DOE 29/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº2019/1132 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais 
conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 
21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais) contra MAJELA MEDICAMENTOS 
LTDA, CNPJ Nº 09.613.374/0001-57, estabelecida na Rua Professor Oswaldo de Miranda Pereira, nº 822, Brisamar, João Pessoa/PB, em decorrência da 
apuração feita através do processo nº 05093087/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. 
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 16 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/1133 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais 
conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 
21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 8.721,76 (oito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) contra 
COMERCIAL VALFARMA LTDA - EPP, CNPJ Nº 02.600.770/0001-09, estabelecida na Rua Cléia, nº 317, A, Lote 03, Qd. 38, Barroso, Fortaleza/CE, 
em decorrência da apuração feita através do processo nº 04271313/2019; 04864918/2019; 06105844/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu 
o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no 
cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 16 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2019/1135 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8º, § 1º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008 e tendo em vista o que consta do Processo VIPROC 
nº 5167268/2018, RESOLVE, determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a ser realizado pela Assessoria Jurídica/
SESA, através de Comissão composta por Maria das Graças Cidrão Rocha, Presidente, Silvana Maria Lopes Rocha e Cecília Cavalcante Araújo, membros, 
com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora LÚCIA DE FÁTIMA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Agente Comunitário de Saúde 
(ACS), matrícula nº 001265-1-9, acusada de haver praticado o ilícito tipificado na alínea “b” e “c” do inciso I, art. 8º, da Lei Estadual nº 14.101/2008, tendo 
em vista que não comparece nas reuniões, não comparece nas avaliações mensais no dia do agendamento, não participa das visitas dos pacientes, apresenta 
dificuldade no contato para realizar a visita de novos residentes, não entrega os cadastros e ausência de frequência, ficando passível de demissão, conforme 
caput do art. 8º da Lei Estadual antes referenciada.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº1137/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais 
conferidas no artigo 93, inciso III da Constituição do estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 5.665,40 (cinco mil e seiscentos e sessenta e cinco e quarenta centavos) contra A empresa 
EMS S/A., estabelecida na Rua Presidente Prudente, nº0, sala 1, Bairro Parque Odimar, Hortolândia - SP, em decorrência da apuração feita através do processo 
nº 2699439/2018 VIPROC/SESA, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA 
DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1138/2019 - O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 26994392018 do VIPROC/SESA, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 2018/1233, 
datada de 04 de Junho de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 12 de Junho de 2019, que Aplicar a sanção de multa de valor de 21.245,25 reais 
( Vinte e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Contra a empresa EMS S/A..  SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, em 
Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1146/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ , no 
uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO os SERVIDORES 
relacionados no anexo único desta Portaria , durante o mêses de dezembro/2018 e março / 2019 SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1146/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
MESES/ANO  DEZEMBRO/2018
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VALOR
Maria do Socorro Pinheiro
49206712
Tec. de enfermagem
15,00
20
300,00
TOTAL
R$300,00
MESES/ANO  MARÇO/2019
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VALOR
Maria do Socorro Pinheiro
49206712
Tec. de enfermagem
15,00
16
240,00
TOTAL
R$240,00
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PORTARIA Nº1333/ 2019 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ , 
no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de setembro de 2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 23 de agosto de 2019.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1333/2019. DE 23 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1.
ADILSON SALES GOMES JUNIOR
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
49211414
F
42
2.
ADRIANA NOGUEIRA MARTINS
TECNICO DE ENFERMAGEM
49259018
F
42
3.
ADRIANA SILVA DE SOUZA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
49150512
E
42
4.
ADRIANA SILVA DE SOUZA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
49385013
F
42
5.
ADRIANO ARLINDO PRATA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
49136617
F
84
6.
AGOSTINHO BARBOSA LIMA
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
40259015
S
42
7.
ALAN JUSSELIO VIANA BEZERRA
AGENTE DE ADMINISTRACAO
40401318
S
84
8.
ALBA MARIA PINTO SILVA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
10245710
F
42
9.
ALDAMIR DOS SANTOS TEIXEIRA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
10154618
E
42
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019