DOE 29/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº222/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, parágrafo 1º, 
Art. 79 da lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 12 de agosto de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°222/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.268.876-6
GRT CONSTRUÇÕES ICOENSE LTDA
2019.11739-1
02
06.268.876-6
GRT CONSTRUÇÕES ICOENSE LTDA
2019.11740-6
03
06.433.580-1
EYRESDIANE TARGINO DE LIRA ME
2019.11892-9
04
06.433.580-1
EYRESDIANE TARGINO DE LIRA ME
2019.11890-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 223/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.07919
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2019.06777
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.07919, o contribuinte: COMISA 
COMERCIO DE MIUDEZAS SALES E ARAUJO LTDA, CGF 06.601445-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGI-
TAL-EFD, REF. AO PERÍODO 01/01/2017 A 28/02/2019, no prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste 
EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. Art. 
3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 13 de agosto de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima 
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2019
PROCESSO Nº06410272 / 2019 SEFAZ / COGEP  OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE 
OBRA TERCEIRIZADA NA ÁREA TÉCNICA ADMINISTRATIVA E SERVIÇOS DIVERSOS.  JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa, nos termos 
do Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme termo de referência constante às folhas 03 a 10 dos autos do processo em 
epígrafe, se justifica pela necessidade de prestação de serviços nas áreas técnica e administrativa/serviços diversos para o desempenho das atividades das 
unidades da Secretaria da Fazenda-SEFAZ/CE, uma vez que não se dispõe de recursos humanos no quadro de pessoal para a realização das referidas atribui-
ções, e que interrompidas comprometerá a continuidade dos serviços, objeto desta contratação.  VALOR GLOBAL : R$ 482.514,21 ( QUATROCENTOS 
E OITENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122
.500.22000.15.33903700.1.00.00.0.20  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.  CONTRATADA 
: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI  DISPENSA : Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano Coordenadora de Gestão de 
Pessoas  RATIFICAÇÃO : Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº129/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês setembro/2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 
Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº129/2019, DE  22 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
MARIA VIULENE CARNEIRO ROCHA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0274072-9
A
42
JORGE DOS SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
40
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
40
MARIA DE LOURDES DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001511-8
A
84
ANA SUELD LUNA COELHO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001541-X
A
42
PAULO SERGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
42
VERA LUCIA ALVES ARAUJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001981-4
A
84
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
32
*** *** ***
PORTARIA Nº130/2019 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do 
Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de OUTUBRO / 2019, nos termos do VIPROC de Nº 07422347/2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 23 de agosto de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº130/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Ana Sueld Luna Coelho
Agente de Administração
300154-1-X
15,00
22
330,00
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,00
22
330,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
3003391-4
15,00
22
330,00
Antônio Milhome Neto
Auxiliar de Administração
039475-1-3
15,00
22
330,00
Ana Maria Silva Carvalho
Assessor Técnico
300250-1-6
15,00
22
330,00
Ana Cristina Pinheiro Simões
Assessor Técnico
300270-1-9
15,00
22
330,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
039498-1-8
15,00
22
330,00
Bruno Facundo Braga
Orientador de Célula
300214-1-5
15,00
22
330,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
22
330,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
001367-1-9
15,00
22
330,00
Desiree Macêdo Bastos d’Oliveira
Agente de Administração
300269-1-8
15,00
22
330,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
300332-1-3
15,00
22
330,00
Francisca Antônia M. Benedito
Telefonista
300192-1-0
15,00
22
330,00
Francisco Amirton da Ponte Júnior
Programador de Computador
300338-1-7
15,00
22
330,00
Francisco de Assis Benedito de Oliveira
Auxiliar de Serviços gerais
300187-1-0
15,00
22
330,00
84
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019