DOE 29/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal (modelo fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária - SAP) ou apresentar 
comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação 
legal, comprovante de ter sido a mesma jugada lícita pelo órgão competente.
1.17 Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (fornecida pelo endereço eletrônico: http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral);
1.18 Folha Corrida (Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pelo endereço eletrônico: http://www.sspds.ce.gov.br/atestado-de-antecedentes-criminais/);
1.19 Certidão de Antecedentes Criminais (Fórum Clóvis Beviláqua – fornecida pelo endereço eletrônico: http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/);
1.20 Certidão de Ações Criminais da Justiça Militar da União (fornecida pelo endereço eletrônico: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/
emitir-certidao-negativa);
1.21 Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fornecida pelo endereço eletrônico: https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.jsp);
1.22 Certidão de Nada Consta da Justiça Federal (fornecida pelo endereço eletrônico de: http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx);
1.23 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela COPEM, após perícia médica)
2 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP 
PARA ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
2.1 Cópia do Documento de Identificação;
2.2 Cópia do CPF;
2.3 Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal (modelo fornecido 
pela Secretaria da Administração Penitenciária – SAP) ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da 
função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente.
2.4 Cópia do Comprovante de Escolaridade
2.5 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (a cargo da Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM)
2.6 Cópia da Certidão de Casamento (quando verificada a alteração de sobrenome);
2.7 Declaração de Bens
2.8 Comprovante de Quitação Eleitoral
2.9 Comprovante de Quitação Militar
2.10 Declaração de Imposto de Renda do exercício anterior ao da admissão
As certidões Estaduais e Municipais devem ser do Local de Residência do candidato.
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerão às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá 
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos 
Funcionários.
a) Hemograma Completo com Plaquetas;
b) TGO – TGP
b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;
c) Dosagens de Glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
d) Sumário de Urina
e) Raio X de tórax em PA com laudo;
f) Eletrocardiograma com laudo
g) Audiometria
h) Laudo de Sanidade Mental feito por psiquiatra.
i) Eletroencefalograma com laudo;
j) Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)
Além dos exames acima solicitados, outros exames bem como pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões conforme a 
avaliação pericial.
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no, Anexo II, deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação
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PORTARIA Nº426/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os 
SERVIDORES do cargo de Agente Penitenciário constates nos processos VIPROC relacionados no Anexo Único desta Portaria, em virtude dos mesmos 
haverem doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos / Hemocentros. Cumprido assim, 
suas atribuições humanitárias e social, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de agosto de 2019. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°426, DATADO DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Nº
NOME
MATRICULA
VIPROC
HEMOCENTROS
1
ANDERSON NEYL DA SILVA LEAL
47326214
HEMOCE
2
CELIO IZAIAS DA SILVA DE LIMA
47282314
02969828/2019
HEMOCE
3
CICERO DIEGO ALVES DE SOUSA
30068211
04489050/2019
HEMOCE
4
FRANCISCO HALYSSON DA COSTA OLIVEIRA
47293316
05007989/2019
HEMOCENTRO
5
GEORGE HENRIQUE PRATA MOTA
43100211
05875140/2019
HEMOCE
6
GLELSON JORDAO MENDES SOUSA
43095862
02956971/2019
HEMOCE
7
JOSE CLEUDEVAN FERREIRA DE SOUZA
47336511
05875298/2019
HEMOCE
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PORTARIA Nº451/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta 
nos processos viproc números 04166730, 0416635, 06030003, 05022627, 06299495, 06300043 e 05833641 todos de 2019, RESOLVE ELOGIAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta portaria, das unidades, CPPL IV – Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Penitenciário 
Elias Alves da Silva, CPPL I – Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Penitenciário Luciano Andrade de Lima, CPPL II – Casa de Privação 
Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto e GAP – Grupo de Apoio Penitenciário, pelos relevantes serviços prestados colocando em prática seus 
conhecimentos e treinamentos para localizar materiais ilícitos e celulares nas unidades prisionais, com eficiência, dedicação e relevado grau de determinação 
para o cumprimento de suas atribuições e funções institucionais, engrandecendo de forma exemplar as metas institucionais desta Secretaria. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de agosto de 2019. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°451/2019, DATADO DE 23 DE AGOSTO DE 2019
N.
NOME
CARGO
MATRICULA
UNIDADE
1
EDSON CONDE MARTINS FILHO
AGP
43093754
CPPL II
2
DIEGO COUTINHO DE CARVALHO ALVES
AGP
43100416
CPPL III
3
RAIMUNDO LOURENCO DE ANDRADE SOUSA
AGP
43100572
CPPL III
4
GABRIEL ROCHA DA SILVA
AGP
43097601
CPPL IV
5
ALEXANDRE DA SILVA LOPES
AGP
43101919
GAP
6
ANIBAL FONSECA FERREIRA NETO
AGP
4728631x
GAP
7
ANTONIO ALEX SANDRO CAMPOS DE OLIVEIRA
AGP
30051319
GAP
8
ANTONIO JUNIOR RODRIGUES DE CARVALHO
AGP
47244110
GAP
9
DENIS RIOS DA MOTA
AGP
47353114
GAP
10
EDIGLE JOSE DE SOUSA
AGP
47246717
GAP
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2019