DOE 28/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GLOBAL : R$ 2.662,50 ( DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS 
REAIS E CINQUENTA CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.500.22177.03.33903900.1.00.00.0.20-9671 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, inc.II, da Lei nº. 8.666/93 e alterações 
posteriores, bem como no art. 2º, § 2º do Decreto Estadual nº. 28.397/2006 
CONTRATADA : EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELLI ME. CNPJ 
Nº.: 25.179741/001-02, Rua José Alexandre dos Santos, 221, Parque Iracema, 
Maranguape-CE, CEP: 61.948-310 DISPENSA : Paulo Roberto de Carvalho 
Nunes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controla-
doria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO : Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, 
Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral
Paulo Roberto de Carvalho Nunes 
ORDENADOR DE DESPESAS
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04 / 2019
PROCESSO Nº : 06363584 / 2019 CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
CONSUMO, 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) GARRAFÕES DE 
ÁGUA 20 LITROS E 04 (QUATRO) BOTIJÕES DE GÁS DE COZINHA 
13KG, PARA A CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO 
155, EM CANINDÉ JUSTIFICATIVA: DISPENSA EM RAZÃO DO 
VALOR VALOR GLOBAL : R$ 2.941,00 ( DOIS MIL, NOVECENTOS 
E QUARENTA E UM REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.500.22177.03.33903900.1.00.00.0.20-9671 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL : art. 24, inc.II, art. 26, incisos I e II, da Lei nº. 8.666/93 
e alterações posteriores, bem como no art. 2º, § 2º do Decreto Estadual nº. 
28.397/2006. CONTRATADA : ALEXANDRE CHAVES CRUZ - EPP, 
CNPJ Nº.: 05.860.178/0001-26,Rua Militão, 325, Imaculada Conceição, 
CEP: 62.700-000, Canindé-CE. DISPENSA : Paulo Roberto de Carvalho 
Nunes,SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL RATIFI-
CAÇÃO : Aloísio Barbosa de Carvalho Neto,SECRETÁRIO DE ESTADO 
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
Paulo Roberto de Carvalho Nunes 
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05 / 2019
PROCESSO Nº : 06309296 / 2019 CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE TIC 
(CD-R, MÍDIA DVD, CARTUCHO Nº. 664 COLORIDO, CARTUCHO 
664 PRETO, TONER MLT-D111S), PARA SUPRIR A NECESSIDADE 
DE CONSUMO DA SEDE DA CGE, BEM COMO DA CENTRAL DE 
ATENDIMENTO TELEFÔNICO 155 EM CANINDÉ/CE. JUSTIFICATIVA: 
DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR VALOR GLOBAL : R$ 1.987,00 ( 
HUM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.500.22177.03.33903900.1.00.00.0.20-
9685 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, inc.II, art. 26, incisos I e II, da 
Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como no art. 2º, § 2º do Decreto 
Estadual nº. 28.397/2006. CONTRATADA : COMERCIAL RODRIGUES 
EIRELLI - EPP, CNPJ Nº.: 31.435.975/0001-76, Av. Deputado Paulino 
Rocha, nº. 640, Jabuti, Itaitinga-CE, CEP: 61.880-000 DISPENSA : Paulo 
Roberto de Carvalho Nunes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL RATIFICAÇÃO : Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, SECRETÁRIO 
DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Paulo Roberto de Carvalho Nunes 
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02 / 2019
PROCESSO Nº : 06942614 / 2019 CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA 
CAPACITAÇÃO PARA O EVENTO “ENCONTRO TÉCNICO 
NACIONAL DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS – ENAOP 
2019” JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOA-
MENTO DE PESSOAL VALOR GLOBAL: R$ 3.400,00 ( TRÊS MIL 
E QUATROCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.500.22177.03.33903900.1.00.00.0.20-9674 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL : Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da 
Lei Ordinária Nacional nº. 8.666/93, com as alterações posteriores, conforme 
parecer jurídico ASJUR nº. 101/2019, CONTRATADA : INSTITUTO 
BRASILEIRO DE AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS - IBRAOP, 
CNPJ nº. 04.716.733/0001-88, Rua Bulcão Viana, 90, Centro, Florianó-
polis - SC, CEP: 88.010-970 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : 
Paulo Roberto de Carvalho Nunes, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO : 
Antônio Marconi Lemos da Silva, Secretário Executivo da Controladoria 
e Ouvidoria Geral
Antônio Marconi Lemos da Silva 
SECRETÁRIO EXECUTIVO
ASSESSORIA ESPECIAL
VICE-GOVERNADORIA
PORTARIA 54 2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVER-
NADOR, no uso de sua atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº. 
