DOE 30/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Nº DE
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
04
06.611383-0
FRETLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA EPP
A RECOLHER DEBITOS INSCRISTOS EM DIVIDA ATIVA E AO PARC.REFIS 2017,SEQ.370979
,370980,370982,370975,P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO,CONF.DEC.32904/18,SOB
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
05
06.677100-5
SANTE ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI
A RECOLHER DEBITOS INSCRISTOS EM DIVIDA ATIVA E AO PARC.REFIS
2017,SEQ.377861,377865,P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO,CONF.DEC.32904/18,SOB
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
06
06.689750-5
SOLID FORTALEZA LANCHONETES LTDA
A RECOLHER DEBITOS INSCRISTOS EM DIVIDA ATIVA,ICMS MENSAL E AO PARC.REFIS
2017,SEQ.378171,P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO,CONF.DEC.32904/18,SOB
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
07
06.268924-0
CLASSE DECORAÇÕES LTDA ME
A RECOLHER DEBITOS INSCRISTOS EM DIVIDA ATIVA E AO PARC.REFIS 2017,SEQ.382388,3823
95,382403,382413,382427,382432,382457,382462,P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO,CONF.
DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
08
235.037.343-68 JOAO POLICASIO PEREIRA LIMA
A RECOLHER O PARC.REFIS 2017,SEQ.370081,370031,P/PAGAMENTO DE
PARCELAS EM ATRASO,CONF.DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO
PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
09
246.998.703-25 NILO VIANA DINIZ SOBRINHO
A RECOLHER DEBITOS INSCRISTOS EM DIVIDA ATIVA E AO PARC.REFIS 2017,SEQ.381478
,381489,381501,380772,P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO,CONF.DEC.32904/18,SOB
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
10
263.564.168-40 JONAS LIMA DA SILVA
A RECOLHER DEBITOS INSCRISTOS EM DIVIDA ATIVA E AO PARC.REFIS
2017,SEQ.400860,400867,P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO,CONF.DEC.32904/18,SOB
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
01
06.205933-5
LAVITA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EPP
A RECOLHER DEBITOS INSCRISTOS EM DIVIDA ATIVA E AO PARC.REFIS
2017,SEQ.380301,P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO,CONF.DEC.32904/18,SOB
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
02
06.281151-7
CEARÁ POSTES ELETRIFICAÇÃO LTDA
A RECOLHER DEBITOS INSCRISTOS EM DIVIDA ATIVA E AO PARC.REFIS
2017,SEQ.374767,P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO,CONF.DEC.32904/18,SOB
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
03
06.195611-2
WHITE TIGER COMERCIO DE AUTOPECAS
VEICULOS E COSMETICOS LTDA
A RECOLHER O PARC.REFIS 2017,SEQ.380258,P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO,CONF.
DEC.32904/18,SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
04
06.611383-0
FRETLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA EPP
A RECOLHER DEBITOS INSCRISTOS EM DIVIDA ATIVA E AO PARC.REFIS 2017,SEQ.370979
,370980,370982,370975,P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO,CONF.DEC.32904/18,SOB
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
05
06.677100-5
SANTE ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI
A RECOLHER DEBITOS INSCRISTOS EM DIVIDA ATIVA E AO PARC.REFIS
2017,SEQ.377861,377865,P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO,CONF.DEC.32904/18,SOB
PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFICIO E INSCRITO EM DIVIDA ATIVA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº56, de 29 de agosto de 2019.
DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS
OPERADORAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DURANTE O MÊS
DE SETEMBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n.º 16.710,
de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da administração estadual, transferiu as atribuições
referentes à gestão do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará à Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará (ARCE); CONSIDERANDO o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 29.248, de 31 de março de 2008, e na cláusula quinta do
Convênio CV/PRJ/0002/2019, celebrado entre o Estado do Ceará e a ARCE, RESOLVE:
Art. 1.º Ficam divulgadas, nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 29.248, de 31 de março de 2008, as seguintes informações:
I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal
de passageiros, beneficiárias da redução do ICMS, nos termos da cláusula terceira do Convênio CV/PRJ/0002/2019, celebrado entre o Estado do Ceará e a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE);
II - previsão, para o mês de setembro de 2019, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas da região metropoli-
tana de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 1.200.000 (hum milhão e duzentos mil) litros, concernente ao percurso de 2.788.023,8 (dois milhões,
setecentos e oitenta e oito mil, vinte e três vírgula oitenta e sete) quilômetros;
III - previsão, para o mês de setembro de 2019, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos da empresa da região do Cariri
de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 100.000 (cem mil) litros, conforme quota máxima mensal estabelecida na cláusula primeira do Convênio
CV/PRJ/0002/2019; e
IV - nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1.º A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de setembro de 2019, por cada empresa prestadora de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros é a que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa, com exceção da empresa ViaMetro Cariri, conforme
disposto no inciso III do caput deste artigo.
§ 2.º A empresa Petróleo Brasileiro S/A - LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às
empresas relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, até a quantidade máxima do combustível prevista neste artigo, deverá efetuar a redução
da base de cálculo de que trata o caput do art. 1.º do Decreto n.º 29.248/2008.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 1.º de setembro de 2019.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de agosto de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 153 ANO XI SÉRIE 3, página 80, datado de 14 de agosto de 2019, que publicou o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
DO DOCUMENTO 010/2019. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 210.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS). Leia-se: VALOR GLOBAL: R$
210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS). Fortaleza, 23 de agosto de 2019.
Saulo Araújo Toscano Júnio
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 147, de 06 de agosto de 2019, que publicou a Portaria n° 415/2019 de 17.07.2019, de Joselita Ferreira Braga de Oliveira. Onde se lê:
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 107514-1-1 Leia-se: Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 3ª Classe,
Referência A, matrícula 007076-1-9 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 13 de agosto de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº131/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no
processo nº 07371548/2019, RESOLVE DESIGNAR, o servidor FRANCISCO CHINAYDER SOUZA LIMA, ocupante do cargo de Coordenador de
Energia e Telecomunicações - COETE, matrícula nº 3003871-1, a partir de 27/03/2019, como Gestor do Contrato nº 014/SEINFRA/2017, celebrado entre
a SEINFRA e a Companhia Energética do Ceará - COELCE (atualmente denominada ENEL Distribuição Ceará), que tem por objeto o fornecimento de
Energia Elétrica para a unidade consumidora do Edifício SEINFRA/SRH. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº164 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2019
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