DOE 28/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
diferentes empresas, bem como ao atendimento do plano de participação dos
ensaios de proficiência, pois o SENAI possui um calendário flexível frente
aos outros provedores no sentido de enquadrar-se facilmente na necessidade
da Nutec com relação ao período de execução do nosso programa de ensaios
de proficiência, além de contemplar o nosso PEP na sua totalidade. Vale
salientar também, que o relatório do resultado do ensaio de proficiência do
SENAI possui um melhor tratamento estatístico junto ao seu resultado (z
score), sendo este um diferencial em relação a forma simples que os outros
provedores apresentam os seus resultados. Deste modo, a contratação desta
instituição de notória especialização vem satisfazer, em sua totalidade, os
objetivos do NUTEA/Nutec, sendo portanto viável a inexigibilidade de lici-
tação. VALOR GLOBAL: R$ 1.520,00 ( hum mil, quinhentos e vinte reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.035.32417.03.3390
3900.2.76.00.1.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 25, inciso II, c/c
art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADA : SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, inscrito
no CNPJ sob o nº 03.774.688/0001-55. DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE : Eu, Francisco das Chagas Magalhães, Presidente da Nutec,
DECLARO a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2019 que visa a avaliação
de Proficiência do Laboratório de Microbiológia de Água e de Alimentos da
Nutec pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
– SENAI, inscrito no CNPJ sob o nº 03.774.688/0001-55. RATIFICAÇÃO
: Eu, NÁGYLA MARIA GALDINO DRUMOND, Secretária Executiva
da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, RATIFICO a
Inexigibilidade de Licitação de nº 005/2019, nos moldes do art. 26 da Lei
Federal nº 8.666/93.
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº2018 0009 – SECULT/CE
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento nas disposições constantes da
Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, bem como em todo o contido no
Processo nº 8072532/2017, e em especial no AVISO DE RESULTADO
FINAL DE LICITAÇÃO, publicado no D.O.E nº 159, datado de 23 de agosto
de 2019, RESOLVE HOMOLOGAR o procedimento licitatório do PREGÃO
ELETRÔNICO nº 20180009, cujo objeto é a aquisição de material permanente
para atender as necessidades do Projeto Modernização e Implementação do
setor Braille nas Bibliotecas Públicas, tendo como vencedora a empresa Grupo
1, a empresa TECASSISTIVA – TECNOLOGIA ASSISTIVA, COMER-
CIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS
E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA no valor de R$
367.939,40 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais
e quarenta centavos), do Grupo 3, a empresa INFOJET COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 121.000,00 (cento
e vinte e um mil reais), do Grupo 4, a empresa DINAMAN EQUIPAMENTOS
PARA LABORATÓRIOS LTDA, no valor de R$ 53.570,00 (cinquenta e
três mil, quinhentos e setenta reais), do Grupo 5, a empresa WELLINGTON
IZIDIO DE OLIVEIRA ME, no valor de R$ 127.240,72 (cento e vinte e sete
mil, duzentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), e do Grupo 6, a
empresa GERALDO C GUITTI, no valor de R$ 79.137,22 (setenta e nove
mil, cento e trinta e sete reais e vinte e dois). Fortaleza, 26 de agosto de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº027/2019
CONVENENTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Ceará- Ematerce, inscrita no CNPJ sob o N° 05.371.711/0001-96 e a PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE, inscrita no
CNPJ sob o N° 07.891.690/0001-65. OBJETO: A prestação de Assistência
Técnica e Extensão Rural (ATER) aos agricultores familiares do município
de São João do Jaguaribe, para implementação do Plano de Ação Municipal,
elaborado entre as partes e com a participação dos agricultores familiares e
suas organizações FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal
8666/93 e suas posteriores alterações FORO: Fortaleza- Ce VIGÊNCIA: Com
início a partir da data de sua assinatura e término em 31/12/2020 VALOR
GLOBAL: R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx VALOR: xxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: xxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DATA DA ASSINATURA:
20 de agosto de 2019 SIGNATÁRIOS : Antônio Rodrigues de Amorim -
Presidente da EMATERCE, Francisco Acácio Chaves - Prefeito Municipal
de São João do Jaguaribe
Luiz Airesvaldo Leal
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2019
PROCESSO Nº : 9929952 / 2018 OBJETO: O escopo do Contrato
pretendido será a locação do imóvel situado na Rua Paula Clotilde, nº
91, Centro, CEP: 63.490-000, Jaguaribara/CE para o funcionamento da
Unidade Local desta Agência na cidade de Jaguaribara/CE, pelo período