30.474, de 29 de março de 2011, que Institui o Sistema de Ouvidoria - SOU; 
CONSIDERANDO o Decreto nº. 30.938, de 10 de julho de 2012, que Regu-
lamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, RESOLVE 
DESIGNAR o servidor RAFAEL VITORIANO LIMA, ocupante do 
Cargo em comissão de Coordenador DNS 2, matricula nº 300007-1-4, para 
exercer a função de Ouvidor da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, 
cujas competências são: I – receber, registrar no Sistema de Ouvidoria – SOU 
e analisar as manifestações dos usuários do serviço da Ouvidoria da Assessoria 
Especial da Vice-Governadoria; II – providenciar o encaminhamento das 
manifestações recebidas pela Ouvidoria; III – acompanhar as providências 
adotadas e cobrar soluções, no que tange aos assuntos levados ao conhecimento 
da Ouvidoria, além de manter o usuário informado dessas medidas; IV – provi-
denciar para que a Ouvidoria da Assessoria Especial da Vice-Governadoria 
funcione como um canal permanente de comunicação rápida e eficiente 
entre o órgão e a sociedade; V – garantir o equilíbrio harmônico e salutar 
na relação entre a Assessoria Especial da Vice-Governadoria e a sociedade, 
atuando como mediador na solução de divergências, buscando a satisfação 
do cidadão assistido pelo serviço prestado pelo Órgão; VI – exercer todas as 
atividades próprias de Ouvidor com transparência, imparcialidade, moralidade, 
legalidade ética, credibilidade e confiabilidade, pautando sempre seus atos 
nos princípios norteadores da administração pública, adotando sempre uma 
postura pedagógica e mediadora na administração e resolução dos conflitos 
que lhe forem apresentados; VII – manter o Dirigente maior do Órgão infor-
mado através de relatórios circunstanciais das manifestações recebidas e seus 
respectivos encaminhamentos, fornecendo assim diagnóstico dos pontos de 
excelência deste Órgão, bem como os carentes de aperfeiçoamento, seguido 
de sugestões para este; VIII – Integrar à Rede de Ouvidorias e demais projetos 
e atividades que necessitem da participação efetiva do Ouvidor. Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
Fernando Antonio Costa de Oliveira 
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta do Processo do Sistema de Virtualização 
de Processos – PROCESSO VIPROC nº 6888783/2018 e com fundamento 
no artigo 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda 
Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, 
RESOLVE DECLARAR A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO 
ESTADUAL dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, 
ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, da Carreira 
de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de 
Apoio Administrativo e Operacional – ADO, do Quadro I do Poder Execu-
tivo, instituída pela Lei nº 14.582, 21 de dezembro de 2009, com lotação na 
Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, aprovados no 
Concurso Público promovido pela Secretaria do Planejamento e Gestão do 
Estado do Ceará e Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do 
Ceará, certame regulado pelo Edital de Abertura nº 029/2011, datado de 01 de 
setembro de 2011 e publicado no Diário Oficial do Estado em 06 de setembro 
de 2011 e homologado através do Edital nº 010/2013, de 07 de fevereiro de 
2013, com publicação no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 
2013, todos nomeados por Ato datado de 28 de agosto de 2014 e publicado no 
Diário Oficial do Estado do Ceará em 05 de setembro de 2014, por haverem 
cumprido o Estágio Probatório. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O 
ATO DATADO DE 27 DE AGOSTO DE 19
QNTD.
AGENTES PENITENCIÁRIOS
MATRÍCULA
DATA DA 
VIGÊNCIA
1
ADRIANO VIEIRA DE MOURA
300521-1-0
17/09/2017
2
ANA MARIA ALMEIDA 
ARAUJO CAMPELO
300497-1-3
02/10/2017
3
ANTONIA MISLANDIA DA 
COSTA RODRIGUES SOARES
300476-1-3
17/09/2017
4
CLOVIS GONCALVES DE SOUZA JUNIOR
300544-1-5
17/09/2017
5
FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO
300486-1-X
17/09/2017
6
FRANCISCO ROBSON DOS 
SANTOS MAGALHÃES
300482-1-0
17/09/2017
7
GENILVO SAMPAIO DOS SANTOS
300570-1-5
17/09/2017
8
GERALDO XAVIER SANTANA NETO
300470-1-X
15/01/2018
9
GLAUBER MONTEIRO PEIXOTO
300415-1-8
17/09/2017
10
JOAO HERTZ DE FREITAS OLIVEIRA
300559-1-8
17/09/2017
11
JOEL ANGELINO DA SILVA BRAGA
300426-1-1
17/09/2017
12
JOSE ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA
300563-1-0
17/09/2017
13
JOSE EDMAR DA SILVA JUNIOR
300593-1-X
18/11/2017
14
JOSE WELLINGTON DA 
CUNHA DE SOUSA
300434-1-3
17/09/2017
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2019