DOE 29/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de maio de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de agosto 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
DECRETO Nº33.229, de 27 de agosto de 2019.
ALTERA O DECRETO N.º32.963, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos II, IV e VI da Constituição do Estado do Ceará, e
CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre os efeitos que se pretende atribuir ao Decreto n.º 32.963, de 14 de fevereiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º, do Decreto n.º 32963, de 14 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº33.230, 27 de agosto de 2019.
ALTERA O DECRETO Nº32.794, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA
PARA RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI da Constituição do Estado do Ceará e,
tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº. 12.379 de 06 de Janeiro de 2011, que aprova o Sistema Nacional de Viação; Considerando a necessidade de
atualização do Sistema Rodoviário Estadual em razão da implantação e /ou pavimentação de rodovias; Considerando a necessidade de se rever a nomenclatura
de alguns trechos de rodovias, tendo em vista o prolongamento das mesmas e a mudança de diretriz; Considerando a necessidade de atender a demanda de
pessoas e cargas, sendo também um indutor de desenvolvimento para a região. DECRETA:
Art. 1º O Decreto Nº 32.794, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre Nomenclatura para Rodovias Estaduais e dá outras providências, passa a
vigorar com as seguintes alterações do Anexo II:
I – Inclusão das Rodovias:
•CE-443: ENTR. BR-116 (Espinho) – ENTR. CE-371 (Bixopá)
•CE-428: ENTR. CE-327 (Guarani – Guaraciaba do Norte) – ENTR. CE-187 (São João – Ipu)
•CE-522: ENTR. BR-116 – Peixe (Russas)
•CE-528: ENTR. BR-116 – Carnaúba (Jati)
•CE-533: ENTR. CE-187/BR-404 – Realejo (Crateús)
•CE-536: ENTR. CE-375/BR-122 (Antonico) – Aeroporto de Iguatu
•CE-563: ENTR. CE-085 – Aeroporto de Jericoacoara
II – Mudança de Diretriz da Rodovia
•CE-423: ENTR. CE-348 (Siupé) – ENTR. CE-085 (São Gonçalo do Amarante)
•CE-173: ENTR. CE-240 – Brotas – Missi
III – Exclusão das Rodovias
•CE-414: Entr. CE-173 (Missi) – Brotas – Sororo – Entr. CE-168/354 (Itapipoca)
•CE-588: Entr. CE-240 – Vila Brotas (Miraíma)
Art. 2º Os demais artigos do Decreto nº 32.794, de 27 de Agosto de 2018 permanecem inalterados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO II
A QUE SE REFERE O DECRETO Nº33.230, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS
CÓDIGO
PONTOS DE PASSAGEM
RODOVIAS RADIAIS
CE-010
PONTE SOBRE O RIO COCÓ (SABIAGUABA) |-| ENTR. CE-025 |-| ENTR. CE-040 (ANEL RODOVIÁRIO)
CE-025
ENTR. CE-040 (AV.WASHIGTON SOARES) |-| ENTR. CE-010 |-| ENTR. CE-506 p/ COFECO (FORTALEZA) |-| ENTR. CE-502 p/ PORTO DAS DUNAS (AQUIRAZ) |-| ENTR.
CE-452 p/ PRAINHA |-| ACESSO PRAIAS BELAS |-| ENTR. CE-453 |-| BARRO PRETO |-| BATOQUE |-| BALBINO |-| ENTR. CE-138/454 (CAPONGA) |-| ÁGUAS BELAS
CE-040
FORTALEZA (AV. PADRE ANTÔNIO THOMAZ) |-| ENTR. CE-403 (A) |-| ENTR. CE-403 (B) |-| ENTR. CE-567 |-| ENTR. CE-568/569/570 |-| ENTR. CE-025 |-| ENTR.
