DOE 29/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            inciso I, c/c o § 1º, do artigo 65, todos da Lei n. 8.666/93; FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: ACRÉSCIMO qualitativo 
quanto ao valor do Contrato n. 57/2017, relativo à inclusão de 07 (sete) itens, no projeto inicialmente proposto, abrangendo o fornecimento e a instalação, 
visando à melhor adequação às finalidades do interesse público.; VALOR: R$ 29.492,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225002179015000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 26 de agosto 
de 2019 a 20 de novembro de 2019; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas 
obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. José Dário de Carvalho Fontenelle, pela empresa 
PRIMARE ENGENHARIA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº61/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A., com CNPJ/MF 
nº 86.781.069/0001-15, situada na Avenida Sete de Setembro, nº. 4698, 3º andar – Batel – Curitiba/Paraná. OBJETO: Contratação da empresa ZÊNITE 
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, objetivando o fornecimento dos seguintes produtos e serviços: I. ZÊNITE FÁCIL (um acesso, com vigência de 12 
meses); II. ORIENTAÇÕES POR ESCRITO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS POR 12 MESES (até 12 orientações); III. REVISTA ZÊNITE DIGITAL 
- INFORMATIVOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ILC (um acesso, até dezembro de 2019, relativo às edições 306 a 310 – cortesia concedida em 
negociação especial); IV. Dois encontros anuais com a Consultoria Zênite. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no art. 25, 
inc. II, da lei 8.666/93, no TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO - IL, EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 123/2019 e no Processo 
Administrativo nº 06487/2019, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas e na proposta da Contratada, que independentemente de transcrição integram 
este termo. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 22 de agosto de 2019 a 21 de agosto de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 
14.220,00 (catorze mil, duzentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225002179015000033903900000200 - Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA 
GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sra. Hilda Victoria Dernys Carrasco Chiaretto, pela empresa Zênite Informação e Consultoria 
S/A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°62/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
07.663.719/0001-51, estabelecida na Avenida Aguanambi, 282 - A, Fortaleza/CE. OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto 
“OS CEARENSES - ESPECIAL NONATO LUIZ” através da Fundação Demócrito Rocha, cujo objeto tem por finalidade a realização uma ação inovadora 
no estado do Ceará de formação de novos agentes culturais, preservação do patrimônio imaterial, incentivo à leitura, fomento às linguagens artísticas e à 
formação de platéia produtora e consumidora de bens e serviços culturais, ou seja, de um trabalho de cunho cultural e socioeducativo, nos termos do Art. 
5º, IV, da Lei Estadual nº 16.142/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública n.º 124/2019-ISP, Processo 
Administrativo n.º 06105/2019, tudo em conformidade com a Lei Estadual nº 16.142/2016, e, subsidiariamente, a Lei 8.666/93, que ficam fazendo parte deste 
Contrato de Patrocínio, independente de transcrição. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 23 de AGOSTO de 2019 a 
30 de DEZEMBRO de 2019. VALOR GLOBAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: •0110000201122500174
0015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 23 de AGOSTO de 2019. SIGNATÁRIOS: SÁVIA 
MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. João Dummar Neto, pela Fundação 
Demócrito Rocha. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº123/2019
PROCESSO N° 06487/2019 OBJETO: Contratação da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A objetivando o fornecimento dos seguintes 
produtos/serviços: ZÊNITE FÁCIL (um acesso, com vigência de 12 meses);ORIENTAÇÕES POR ESCRITO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS POR 
12 MESES (até 12 orientações); REVISTA ZÊNITE DIGITAL - INFORMATIVOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ILC (um acesso, com vigência 
de 12 meses – cortesia concedida em negociação especial); Dois encontros anuais com a Consultoria Zênite. JUSTIFICATIVA: Os serviços e produtos da 
Empresa Zênite Informação e Consultoria S/A irão proporcionar aos servidores lotados na Comissão de Licitação um maior embasamento sobre os assuntos 
pertinentes às matérias de licitações e contratos e possibilitará o cumprimento das políticas norteadoras do Poder Legislativo, a qual objetiva sempre buscar 
a qualificação de seus servidores, e desenvolvimento de seus Setores, Departamentos e Diretorias, que esta Casa almeja, permitindo assim que estes atinjam 
elevado desempenho profissional e pessoal. VALOR: R$ 14.220,00 (catorze mil, duzentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112
25002179015000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de 
Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 25, inc. II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 
8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9.648/98. CONTRATADO: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: A escolha da EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A se justifica pela necessidade de permanente atualização dos 
conhecimentos relativos às contratações públicas, porquanto são instrumentos que auxiliarão sobremaneira na perfeita execução das atribuições destinadas aos 
servidores da Comissão de Licitação. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão 
de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a 
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ 
sob o nº 86.781.069/0001-15, objetivando o fornecimento dos referidos produtos e serviços, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 
DATA ASSINATURA: 22/08/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO ATO DA MESA DIRETORA
No Ato da Mesa Diretora datado de 24 de novembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado dia 02 de dezembro de 2014 que concede a servidora 
SILVANA MARIA BELCHIOR AGUIAR, a Gratificação de Titulação no Nível de Mestrado. ONDE SE LÊ: o curso de Mestrado Ciência de La Educación
LEIA-SE: o curso de Mestrado em Administração em Saúde Pública. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 dias do mês de 
agosto do ano de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
No Ato Deliberativo nº 125 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, datado de 04 de junho de 1985, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 10 de junho de 1985: ONDE SE LÊ: RAIMUNDO OMON CARNEIRO FILHO LEIA-SE: RAIMUNDO OMAN CARNEIRO FILHO 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019