VALÉRIA MARIA PEREIRA DOS
SANTOS, que exerce a função a função de Atendente de Enfermagem(Grupo
Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS), matrícula nº 403663-
1-8, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº1204/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências
que lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019,
publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em
vista o que consta do processo nº 02630600/2019 do VIPROC, RESOLVE
TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 501/2019, datada de 16 de abril
de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2019, de
Dispensa de Ponto, do servidor JOÃO LUIZ DE ALENCAR ARARIPE
FALCÃO, que ocupa o cargo de Médico(Grupo Ocupacional Serviços Espe-
cializados de Saúde-SES), matrícula nº 493793-1-5, lotado na Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº2019/1211 - O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
03779933/2019;0645668/2019 do VIPROC/SESA, RESOLVE TORNAR
SEM EFEITO, a Portaria nº 2019/764, datada de 03 de junho de 2019 e
publicada no Diário Oficial do Estado, de 12 de junho de 2019, que resolve
aplicar sanção de multa no valor de R$ 32.710,04(trinta e dois mil, sete-
centos e dez reais e quatro centavos) contra a empresa LAF MED DISTRI-
BUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES
LTDA., CNPJ Nº 27.631.296/0001-03, estabelecida na Av. Dom Luis, nº 176,
sala 1303, Aldeota, Fortaleza/CE, em decorrência da apuração feita através
do processo nº 03779933/2019 da Lei Federal nº 8.666/93.. SECRETARIA
DA SAÚDE, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/1212 - O SECRETARIO INTERNO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atibruições
legais conferidas no artigo 93, Inciso II, da Constituição do Estado do Ceará, e
de acordo com o disposto no artigo 87, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de
21 de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ R$ 21.195,60
(vinte e um mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta centavos) contra a
empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, estabe-
lecida na Rodovia BR 116, nº3210, Bairro Parque Santa Maria, Fortaleza-CE,
em decorrência da apuração deita através do processo nº 4439167/2018, em
que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei
supramencionada, assentamento no cadasto da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Resgistre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/1213 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4446830/2018;7223840/20
18;7362599/2018 do VIPROC/SESA, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO,
a Portaria nº 2018/1677, datada de 23 de julho de 2018 e publicada no Diário
Oficial do Estado, de 08 de agosto de 2018, que resolve aplicar sanção de multa
no valor de R$ R$ 3.071,70(três mil, setenta e um reais e setenta centavos)
contra a empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
- CNPJ nº 11.034.934/0001-60, estabelecida na Avenida Egydio Geronymo
Munaretto, nº 0, Sala 01 - KM 3, Bairro César Park, Toledo - PR, em decor-
rência da apuração feita através do processo nº 4446830/2018; 7223840/2018;
7362599/2018 da Lei Federal nº 8.666/93 . SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/1214 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e
tendo em vista o que consta do Processo nº 03718381/2019/VIPROC/SESA,
RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATI-
VO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Admi-
nistrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de
apurar a responsabilidade funcional do servidor OSCAR MOTA BRITO,
Agente de Administração, matrícula nº 402278-1-4 acusado de haver praticado
o ilícito tipificado nos arts. 190, 191, incisos II c/c o disposto no art. 193, inciso
XIV da Lei nº 9.826/1974, em razão de abandono de cargo, uma vez que o
mesmo, encontra-se sem frequência desde o mês de junho de 2018, passível
da sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/1215 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR
os SERVIDORES Kleber Rocha Sampaio e Maria das Graças Cidrão Rocha,
para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância
destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados
ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do
processo nº 07217964/2019. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 20
de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/1216 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais conferidas no artigo 93, Inciso II, da Constituição do Estado do Ceará,
e de acordo com o disposto no artigo 87,Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93,
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor
R$ 1.535,85 (mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos)
contra a empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,
estabelecida na Avenida Egydio Geronymo Munaretto, nº 0, Sala 01, KM 3,
Bairro César Park, Toledo - PR, em decorrência da apuração feita através do
processo nº 4446830/2018; 7223840/2018; 7362599/2018, em que ficou cons-
tatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada,
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará,
com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/1217 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4439167/2018 do VIPROC/
SESA, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 2018/1825,
datada de 07 de agosto de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado, de
16 de agosto de 2018, que resolve aplicar sanção de multa no valor de R$ R$
59.347,68 (cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta
e oito centavos) contra a empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICA-
MENTOS LTDA - CNPJ nº 11.034.934/0005-94, estabelecida na Rodovia
BR 116, nº 3210, Bairro Parque Santa Maria, Fortaleza - CE, em decorrência
da apuração feita através do processo nº 4439167/2018 da Lei Federal nº
8.666/93 . SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 20 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA 1218/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada
no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o
que consta do Processo nº 04833800/2019 do VIPROC, CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de regularização funcional, RESOLVE, com funda-
mento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87, DISPENSAR DO
PONTO, o servidor LEONARDO HERÁCLIO DO CARMO ARAÚJO,
matrícula nº 493571.1.7, ocupante do cargo de MÉDICO, lotado nesta Secre-
taria, com exercício funcional no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, para
participar da projeto “Treinando os Treinadores, realizado no laboratório da
Smith & Nephew em Andover - Massachussets, no período de 23 a 27 de
junho de 2019, devendo o servidor comprovar, posteriormente, com docu-
mentação hábil, perante o Núcleo de Cadastro, Pagamento e Benefícios, a sua
efetiva participação nesse evento para que a ausência ocorrida seja abonada.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20
de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2019
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