DOE 11/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

OU DEFENSOR(ES) QUE AS DECISÕES DA CGD SERÃO PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, EM CONFORMIDADE COM O
ART. 4º, § 2º, DO DECRETO Nº 30.716, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, ALTERADO PELO DECRETO Nº 30.824, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012,
PUBLICADO NO DOE Nº 027, DE 07/02/2012. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. Quixadá/CE, 05 de dezembro de 2018.
Luís Sousa Freire - 2°TEN QOAPM
SINDICANTE
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PORTARIA CGD Nº1031/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 7º, da Lei Comple-
mentar nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c Art. 8º, incs. II, V e VI, Anexo I do Decreto Estadual nº 31.797, de 14.10.2015; CONSIDERANDO os fatos
constantes do processo administrativo protocolizado sob o VIPROC nº 9025832/2018, atinente à execução do ajuste celebrado entre a Controladoria Geral
de Disciplina e a empresa GRUPO NORDESTE REFRIGERAÇÃO LTDA, tendo como objeto a aquisição/instalação de aparelhos de ar condicionado;
CONSIDERANDO o teor do parecer jurídico nº 049/2018, datado de 19.11.2018; RESOLVE: Designar o servidor TEN CEL PM FRANCINILSON MOTA
DA SILVA para, sem prejuízo de suas atuais atribuições perante este Órgão, instruir o procedimento de sanção contratual relativo ao precitado instrumento
(nos termos do Termo de Referência de fls. 13/16 - Viproc), nos termos da Lei 8.666/93 e à luz do devido processo legal. Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza-CE, 06 de dezembro de 2018.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA Nº 1032/2018 – CGD - O SINDICANTE DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA – 1º TEN QOAPM, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA
MILITAR – CESIM, POR DELEGAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA - RESPONDENDO, de acordo com a
Portaria nº 560/2018-CGD, publicada no Diário Oficial nº 127 de 10/07/2018; CONSIDERANDO os fatos contidos no SPU nº 181773287, que trazem a
informação de que o 2º SGT PM nº 19170 TEOGENES NUNES DE OLIVEIRA, MF: 127.387-1-4, teria em tese, apresentado declaração falsa ou omitido
informações relevantes sobre seus antecedentes criminais, visando atender aos requisitos para participar do II Curso de Operações Especiais – COESP/2017;
CONSIDERANDO que para inscrição no referido curso eram exigidas Certidões de nada consta da Justiça Estadual Militar, Justiça Comum e Federal;
CONSIDERANDO que o 2º SGT PM Teógenes apresentou Certidão referente a Justiça Estadual Militar e Justiça Comum, com informações restritas aos
processos da Comarca de Fortaleza; CONSIDERANDO que no ato da inscrição para o II Curso de Operações Especiais – COESP/2017, o 2º SGT PM
Teógenes não informou à coordenação que figurava como réu no Processo Criminal nº 0000261-63.2000.8.06.0117, na Comarca de Maracanaú; CONSI-
DERANDO que tais atitudes, prima facie, ferem os valores da moral militar estadual, previstos no Art. 7º, IV, V, VIII e XI, c/c 9º, §1º, I, IV, V e VI, e
violam os deveres consubstanciados no Art. 8º, V, VIII, XV, XVIII e XXIII, caracterizando, a princípio, transgressões disciplinares, de acordo com o art.12,
§ 1º, I e II, c/c Art. 13, §1, VI e XXXVIII, § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) BAIXAR a presente portaria de instauração de
Sindicância Administrativa, com o fim de apurar a responsabilidade administrativa do 2º SGT PM nº 19170 TEOGENES NUNES DE OLIVEIRA, MF:
127.387-1-4; II) CIENTIFICAR o acusado e/ou defensores que as decisões da CGD quanto a este processo serão publicadas no Diário Oficial do Estado
do Ceará, de acordo com o Art. 4º, § 2º do Decreto Nº 30.716 publicado no D.O.E de 21/10/2011, alterado pelo Decreto Nº 30.824 publicado no D.O.E nº
027, de 07/02/2012, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da
CGD. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO. Fortaleza-CE, 06 de dezembro de 2018.
Daniel Guimarães de Oliveira – 1º TEN QOAPM
SINDICANTE
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PORTARIA CGD Nº1036/2018 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, incs. I, II e XVI, da Lei
Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c o art. 41 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, respondendo (nos termos do ato publicado no D.O.E CE
Nº 010, de 13 de janeiro de 2017) e CONSIDERANDO os fatos noticiados em 07/12/2018, por meio de ofício (sob o nº 507/2017) oriundo da Coordenadoria
de Inteligência da CGD, informando sobre a ocorrência de intervenção policial com resultado morte em Milagres-CE, após tentativa de assalto a banco
daquela urbe; CONSIDERANDO o estabelecido pela Portaria CGD nº 238/2015 (republicada por incorreção no D.O.E CE nº 097, de 29/05/2015), a qual
determina a imediata apuração da regularidade de ação policial de que tenha resultado morte, nos moldes da Resolução nº 08/2012 do Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH); CONSIDERANDO a natureza grave dos fatos acima evidenciados, além da grande repercussão no meio social.
RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES a seguir relacionados, para, sem prejuízo de suas atuais atribuições perante a Controladoria Geral de Disci-
plina, atuarem na Investigação Preliminar (protocolada sob o SPU nº 181007649-5) instaurada para apurar a supracitada intervenção policial com resultado
morte ocorrida no dia 07/12/2018, no município de Milagres-CE, com o fito de colher dados indiciários que possam revelar a autoria e/ou materialidade de
fato que possa constituir transgressão disciplinar: 1) Delegado de Polícia Civil RAUL TESSIUS SOARES; 2) Delegado de Polícia Civil WEIDMANN DE
LIMA BRAGA; 3) CEL PM RR VLADIMIR FEIJÓ FROTA; 4) INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL EDUARDO PORTO DE FREITAS; 5) ESCRIVÃO
DE POLÍCIA CIVIL LEONARDO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA. REGISTRE-SE. E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA, em Fortaleza-CE, 07 de dezembro de 2018.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, RESPONDENDO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº17/2018
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº100/2018
PROCESSO: 02415/2018. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E
MATERIAL PERMANENTE DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO PREDIAL DESTA CASA LEGISLATIVA, EM
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. JUSTIFICATIVA: Torna-se necessária a aquisição de
materiais de consumo e materiais permanentes que englobam: ferramentas em geral, materiais para solda, equipamentos elétricos e equipamentos de proteção
individual. Tais materiais são imprescindíveis para fornecer condições adequadas para execução dos serviços de manutenção predial na ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, além de garantir a segurança dos servidores do referido Setor. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro
de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.520/02, Decreto nº 7.892/2013, a Lei nº
8.078/90 (Código Defesa do Consumidor), Decreto Estadual nº 28.087/2006, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e das demais normas legais aplicáveis.
O vencedor e os itens estão abaixo especificados: ITENS – 45 e 76. EMPRESA: ATLANTIS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
- EPP. CNPJ Nº10.596.399/0001-79, REPRESENTADA PELO SR. RODRIGO LUIZ DE SOUZA. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães
– DIRETORA GERAL da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº231 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2018