CE-402 |-| MESSEJANA |-| ENTR. AV. PERIMETRAL |-| ENTR. CE-010/BR-020 (ANEL RODOVIÁRIO) |-| ENTR. CE-251 (EUSÉBIO) |-| ENTR. CE-527 p/ AQUIRAZ |-|
ENTR. CE-452 (AQUIRAZ) |-| ENTR. CE-453 (FACUNDES) |-| ENTR. CE-454 (PINDORETAMA) |-| ENTR. CE-350 |-| ENTR. CE-253 (CASCAVEL) |-| ENTR. CE-138(A)
|-| ENTR. CE-138(B) |-| ENTR. CE-352 p/ BEBERIBE |-| ENTR. CE-565 p/ BEBERIBE |-| ENTR. CE-497 p/ ITAPEIM |-| ENTR. CE-353 (SUCATINGA) |-| ENTR. CE-507 p/
PRAIA DO CANTO VERDE (BEBERIBE) |-| ENTR. CE-511 p/ PARIPUEIRA (BEBERIBE) |-| ENTR. CE-512 p/ PARAJURU (BEBERIBE) |-| GUAJIRU |-| ENTR. CE-510
p/ FORTIM |-| ENTR. CE-123(A) (VIÇOSA) |-| ENTR. CE123(B) P/JARDIM DE CIMA |-| ENTR. CE-123(A) P/ JARDIM DE BAIXO |-| ENTR. CE-548 p/ AEROPORTO
(ARACATI) |-| ENTR. BR-304/CE-123(B)
CE-060
MONDUBIM (AV. PERIMETRAL) |-| ANEL RODOVIÁRIO |-| ENTR. CE-251 (MARACANAÚ) |-| ENTR. CE-350(A) (MUNGUBA) |-| ENTR. CE-350(B) (PACATUBA)
(LESTE) |-| ENTR. SUL p/ PACATUBA |-| ENTR. CE-451 (GUAIÚBA) |-| ENTR. CE-597 (ACESSO SUL GUAIÚBA) |-| ENTR. CE-155/354(A) |-| ENTR. CE-253/354(B)
(ACARAPE) |-| ENTR. CE-354 p/ BARREIRA |-| ENTR. CE-566 p/ REDENÇÃO |-| ENTR. CE-464 (ANTÔNIO DIOGO) |-| ARACOIABA |-| ENTR. CE-356 |-| ENTR. CE-257
(CAPISTRANO) |-| ITAPIÚNA |-| ENTR. CE-539 p/ CAIO PRADO |-| ENTR. CE-456 |-| ENTR. CE-265 (QUIXADÁ) |-| ENTR. BR-122(A)/CE-359 |-| ENTR. BR-122(B)/CE-368
|-| ENTR. CE-166(A)/266(A)/473 (QUIXERAMOBIM) |-| ENTR. CE-266(B) |-| ENTR. CE-166(B) |-| ENTR. CE-598 p/ SÃO MIGUEL |-| ENTR. BR-226(A) (BONFIM) |-| ENTR.
BR-226(B) (MINEIROLÂNDIA) |-| ENTR. CE-363(A) |-| ENTR. CE-363(B) (MOMBAÇA) |-| ENTR. CE-166 (A) (ZÔRRA) |-| ENTR. CE-166 (B) |-| ENTR. CE-371(A) p/
CATARINA |-| ENTR. CE-371(B) (ACOPIARA) |-| ENTR. BR-122(A)/CE-375(A) p/ QUIXELÔ |-| ENTR. CE-481 p/ SUASSURANA |-| INÍCIO DA PISTA DUPLA (IGUATU)
|-| ENTR. BR-404(A)/CE-282/375(B) |-| ENTR. CE-282(A) |-| ENTR. BR-404(B)/CE-282(B) p/ JOSÉ DE ALENCAR |-| ENTR. CE-284 (UMARIZEIRA) |-| NARANIÚ |-| ENTR.
BR-122(B)/230(A) (VÁRZEA ALEGRE) |-| INICIO DA PISTA DUPLA |-| FINAL DA PISTA DUPLA |-| ENTR. BR-230(B) |-| CALABAÇA |-| ENTR. CE-288 |-| GRANJEIRO
|-| ENTR. CE-385(A) (TATAÍRA) |-| ENTR. BR-122(A)/CE-385(B)/592 (CARIRIAÇU) |-| PADRE CÍCERO |-| ENTR. CE-517 p/ HORTO (JUAZEIRO DO NORTE) |-| ENTR.