de 12 (doze) meses a partir da data da publicação do contrato. JUSTIFI-
CATIVA: Funcionamento do Núcleo Local desta ADAGRI em Jaguari-
bara/CE para continuidade dos serviços de sanidade agropecuária prestados
pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará. VALOR
GLOBAL : R$ 7.800,00 ( sete mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 56200006.20.122.500.22304.15.33903600.1.00.00.0.20-
13904; 56200006.20.122.500.22304.15.33903600.2.70.00.1.20-13903 e
56200006.20.609.052.22842.14.33903600.1.00.00.0.30-14143. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, Parecer Projur
141/2019 e Processo Viproc nº 9929952/2018. CONTRATADA : Sr. NILZE-
LITON DIÓGENES DANTAS, brasileiro, casado, portador do RG nº
20010021974-80, inscrito no CPF/MF sob o nº 430.573.223-87, representante
legal de Bruno Cintra Diógenes, brasileiro, solteiro, RG nº 998821285-77
SSP/CE e do CPF nº 011.840.963-84, residente e domiciliado à Rua Paula
Clotilde, nº 115, bairro Centro, CEP 63.490-000, Jaguaribara/Ce. DISPENSA
: Manifesto-me favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2019,
em consonância com o Parecer nº 141/2019 da Procuradoria Jurídica desta
Autarquia, submetendo o presente à consideração da Excelentíssima Senhora
Presidente, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93, por se tratar
de locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração. Karine Fátima Barros de Oliveira - ORDENADORA DE
DESPESAS. RATIFICAÇÃO : Ratifico a presente Declaração de Dispensa
de Licitação, em consonância com o Parecer Técnico-jurídico emitido por esta
Procuradoria Autárquica e demais peças que compõem o presente Processo,
integralmente resguardado pela legalidade, conforme norma prevista no art.
24, inciso X da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. Vilma
Maria Freire dos Anjos - PRESIDENTE DA ADAGRI.
Karine Fátima Barros de Oliveira
ORDENADOR DE DESPESAS
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2019
PROCESSO Nº : 05706070 / 2019; Fortaleza/Ce OBJETO: Contratação de
empresa para prestação de serviços de capatazia visando o apoio necessário
para o atendimento nos locais de foco da Peste Suína Clássica – PSC, no
Estado do Ceará; JUSTIFICATIVA: A urgência na necessidade da contra-
tação, observando que ADAGRI não dispõe de tempo hábil para realização
de procedimento licitatório, considerando o estado emergencial em razão da
ocorrência de Peste Suína Clássica, conforme Decreto Estadual nº 32.849/2018,
bem como o Decreto Estadual nº 32.879/2018, que amplia as áreas afetadas
pela Peste Suína Clássica – PSC e declara estado de emergência zoosanitária
na Região do Sertão de Sobral, da Serra da Ibipaba e do Maciço de Baturité;
VALOR GLOBAL : R$ 161.168,40 ( cento e sessenta e um mil, cento e
sessenta e oito reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
56200006.20.122.500.22304.15.33903900.1.00.00.0.20 e 56200006.20.122.50
0.22304.15.33903600.2.70.00.1.20; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24,
inciso IV, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; CONTRATADA
: REESTRUTURA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ
nº 30.082.438/0001-27; DISPENSA : Manifesto-me favorável à DISPENSA
DE LICITAÇÃO N° 007/2019, em consonância com o Parecer nº 180/2019
da Procuradoria Jurídica desta Autarquia, submetendo o presente à conside-
ração da Excelentíssima Senhora Presidente, nos termos do art. 24, inciso
IV, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Karine Fátima Barros
de Oliveira - ORDENADORA DE DESPESA; RATIFICAÇÃO : Ratifico a
presente Declaração de Dispensa de Licitação, em consonância com o parecer
técnico-jurídico emitido pela Procuradoria Autárquica e demais peças que
compõe o presente processo, considerando que ambas encontram-se resguar-
dadas pela legalidade preestabelecida no dispositivo normativo previsto no art.
24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no
Decreto Estadual nº 32.849/2018 que declara emergência sanitária em razão
da ocorrência de focos de Peste Suína Clássica – PSC no Estado do Ceará e
no Decreto Estadual nº 32.879/2018 que amplia as áreas afetadas pela referida
Peste, declarando estado de emergência zoosanitária na Região do Sertão de
Sobral, da Serra da Ibipaba e do Maciço de Baturité.Vilma Maria Freire dos
Anjos - PRESIDENTE DA ADAGRI.
Karine Fátima Barros de Oliveira
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta do processo n º 03587171/2019
e 03587562/2019-VIPROC, ainda nos termos do art. 117, da Lei nº 9.826
de 14 de maio de 1974, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de
29 de abril de 2019, do Ato datado de 28 de junho de 2017 e publicado no
Diário Oficial do Estado, de 03 de julho de 2017, que autorizou o AFASTA-
MENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR da servidora
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2019
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