DOE 29/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 035/2019 - PRÉ-RESERVA 1019254
PROCESSO Nº : 05775820 / 2019 Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV OBJETO: Prestação dos serviços continuados de manutenção preventiva e 
corretiva de 12 (doze) elevadores da marca THYSSENKRUPP, com fornecimento de peças, nos elevadores instalados nas dependências da Secretaria do 
Esporte e Juventude e no Estádio Plácido Aderaldo Castelo – Arena Castelão, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência 
e na proposta da CONTRATADA, inscrita no CNPJ. sob o n.º 08.857.869/0001-69, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: O atraso 
na conclusão e homologação dos Pregões e a aproximação do término da vigência dos contratos trouxe de volta o mesmo problema do início do exercício, 
ou seja, a possibilidade da Arena Castelão fechar para os jogos e eventos. A vista disso, a Secretaria do Esporte e Juventude diligentemente na condição de 
gestora direta do equipamento e fazendo cumprir sua missão institucional de “administrar e viabilizar a implantação, manutenção de parques e equipamentos 
esportivos” toma a iniciativa de abrir novos procedimentos legais de Dispensa de Licitação a fim de conferir a agilidade necessária que o caso requer, até que 
os pregões já abertos sejam finalizados. Portanto os serviços objeto desta dispensa são necessários para o bom funcionamento da Arena Castelão, bem como 
desta secretaria, haja vista trata-se de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores. Desta forma a contratação é de suma importância, para manter os 
elevadores em condições de uso, evitando o desgaste de seus componentes mecânicos, elétricos e eletrônicos VALOR GLOBAL : R$ 58.560,00 ( cinquenta e 
oito mil e quinhentos e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.050.23097.03.33903900.1.00.00.0.30-9978 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL : art. 24, IV da Lei n° 8.666/93 CONTRATADA : MASTEER TECNOLOGIA EM ELEVADORES LTDA DISPENSA : Francisco Igor Almeida 
Rufino - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão RATIFICAÇÃO : Rogério Nogueira Pinheiro . Secretário do Esporte e Juventude
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA
Nº DO DOCUMENTO 011/2019 – PRÉ-RESERVA 1023751
PROCESSO Nº 5090311/2018 – SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE OBJETO: concessão de patrocínio à Associação Profissional dos Cronistas 
Desportivos do Estado do Ceará - APCDEC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.348.212/0001-03, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). JUSTIFICATIVA: 
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, vem justificar a caracterização de singularidade do requerente, prevista no art 6º §1º da Lei 
nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, de modo a configurar a inexigibilidade de seleção para formalização de Contrato de Patrocínio com à Associação 
Profissional dos Cronistas Desportivos do Estado do Ceará - APCDEC, segundo expressamente atestado pela Sindicato dos Radialistas e Publicitários do 
Ceará - SINDRADIOCE, conferindo-lhe, portanto, essa condição de singularidade na classificação elencada. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42200001.27.812.050.32448.03.33504100.6.70.00.1.40-18963 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, 
da Lei n° 8.666/93, bem como no art 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CRONISTAS 
DESPORTIVOS DO ESTADO DO CEARÁ - APCDEC DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão RATIFICAÇÃO: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude. SECRETARIA DO ESPORTE E 
JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2019.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO 
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0015/2019
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 15.614 
de 29/05/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes 
ou responsáveis , junto à(ao) POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou 
afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL 
DE ARACATI, em Aracati, 07 de agosto de 2019.
Ederian dos Santos Barros - MAT: 103964-1-7 
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°0015 DE 07 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.730.468-0
CLARO S. A.
2019.11092-7
02
06.730468-0
CLARO S. A.
2019.11096-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO  Nº43/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º  15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado,  INTI-
MADO a, no prazo de 30(trinta) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme 
especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL – CE,  09 de agosto de 2019.
 Francisco Edson de Lima Silva
 ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº43/2019
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
AUTO DE INFRAÇÃO
06.707536-3
F E DE SOUSA LOURENCO ME
2019.03814
2019.12391
06.707536-3
F E DE SOUSA LOURENCO ME
2019.03814
2019.12392
06.707536-3
F E DE SOUSA LOURENCO ME
2019.03814
2019.12396
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EDITAL  DE  INTIMAÇÃO  Nº44/2019
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º  15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado,  INTI-
MADO a, no prazo de 30(trinta) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme 
especificação em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL – CE,  09 de agosto de 2019.   
Francisco Edson de Lima Silva
 ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº44/2019
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
AUTO DE INFRAÇÃO
06.524092-8
J. ARILTON VASCONCELOS FILHO - ME
2019.03811
2019.12414
06.524092-8
J. ARILTON VASCONCELOS FILHO - ME
2019.03811
2019.12416
06.524092-8
J. ARILTON VASCONCELOS FILHO - ME
2019.03811
2019.12417
06.524092-8
J. ARILTON VASCONCELOS FILHO - ME
2019.03811
2019.12420
06.524092-8
J. ARILTON VASCONCELOS FILHO - ME
2019.03811
2019.12421
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019