DOE 29/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ordinária e 77ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Desenvolvimento do Ceará – CODECE, a se realizar no dia 05 de setembro de 2019, às 
15:00 (quinze horas), ficando autorizado a VOTAR as matérias objeto da respectiva ORDEM DO DIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RICARDO ANTONIO 
MACÊDO LIMA, Perito Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará, a viajar a Cidade de Buenos Aires- Argentina, no período de 23 à 28/09/2019, com a 
finalidade de participar da “Reunión de la Asamblea General de la Academia Iberoamericana de Criminalística y Estudios Forenses año 2019, circunstancia 
em la cual además se desarrollará el Primer Congreso Internacional de Criminalística y Estudios Forenses”, conforme SPU nº 06529814/2019, concedendo-lhe 
5 (cinco) diárias e meia, no valor de R$ 1.969,10 (hum mil e novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 
1.969,10 (hum mil e novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE / Buenos Aires- Argentina/ Fortaleza-CE, 
no valor de R$ 2.548,36 (dois mil e quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 15.347,51 (quinze mil e trezentos 
e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do 
Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, devendo a despesa aérea correr a dotação 
orçamentária da SSPDS e a despesa das diárias correr a conta da dotação orçamentária da PEFOCE. CASA CIVIL, em Fortaleza, 06 de agosto de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MARIA DO PERPETUO 
SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, a viajar à cidade de Mulungu, no dia 14.08.2019, a fim de participar da inauguração da Praça Mais Infância no referido município, conce-
dendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (Cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de 78,86 (Setenta e oito reais 
e oitenta e seis centavos),, de acordo com o artigo 1º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CM Nº499/2019 - O CORONEL QOPM CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
insertas no §3º, do art. 6º, e com observância ao Quadro de Distribuição das Funções da Casa Militar, disposto no Anexo II, todos do Decreto nº 33.080/2019, 
e ainda com supedâneo no seu Poder Hierárquico, RESOLVE: DISPENSAR do exercício funcional junto à Casa Militar do Governo do Estado do Ceará, os 
MILITARES estaduais discriminados no Anexo Único, a contar de 06 de agosto de 2019. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE, 08 de agosto de 2019.
Jesus Andrade Mendonça – Cel QOPM
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR
ANEXO ÚNICO À PORTARIA CM Nº499/2019
ORD.
POSTO
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
1.
MAJOR QOAPM
JOSÉ HERIBALDO FERREIRA
7998871-5
AGENTE DE SEGURANÇA
2.
2º TENENTE QOAPM
MÁRCIO RODRIGUES CATANHO DE SENA
8000071-5
AJUDANTE DE ORDENS
*** *** ***
PORTARIA CM Nº500/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e do Decreto n° 33.142, de 10 de julho de 2019, publicado em DOE nº 128, de 10 de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço 
de segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil .
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de julho de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº500/2019, DE 19 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Mardonio Sousa de Abreu
1º Sargento PM
107.199-1-7
V
20 a 23/07/2019
A serviço da Casa Militar no 
Município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
********
214,66
José Fábio Maciel dos Santos
1º Sargento PM
108.140-1-4
V
20 a 23/07/2019
A serviço da Casa Militar no 
Município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
********
214,66
Antonio Marcos Coelho de Souza
1º Sargento PM
109.299-1-1
V
20 a 23/07/2019
A serviço da Casa Militar no 
Município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
********
214,66
Thiago Venancio Teixeira
Soldado PM
309.073-9-6
V
20 a 23/07/2019
A serviço da Casa Militar no 
Município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
********
214,66
*** *** ***
PORTARIA CM Nº501/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o deslocamento dos policiais militares pertencentes a esse Órgão, a cidade de FOZ 
DO IGUAÇU-PR, no período de 06 a 08 de agosto de 2019, concedendo-lhe o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, acrescidos de 30% (trinta por cento), 
mais 01 (uma) ajuda de custo, com passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/FOZ DO IGUAÇU-PR/FORTALEZA-CE, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador 
do Estado, naquela urbe, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019