DOE 29/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
RESOLUÇÃO CONERH Nº05/2019, de 22 de agosto de 2019.
APROVA O QUADRO DE METAS DO SEGUNDO CICLO DO PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DO 
PACTO NACIONAL DE GESTÃO DAS ÁGUAS – PROGESTÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE 
GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - CONERH, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 
2010 e o Decreto nº 32.607, de 27 de abril de 2018, e CONSIDERANDO a adesão do Estado do Ceará ao Pacto Nacional de Gestão das Águas, nos termos 
estabelecidos pela Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013, que aprovou a regulamentação do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de 
Gestão das Águas – PROGESTÃO; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.387, de 10 de janeiro de 2014, que dispôs da indicação da Secretaria 
dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará-SRH como entidade responsável pela coordenação das ações inerentes à implementação do Pacto Nacional em 
âmbito estadual; CONSIDERANDO o término do Contrato nº 075/ANA/2014 - PROGESTÃO, em março do corrente ano, referente ao Primeiro Ciclo do 
Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO; CONSIDERANDO a Resolução nº 1.506, de 07 de agosto de 2017, 
da ANA, que institui o Segundo Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO e define os valores anuais 
dos contratos; CONSIDERANDO a nova manifestação de interesse do Governo do Estado do Ceará, por intermédio do Ofício GG nº 151/2019, de 01 de 
março de 2019 e da Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - SRH, firmado através do Ofício nº 116/2019 - GS/SRH, de 01 de março de 2019, 
buscando dar continuidade ao Programa; e CONSIDERANDO que compete ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará a anuência e aprovação do quadro 
de metas do Segundo Ciclo do PROGESTÃO, e o acompanhamento do seu cumprimento, conforme o anexo I da Resolução ANA nº 1.506, de 07 de agosto 
de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Quadro de Metas do Segundo Ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO, no 
âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para o período de 2019/2023.
Parágrafo único – No estabelecimento do Quadro de Metas foi adotado o resultado da avaliação conjunta ANA/SRH, quanto à continuidade do 
enquadramento do órgão gestor estadual na Classe D.
Art 2º Caberá a este Conselho acompanhar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Quadro de Metas do Segundo Ciclo do PROGESTÃO, 
atestando previamente à certificação final pela ANA, o cumprimento das metas de implementação dos instrumentos e das ferramentas de apoio ao gerenciamento 
dos recursos hídricos do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – D.O.E.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Francisco José Coelho Teixeira
PRESIDENTE DO CONERH
Carlos Magno Feijó Campelo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº072/2019 - O DIRETOR TÉCNICO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no 
uso de sua competência, de conformidade com o art. 50 do Decreto nº 32.229 de 18/05/2017, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do 
Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a CIRCULAÇÃO, (além do expediente normal e aos sábados, domingos e feriados) dos seguintes VEÍCULOS desta 
Fundação: HILUX de placas HWT-3964, HWT-3944, HWT-3924, JJE-7511, ORQ-2879, ORV-1699, GMS-10 de placas PMT-7307, JHW-8162, ETIOS 
de Placas PMB-3706, COROLLA de placas HYX-7654, SANDERO de placas HYP-6056,durante o mês de Setembro de 2019. FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-Ce,  23 de agosto de 2019.
Francisco Hoilton Araripe Rios
DIRETOR TÉCNICO, RESPONDENDO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº324/2019 – O Presidente da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, João Lúcio Farias de Oliveira, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 29.704, de 8 de abril de 2009, RESOLVE HOMOLOGAR O RESULTADO DA SELEÇÃO DE 
ESTAGIÁRIO, de que trata o Extrato do Edital nº 004/2019/GAPRE, datado e publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de junho de 2019, e considerar 
classificados os CANDIDATOS relacionados no anexo único desta Portaria. COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2019.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
                                                                                                                    
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 324/2019 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CURSO
LOCALIDADE DA VAGA
CLASSIFICAÇÃO
Ingrid Thaylane Rodrigues Duarte
 Direito
Fortaleza/CE
1º
Anderson José Sanjinez da Silva
 Direito
Fortaleza/CE
2º
Clóvis Sebastião Bessa da Costa Neto
Direito
Fortaleza/CE
 3º
Thiago Lucas Carneiro Brito
 Direito
Fortaleza/CE
 4º
Francisca das Chagas Ferreira de Lima
Direito
Fortaleza/CE
 5º
Henri Louis Bergson Fernandes Eufrasio
 Direito
 Fortaleza/CE
 6°
*** *** ***
PORTARIA Nº325/2019/GAPRE - O Presidente da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, João Lúcio Farias de Oliveira, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 29.704 de 8 de abril de 2009 e tendo em vista a aprovação na Seleção de Estagiário, de que trata o 
Extrato do Edital nº 004/2019/GAPRE, datado e publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de junho de 2019, resolve autorizar a concessão de BOLSA DE 
ESTÁGIO, aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria que perceberão a título de BOLSA DE ESTÁGIO, o valor mensal de R$ 671,95 
(seiscentos e setenta e um reais e noventa e  cinco centavos), pelo prazo de 01 (um) ano, podendo o estágio ser prorrogado por igual período. COMPANHIA 
DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2019.                                                                                                                 
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 325/2019 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CURSO
TURNO
LOCAL
Ingrid Thaylane Rodrigues Duarte
Direito
Manhã
Fortaleza - CE
Anderson José Sanjinez da Silva
Direito
Tarde
Fortaleza - CE
                                       
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 044/2019/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: GEONORTE – CONSULTORIA GEOTÉCNICA EIRELI; AV. PADRE ANTÔNIO 
TOMAZ, 2420, SL 1306; BAIRRO: ALDEOTA; CEP.: 60.140-160; FORTALEZA-CE. OBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço 
especializado de engenharia referente à consultoria para apoiar no desenvolvimento do projeto de reabilitação da Barragem Jaburu I, a ser desenvolvido 
pela Gerência de Segurança e Infraestrutura da COGERH, além do acompanhamento da execução do serviço, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a 
Dispensa de Licitação nº 012/2019, o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, inciso I, a Lei Federal nº 13.303/2016, art. 
29, inciso I, a proposta da contratada às fls. 20/22, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 05508899/2019, tudo parte integrante deste 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019