CE-292/BR-122 (B) |-| ENTR. CE-292/BR-122 (JUAZEIRO DO NORTE) |-| ENTR. CE-516 P/ JUAZEIRO DO NORTE |-| ENTR. CE-293 (BARBALHA) |-| ENTR. CE-386 p/
CALDAS |-| JARDIM |-| ENTR. CE-390 |-| DIVISA CE/PE
CE-065
SIQUEIRA (AV. PERIMETRAL) |-| ANEL RODOVIÁRIO |-| ENTR. CE-251 (JAÇANAÚ) |-| ENTR. CE-350 (MARANGUAPE) |-| ACESSO SUL p/ MARANGUAPE |-|
ENTR. CE-455 (LADEIRA GRANDE) |-| ENTR. CE-155/354 (BU) |-| ENTR. CE-156 (PALMÁCIA) |-| ENTR. CE-253(A) (PACOTI) |-| ENTR. CE-253(B) |-| ENTR. CE-356(A)
(GUARAMIRANGA) |-| ENTR. CE-356(B) (CRUZ) |-| MULUNGU |-| ENTR. CE-586 |-| ENTR. CE-257 (ARATUBA)
CE-085
ENTR. BR-020/222 (TABAPUÁ) |-| ACESSO LESTE p/ CAUCAIA |-| ENTR. CE-090 |-| ENTR. CE-531 p/ ICARAÍ |-| ENTR. CE-090 (TABULEIRO GRANDE) |-| ENTR.
CE-348 (COITÉ) |-| ENTR. CE-155 |-| ENTR. CE-156 (ACENDE CANDEIA) |-| ENTR. CE-423 (SÃO GONÇALO DO AMARANTE) |-| ENTR. CE-341 (QUATRO BOCAS) |-|
ENTR. CE-162(A) p/ SERROTE |-| ENTR. CE-162(B) p/ PARAIPABA |-| ENTR. CE-163(A) (PARRA) |-| ENTR. CE-163(B) p/ TRAIRI |-| ENTR. CE-333 p/ CÓRREGO FUNDO
(TRAIRI) |-| ENTR. CE-346 |-| ENTR. CE-168 (BARRENTO) |-| ENTR. CE-176 (ARACATIARA) |-| ENTR. CE-177(A) |-| ENTR. CE-177 (B) p/ ITAREMA |-| ENTR. CE-556 p/
ITAREMA |-| ENTR. CE-535 p/ ESPRAIADO (ACARAÚ) |-| ENTR. BR-403(A)/CE-178 (A) (ACARAÚ) |-| ENTR. ACESSO BR-403/CE-178 (B) |-| ENTR. CE-179(A) (CRUZ)
|-| ENTR. CE-179(B) (LAGOA VELHA) |-| ENTR. CE-563 p/ AEROPORTO DE JERICOACOARA |-| ENTR. CE-182 |-| JIJOCA DE JERICOACOARA |-| ENTR. CE-313(A)
(PESQUEIRO) |-| ENTR. CE-438 (PARAZINHO) |-| ENTR. BR-402(A)/CE-216(A)/313(B) (PARAZINHO) |-| ENTR. CE-362(A) |-| ENTR. CE-216(B)/311/364 (GRANJA) |-|
ENTR. CE-362(B) p/ CAMOCIM |-| ENTR. CE-187 (BARROQUINHA) |-| CHAVAL |-| ENTR. BR-402(B)/DIVISA CE/PI
CE-090
ENTR. CE-085 (LESTE) |-| ENTR. CE-531 (ICARAÍ) |-| CUMBUCO (FINAL DA PISTA DUPLA) |-| ENTR. CE-571 |-| ENTR. CE-085 (OESTE) (TABULEIRO GRANDE)
RODOVIAS LONGITUDINAIS
CE-123
MACEIÓ |-| ENTR. CE-540 p/ BARRA DO FORTIM |-| ENTR. CE-510 (FORTIM) |-| ENTR. CE-040(A) (VIÇOSA) |-| ENTR. CE-040(B) |-| JARDIM DE CIMA |-| JARDIM
DE BAIXO |-| ENTR. CE-040(A) |-| ENTR. CE-548 p/ AEROPORTO (ARACATI) |-| ENTR. BR-304(A)/CE-040(B) |-| ENTR. BR-304(B) |-| ENTR. CE-371(A) p/ ITAIÇABA |-|
ENTR. CE-371(B) |-| ENTR. CE-263 p/ JAGUARUANA |-| BORGES |-| ENTR. CE-356(A) p/ RUSSAS |-| ENTR. CE-356(B) p/ BONSUCESSO |-| ENTR. CE-377(A) (QUIXERÉ)
|-| ENTR. CE-377(B) (SANTA CRUZ) |-| TOMÉ |-| ENTR. CE-265
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº163 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019
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