DOE 28/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo nº 03415759-0-SPU, relativo à 
REFORMA “EX OFFICIO” “POST MORTEM” por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, do 3º Sargento RR da Polícia 
Militar do Ceará, matrícula funcional nº 018.729-1-5 – ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO LANDIM, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 3º 
Sargento PM, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 18/06/1984, fundamentado nos dispositivos dos arts. 93, 94, inciso I, 
alínea c, e 95, parágrafo único, da Lei nº 10.072, de 20 de dezembro de 1976, na quantia de:
HISTÓRICO (VALORES EM 18/06/1984, DATA EM QUE COMPLETOU 56 ANOS DE IDADE)
IMPORTÂNCIA (CR$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 10.829 de 25/08/1983
68.835,00
826.020,00
Gratificação de Tempo de Serviço – 25% Lei nº 9.660, 06/12/1972
17.208,75
206.505,00
Gratificação de Função Categoria I – 40% Lei nº 10.669, 29/05/1982
27.534,00
330.408,00
SUBTOTAL
113.577,75
1.362.933,00
Indenização Adicional de Inatividade – 50% (proventos) Lei nº 10.632, de 23/03/1982
56.788,88
681.466,56
TOTAL
170.366,63
2.044.399,56
*Moeda do período: Cruzado (de 28/02/1986 à 15/01/1989).
HISTÓRICO (VALORES EM 01/07/2000, CONFORME LEI Nº 13.035 DE 30/06/2000)
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 12.840, de 14/07/1998
65,05
780,60
Gratificação de Tempo de Serviço – 25% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
16,26
195,12
Gratificação Militar Lei nº 13.035, 30/06/2000
280,00
3.360,00
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 13.035, 30/06/2000
379,00
4.548,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI
10,56
126,72
TOTAL
750,87
9.009,84
TORNAR SEM EFEITO ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DOE Nº 230, DE 07/12/2016. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos Processos nºs 01207606/2019 e 
01358272/2019-VIPROC, RESOLVE, em conformidade com o art. 5º, inciso XI, art.19, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, autorizar a 
REQUISIÇÃO da militar, DANIELLE DE SALES PINHEIRO, Capitão PM, Matrícula nº 152.108-1-8, lotada na Polícia Militar do Estado do Ceará 
-PMCE, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará -CGD, 
sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerada para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções 
de seu órgão de origem, a partir de 14 de fevereiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos, 
27 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
 SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2017(SACC 1023232); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE – CNPJ Nº07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 
nº 150, Bairro Joaquim Távora – Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade 
na consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação nº 008/2017, da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, 
bem como pelo inc. II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o 
processo VIPROC nº 03326254/2019; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato 
nº 16/2017-SSPDS (SACC nº 1023232), com inicio em 30 de agosto de 2019 e término em 29 de agosto de 2020, cujo objeto contratual visa estabelecer as 
condições de compra de energia elétrica regulada – CCER e o uso do sistema de distribuição – CUSD para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA; IX 
- VALOR GLOBAL: R$ 1.105.989,12 (um milhão e cento e cinco mil e novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: 30/08/2019 
a 29/08/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 20 de agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Mônica Jucá de Oliveira, representante da contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº1003024/2016
I - ESPÉCIE: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 1003024/2016; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III 
- ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE; 
CNPJ 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150 – Joaquim Távora, Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
58, inciso I da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Inclusão da unidade policial militar (ASINT), situado na Rua Dr. 
Gilberto Studart, 2611(esquina com Rua Manoel Queiroz nº299), Bairro Cocó – Fortaleza-Ceará, e do Destacamento de Chaval Pertencente a 3ªCIA/3ºBPM 
– Camocim, situado a Rua Raimundo de Castro Miranda nº 12, bairro Mucambo, Chaval/Ceará; IX - VALOR GLOBAL: Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 
A contar da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 16 de agosto de 
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr Alexandre Ávila de Vasconcelos, Coronel Comandante Geral da PMCE e a Srª Mônica Jucá de Oliveira, Representante 
da Empresa Contratada.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº1081494/2019
I - ESPÉCIE: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 1081494/2019; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, CNPJ 
03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, 50, prédio 2 – Bairro Santa Lúcia, Campo Bom-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso 
I do Art. 58 da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Inclusão do 326 (trezentos e vinte e seis) motocicletas ao contrato 
n°1081494/2019, conforme especificações e quantitativo relacionados no ANEXO ÚNICO deste termo; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - 
DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação deste extrato do Termo de Aditamento no DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido 
contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 26 de agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. José Durval Beserra Filho, Diretor de Planejamento 
e Gestão Interna da PMCE e os Srs. Luciano Rodrigo Weiand e Diego Vitória de Morais, Representantes da Contratada.
Antônio Lincoln Araújo Batista CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2019