DOE 28/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e considerando a anulação do registro sindical, constante no Processo n° 
46205.016019/2015-67, RESOLVE a partir 03.06.2019, CESSAR OS EFEITOS do Ato publicado no Diário Oficial de 09.02.2018, que afastou os 
SERVIDORES JURACY BRAGA SOARES JÚNIOR E UBIRATAN MACHADO DE CASTRO JÚNIOR, para exercer as funções sindicais junto ao 
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará. PALACIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 
27 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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EXTRATO DE CONVÊNIO NºCV/PRJ/0002/2019
CONVENENTES: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE e SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ.  OBJETO: Fica estabelecido a quota máxima mensal de 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos 
mil) litros de óleo diesel para utilização pelas empresas operadoras do sistema de transporte coletivo urbano regular de passageiros nas Regiões Metropoli-
tanas e 100.000 (cem mil) litros de óleo diesel para utilização pelas empresas operadoras do sistema de transporte coletivo urbano regular de passageiros na 
Região do Cariri.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 29.248 de 31 de março de 2008, Lei Estadual nº 16.710/2018.  FORO: Comarca de Fortaleza. 
 
VIGÊNCIA: O presente Convênio terá duração de 12 (doze)meses e poderá ser prorrogado ou modificado mediante termo aditivo, a qualquer tempo, por 
iniciativa de qualquer dos convenentes, com a concordância expressa do outro. Os convenentes reservam-se ainda o direito de denunciar ou rescindir, no 
todo ou em parte, mediante comunicação escrita, prévia e formal ao outro convenente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.  VALOR GLOBAL: 
R$ 0,00.  VALOR: (zero reais).  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Inexistente.  DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2019.  SIGNATÁRIOS : 
FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO, Presidente do Conselho Diretor da ARCE e FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO 
PACOBAHYBA, Secretária da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ.
Sandra Maria Olimpio Machado 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 020 / 2019
PROCESSO Nº06601922 / 2019 SEFAZ / CEDEP  OBJETO: SEMINÁRIO FUTURA TRENDS 2019.  JUSTIFICATIVA: A contratação direta deve-se à 
inviabilidade de competição por se tratar de um curso aberto de treinamento, de natureza singular, que vai ao encontro de necessidades específicas da Secre-
taria da Fazenda, visando a melhoria no ambiente organizacional, proporcionando o bem-estar dos servidores/colaboradores e maximizando a produtividade. 
VALOR GLOBAL: R$ 31.600,00 ( TRINTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.060.32392.03.44
905200.2.48.59.1.40  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ART. 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 25, INCISO II E § 1° DA LEI FEDERAL Nº 
8.666/1993.  CONTRATADA : FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Dulce Ane Pitombeira de Lucena 
Capistrano Coordenadora de Gestão de Pessoas  RATIFICAÇÃO : Fernanda Mara de O. M. C. Pacobahyba SECRETÁRIA DA FAZENDA.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano 
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 083/2018 (SACC Nº 1069245)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 083/2018, que tem como objeto serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes 
de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços 
de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem);  II - CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da 
SECRETARIA DA FAZENDA;  III - CONTRATADA: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA;  IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: alínea 
“b” do inciso I do caput e § 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme Processo nº 05108998/2019;  V- FORO: Comarca de 
Fortaleza;  VI - OBJETO: Alterar a CLÁUSULA QUINTA (DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO) do Contrato ora aditado;  VII - DETALHA-
MENTO: Fica acrescido ao valor global do contrato a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
inicialmente contratado, passando o contrato de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);  VIII - VIGÊNCIA: 
Até 14/12/2019;  IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não expressamente modificadas 
através deste Aditivo;  X - DATA: 13 de agosto de 2018;  XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e 
Gestão Interna da Fazenda, e Edgar de Castro Nunes, Representante Legal da Empresa.  SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº960/2019 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, no uso das atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES: LORENA SAMPAIO MARTINS, Matr. 2903-1-9; ANTONIO LEONARDO MARIANO DE VASCONCELOS, 
Matr. 3006517-4; IGOR DE OLIVEIRA MOTA, Matr. 3006501-8; CARLOS HENRIQUE LOIOLA COUTINHO, Matr. 3006529-8; ANTONIO WILSON 
ARAUJO SOARES, Matr 300588-1-X; BRUNNA CAROLINE SOMBRA DE ABREU, Mat. 30065030-4, para sob a presidência do primeiro, comporem 
COMISSÃO, para ajustes de divergências de lançamentos patrimoniais apontados pelo Tribunal de Contas bem como regularização dos imóveis doados 
e/ou comprados ao DETRAN/CE, e que encontram-se pendentes de escrituras e registros. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2019.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº1011/2019 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista documentação apresentada no processo administrativo de nº. 06414588/2019, de 23 de julho de 2019, embasado nos termos do Art. 
33, alínea b, § 2º e 5º da Resolução nº 168/2004 – CONTRAN. RESOLVE: AUTORIZAR pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, o SENAI – DEPAR-
TAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – CENTRO DE FORMAÇÃO PROFIS. 
ANTONIO URBANO DE ALMEIDA, situado à Av. Padre Ibiapina, nº. 1280, Bairro: Jacarecanga -  Fortaleza / CE – CNPJ Nº. 03.768.202/0002-57, para 
ministrar Curso de Capacitação e Atualização para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos e Condutores de Veículos 
de Transporte de Carga Indivisível; DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza 22 de agosto de 2019.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2019