DOE 29/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2014/CBMCE - REPACTUAÇÃO;  II - CONTRATANTE: CORPO 
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - CNPJ nº: 35.025.022/0001-90;  III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, nº: 215, Bairro Jacare-
canga, Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: FA2F ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº: 03.563.322/0001-37;  V - ENDEREÇO: Rua 
Rocha Lima, nº: 1260, Bairro: Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60.135-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, item II, alínea “d” da Lei nº 
8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza/Ceará;  VIII - OBJETO: - Repactuação do Contrato n°: 26/2014 - (Prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de auxiliar administrativo), 
em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, vale transporte, cesta básica e plano de saúde. - Houve reajuste, cujo valor mensal da repactuação 
foi orçado em R$ 140.400,28 (Cento e quarenta mil, quatrocentos reais e vinte e oito centavos), onde houve repactuação do contrato acima. Tudo de confor-
midade com a convenção coletiva de trabalho 2019/2019, registrada no MTE com o número CE000191/2019;  IX - VALOR GLOBAL: O custo mensal da 
repactuação foi orçado em R$ 140.400,28 (Cento e quarenta mil, quatrocentos reais e vinte e oito centavos), conforme planilha padrão da Administração 
Pública Estadual anexo ao Termo de Aditivo;  X - DA VIGÊNCIA: A mesma;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original. E por estarem acordados as partes, firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias para que 
possam produzir os efeitos legais e jurídicos;  XII - DATA: 14 de agosto de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS EDUARDO SOARES DE HOLANDA - 
CEL CGBM - COMANDANTE GERAL DO CBMCE e BRUNO CAVALCANTE CARLOS - REPRESENTANTE LEGAL. 
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2016/CBMCE - REPACTUAÇÃO;  II - CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO CEARÁ – CBMCE - CNPJ n° 35.025.022/0001-90;  III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga - Fortaleza/Ceará;  IV - 
CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 15.792.363/0001-84;  V - ENDEREÇO: Rua Doutor José 
Lourenço, 2513 - Sala 205, Joaquim Távora, Fortaleza - CE, CEP: 60115-282;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, item II, alínea “d” da Lei nº 
8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza/Ceará;  VIII - OBJETO: - Repactuação do Contrato nº: 09/2016 (Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de auxiliar de serviços gerais, 
em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, vale transporte, cesta básica e plano de saúde - Houve reajuste, cujo valor mensal da repactuação foi 
orçado em R$ 112.268,11 (Cento e doze mil, duzentos e sessenta e oito reais e onze centavos), onde houve repactuação do contrato acima. Tudo em confor-
midade com a convenção coletiva de trabalho 2019/2019, registrada no MTE com o número CE000191/2019;  IX - VALOR GLOBAL: O custo mensal da 
repactuação foi orçado em R$ 112.268,11 (Cento e doze mil, duzentos e sessenta e oito reais e onze centavos), conforme planilha padrão da Administração 
Pública Estadual anexo ao Termo de Aditivo;  X - DA VIGÊNCIA: A mesma;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original. E por estarem acordado as partes, firmam o presente aditivo contratual em 03(três) vias para que 
possam produzir os efeitos legais e jurídicos;  XII - DATA: 14 de agosto de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS EDUARDO SOARES DE HOLANDA - 
CEL CGBM - COMANDANTE GERAL DO CBMCE e MARÍLIA LOPES CAMELO - REPRESENTANTE LEGAL. 
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento de 
vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de Médico Perito Legista de 1ª classe, Perito Criminal de 1ª classe, Perito Legista de 1ª classe e Auxiliar 
de Perícia de 1ª classe – 2ª Turma, regido pelo Edital nº 001/2011 de 08 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de Dezembro 
de 2011, homologado por meio do Edital nº 13/2015, de 25 de novembro de 2015, publicado no DOE de 11 de Dezembro de 2015, considerando ainda a 
decisão judicial prolatada nos autos da ação ordinária processo nº0172443-87.2015.8.06.0001 e obedecendo a ordem de classificação final constante no 
Edital nº 12/2015, datado de 24 de novembro de 2015, publicado no DOE de 10 de Dezembro de 2015, RESOLVE NOMEAR o candidato JOAO CARLOS 
VASCONCELOS DIAS com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1993, e 
Lei nº 14.461, de 15 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial de 06 de outubro de 2009, criado por meio da Lei n°15.014, de 04 de outubro de 2011, 
publicada no Diário Oficial de 18 de outubro de 2011, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Médico Perito Legista 1ª Classe, do Núcleo de Perícia 
Forense da Região Sertões de Canindé, em Canindé-CE, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, Categoria Funcional Perícia 
Médico Legal, Carreira Medicina Legal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em 
conformidade também com a Lei Nº 14629, art 9º § 2º, tambem combinado com o(a) Decreto Nº 32.956 de 13 de Fevereiro de 2018, publicado no Diário 
Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCA ASMENHA CRUZ FURTADO TORQUATO com cargo de 
TENENTE CORONEL, matricula 108513-19 pertencente ao órgao do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, para exercer as funções do Cargo de Direção 
e Assessoramento, de provimento em comissão, de COORDENADOR, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTA-
DUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 23 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO A SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL
 
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PORTARIA Nº357/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.956 de 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE DESIGNAR FRAN-
CISCA ASMENHA CRUZ FURTADO TORQUATO, ocupante do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR,símbolo DNS-2, para ter 
exercício na COORDENADORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de agosto de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO  DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº450/2019 – DG/AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de 
março de 2010 e o Decreto nº. 32.086, de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/
CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a 
unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019