DOE 28/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº498/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 de
julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em
objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar do Governo, concedendo-lhes o direito à 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias
dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de agosto de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIANº498/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Antonio Maia da Silva
1º Sargento PM
799.710-1-4
V
06 a 10/08/2019
A serviço da Casa Militar
nos Municípios de Acopiara,
Quixelô e Mauriti-CE
4 e 1/2
61,33
********
275,99
Paulo de Tarso Marcelo Rocha
2º Sargento PM
800.058-7-3
V
06 a 10/08/2019
A serviço da Casa Militar
nos Municípios de Acopiara,
Quixelô e Mauriti-CE
4 e 1/2
61,33
********
275,99
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2016-GABGOV
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 5º AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E COMPRA DE ENERGIA REGULADA Nº
460/2016 nº 12/2016 -GABGOV QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ -COELCE E CASA CIVIL(Cliente nº9006096).;
II - CONTRATANTE: Casa Civil do Governo do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Sede na Av. Barao de Studart, nº 505, na Cidade de Fortaleza, Estado
Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO
CEARÁ -COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará; V - ENDEREÇO: Sede na Rua Padre Valdevino,
150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art.
57, II da Lei nº 8.666/93 e no Processo Administrativo nº 05999850/2019; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Por este TERMO ADITIVO e para
os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e
convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 20/08/2019 a 19/08/2020.; IX - VALOR
GLOBAL: Valor Global estimado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVOentra em vigor na data de
sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e
condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO,não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste
ato.; XII - DATA: Fortaleza-CE, 20 de agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da Casa Civil e Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de Clientes Governo - ENEL.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: A CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02,; III -
ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO
SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.531.239/0001-01; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Pioneiro, nº.
134, Centro, CEP: 61.760-000, Eusébio-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º da Lei Federal nº.
8.666 / 1993 e no Processo Administrativo VIPROC nº. 06883499 / 2019; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto
a alteração nos quantitativos do Contrato nº016/2016, com a redução de 1 (um) cargo de Assessor de Direção Superior e de 1 (um) Assistente Técnico
II e o acréscimo de 2 (dois) cargos de Técnico Administrativo II; IX - VALOR GLOBAL: Com a presente alteração, o valor mensal do Contrato passará de
R$ 1.057.751,87 (um milhão, cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos) para R$ 1.047.230,01 (um milhão, quarenta e
sete mil, duzentos e trinta reais e um centavo); X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo não altera a vigência do Contrato nº. 016 / 2016; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, ficando resguardado
o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho ; XII - DATA: Fortaleza, 26 de agosto
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA
CASA CIVIL e Sra. Cibelle de Souza Coelho Santos, SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº23/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com
sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.658.917/0001-27, com sede na Rua Jose Edmilson Rocha, nº 135, Bairro Centro, Potengi-CE, CEP 63.160-000.. OBJETO: O
presente convênio tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto “XI POTENGI FEST”, a realizar-se entre
os dias 01/09/2019 e 03/09/2019, visando contribuir para o resgate, a valorização e a salvaguarda das manifestações culturais e populares do Município de
Potengi-CE, com a realização de uma das maiores festas populares do Município, o evento é de caráter tradicional e de notório conhecimento popular que se
tornou uma importante e expressiva manifestação de cultura popular de todo o Município, proporcionando a preservação dos costumes e tradições da cultura
popular, objetivando a integração entre os munícipes e os visitantes de localidades próximas, ofertando, assim, cultura e entretenimento ao seu público, possi-
bilitando, dessa forma, o desenvolvimento econômico e turístico da região, com o consequente estímulo à geração de emprego e renda para a população, tudo
em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento
na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 8.666/93, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 06119900/2019. FORO: Cidade de Fortaleza VIGÊNCIA: A vigência deste convênio será
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração
de Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 86.900,00 VALOR: Ao concedente transferir o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em parcela única, com
cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 6.900,00 (seis mil e
novecentos reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.08
1.19023.01.334041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto 2019. SIGNATÁRIOS : Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna e a Sra. Antônia Alizandra Gomes dos Santos Rodrigues, Prefeita Municipal de Potengi-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº064/2019 - A FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA PÁSCOA - matrícula nº 300030-1-2, ocupante do cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO-
DNS-2, lotado na FUNTELC a viajar a cidade de São Paulo/SP, representando, no período de 27 a 28/08/2019 a Titular da Pasta, a fim de PARTICIPAR
DO EVENTO DA SET EXPO 2019 que acontecerá no Centro de Convenções do Expo Center Norte, e para tratar de assunto de interesse da Funtelc, o ,
concedendo-lhe 1 e 1/2 (uma) diária e meia no valor unitário de R$ 236,56(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 50%, no
valor total de R$ 532,26 (Quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis
reais e cinquenta e seis centavos) e passagem aéreas, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 1.691,96 (Hum mil seiscentos e noventa
e um reais e noventa e seis centavos), perfazendo um total R$ 2.460,78 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos ), de acordo com o
art. 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 e 11, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 23 de agosto de 2019.
Ana Cristina Cavalcante Machado
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2019
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