DOE 30/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Saboeiro/
CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários 
produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, 
com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em 
conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor 
PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á 
por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.696, de 02 de julho de 2003 e suas 
respectivas alterações e Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 03278306/2019 
e Parecer Jurídico n°. 1315/2019 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2021, iniciando-se a partir 
da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento 
no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE 
a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvida DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 03 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS 
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS Prefeito do Município de Saboeiro SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE, aos 14 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA 079/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da competência que lhe foi outorgada 
pelo Secretário de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho , através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019, publicada 
no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado 
pelo Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 2004, em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, DOE de 29 de março de 2017, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, referente ao mês de OUTUBRO/2019. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO , em Fortaleza 26 de agosto de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº079/2019 , DE 26 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANANDA ARNAUD ALVES
ARTICULADOR
300061.1-9
15
23
345
ALAN WILLAME DE SOUZA SILVA
COORDENADOR
300064.1-0
15
23
345
ALZIMAR MOREIRA VIANA
ARTICULADOR
300066.1-5
15
23
345
ANTONIO ERILDO LEMOS PONTES
COORDENADOR
300047.1-X
15
23
345
BAZILIO GONÇALVES FILHO
ORIENTADOR DE CELULA
300039.1-8
15
23
345
CICERO ALMEIDA DE SOUZA
COORDENADOR
300045.1-5
15
23
345
DEMOCRITO ROCHA CRISOSTOMO
ARTICULADOR
300049.1-4
15
23
345
EUVALDO BRINGEL OLINDA
COORDENADOR
300043.1-0
15
23
345
FILIPE RABELO TAVORA FURTADO
COORDENADOR
300065.1-8
15
23
345
FRANKLIN VIANA MOREIRA
ARTICULADOR
300051.1-2
15
23
345
HELIO CHAVES BASTOS
COORDENADOR
300048.1-7
15
23
345
IVO CARVALHO DE ALBUQUERQUE
COORDENADOR
300071.1-5
15
23
345
JANE KELLY BRAGA BEZERRA FONTELES
ARTICULADOR
300072.1-2
15
23
345
JOELMA DOS SANTOS COELHO SETÚBAL
ARTICULADOR
300070.1-8
15
23
345
JOÃO PAULO DE CASTRO DOS SANTOS
COORDENADOR
300073.1-X
15
23
345
JORGE ALBERTO SALES DE LIMA
COORDENADOR
300053.1-7
15
23
345
JOSÉ AGUIAR BELTRÃO JUNIOR
ARTICULADOR
300052.1-X
15
23
345
JOSÉ SERGIO BAIMA MAGALHÃES
COORDENADOR
300057.1-6
15
23
345
KATIA CILENE DA SILVA LIMA
COORDENADOR
300040.1-9
15
23
345
LUANA LIMA BANDEIRA ARAUJO
ARTICULADOR
300067.1-2
15
23
345
LUCIANA PIRES SAMPAIO
COORDENADOR
300062.1-6
15
23
345
MARIA JOSENIRA PEDROSA CAVALCANTE
ARTICULADOR
300068.1-X
15
23
345
NATASHA MARINA MELO GRZYBOWSKI
COORDENADOR
300063.1-3
15
23
345
PEDRO HENRIQUE MARTINS LOPES
COORDENADOR
300056.1-9
15
23
345
RODRIGO FERNANDES RIBEIRO
ARTICULADOR
300069.1-7
15
23
345
TEREZA MONICA ELPIDIO DE CARVALHO
COORDENADOR
300055.1-1
15
23
345
VILANEVY PEREIRA GOMES
COORDENADOR
300046.1-2
15
23
345
*** *** ***
PORTARIA Nº080/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da competência que lhe foi outorgada 
pelo Secretário de Estado da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho , através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019, publicada 
no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, RESOLVE, CONCEDER VALES TRANSPORTES nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto Nº 
23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de SETEMBROO de 2019. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO , em Fortaleza 21 de agosto de 2019.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº080/2019 , DE 26 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
ALAN WILLAME DE SOUZA SILVA
COORDENADOR
300064.1-0
A
42
ALZIMAR MOREIRA VIANA 
ARTICULADOR
300066.1-5
A
42
BAZILIO GONÇALVES FILHO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300039.1-8
A
42
CICERO ALMEIDA DE SOUZA 
COORDENADOR
300045.1-5
A
42
MARIA JOSENIRA PEDROSA CAVALCANTE
ARTICULADOR
300068.1-X
A
42
VILANEVY PEREIRA GOMES
COORDENADOR
300046.1-2
A
42
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA DE Nº118/2019 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais RESOLVE 
AUTORIZAR o convidado (a), GECERMIRA REZENDE concedendo-lhe passagem aérea para o trecho FOR/GRU/CGB no valor de R$ 1.699,98 (Mil 
seiscentos e noventa e nove mil e noventa e oito centavos), no dia 23 de Agosto, a fim de participar de reunião para tratar do Projeto REDESIMPLES Nacional. 
Perfazendo um total de R$ 1.699,98 (Mil seiscentos e noventa e nove mil e noventa e oito centavos), de acordo com o Art. 3º; alinea B, § 1º e 3º do artigo 
4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 da classe III do anexo I do decreto de numero 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da 
dotação orçamentaria do Convênio 38/2018 (sem ônus para o Estado ) entre a Junta Comercial e Sebrae Nacional.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 
CEARA, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
Carolina Price Evangelista Monteiro 
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA DE Nº119/2019 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais RESOLVE 
AUTORIZAR o convidado (a), MAXIMILIAM CARNEIRO concedendo-lhe passagem aérea para o trecho BSB/ FOR/BSB no valor de R$ 2.343,46 
(Dois Mil trezentos e quarenta e tres reais e quarenta e seis centavos), no período de 21 a 23 de Agosto, a fim de participar de reunião para tratar do Projeto 
REDESIMPLES Nacional. Perfazendo um total de R$ 2.343,46 (Dois Mil trezentos e quarenta e tres reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2019