DOE 30/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
coordenadas 437944,969 Leste e 9232964,2643 Norte; Vértice P48 com coordenadas 437952,3076 Leste e 9232875,7053 Norte; Vértice P49 com coordenadas 
437982,6228 Leste e 9232735,2319 Norte; Vértice P50 com coordenadas 438012,4598 Leste e 9232651,5283 Norte; Vértice P51 com coordenadas 438038,9933 
Leste e 9232581,2594 Norte; Vértice P52 com coordenadas 438001,5512 Leste e 9232567,1848 Norte; Vértice P53 com coordenadas 437965,9943 Leste e 
9232655,0035 Norte; Vértice P54 com coordenadas 437926,2692 Leste e 9232721,8122 Norte; Vértice P55 com coordenadas 437876,8824 Leste e 
9232782,4885 Norte; Vértice P56 com coordenadas 437670,2998 Leste e 9233021,9377 Norte; Vértice P57 com coordenadas 437700,5862 Leste e 9233048,067 
Norte; Vértice P58 com coordenadas 437840,2256 Leste e 9232886,2113 Norte; Vértice P59 com coordenadas 437873,1522 Leste e 9232879,9441 Norte; 
Vértice P60 com coordenadas 437891,8811 Leste e 9232887,8532 Norte; Vértice P61 com coordenadas 437908,0342 Leste e 9232918,1718 Norte; Vértice 
P62 com coordenadas 437896,6237 Leste e 9232937,3495 Norte; Vértice P63 com coordenadas 437886,1872 Leste e 9233096,7405 Norte; Vértice P64 com 
coordenadas 437874,4787 Leste e 9233116,547 Norte; Vértice P65 com coordenadas 437872,9188 Leste e 9233131,9991 Norte; Vértice P66 com coordenadas 
437887,093 Leste e 9233176,0277 Norte; Vértice P67 com coordenadas 437853,043 Leste e 9233309,0225 Norte; Vértice P68 com coordenadas 437810,6201 
Leste e 9233418,5268 Norte; Vértice P69 com coordenadas 437789,2933 Leste e 9233431,5716 Norte; Vértice P70 com coordenadas 437767,1303 Leste e 
9233487,3282 Norte; Vértice P71 com coordenadas 437773,6818 Leste e 9233511,4545 Norte; Vértice P72 com coordenadas 437729,3557 Leste e 
9233622,9677 Norte; Vértice P73 com coordenadas 437712,6753 Leste e 9233637,8594 Norte; Vértice P74 com coordenadas 437690,5122 Leste e 9233693,616 
Norte; Vértice P75 com coordenadas 437692,4173 Leste e 9233715,8954 Norte; Vértice P76 com coordenadas 437640,7036 Leste e 9233845,9942 Norte; 
Vértice P77 com coordenadas 437624,0231 Leste e 9233860,8859 Norte; Vértice P78 com coordenadas 437609,2478 Leste e 9233898,0569 Norte; Vértice 
P79 com coordenadas 437611,1529 Leste e 9233920,3363 Norte; Vértice P80 com coordenadas 437530,2098 Leste e 9234123,9688 Norte; Vértice P81 com 
coordenadas 437496,3931 Leste e 9234154,9688 Norte; Vértice P82 com coordenadas 437474,8322 Leste e 9234212,1793 Norte; Vértice P83 com coorde-
nadas 437481,4126 Leste e 9234256,027 Norte; Vértice P84 com coordenadas 437451,7138 Leste e 9234386,3332 Norte; Vértice P85 com coordenadas 
437441,4212 Leste e 9234519,5841 Norte; Vértice P86 com coordenadas 437422,1231 Leste e 9234559,126 Norte; Vértice P87 com coordenadas 437423,118 
Leste e 9234579,1013 Norte; Vértice P88 com coordenadas 437434,5263 Leste e 9234598,4455 Norte; Vértice P89 com coordenadas 437458,0459 Leste e 
9234742,6035 Norte; Vértice P90 com coordenadas 437506,0807 Leste e 9234885,9069 Norte; Vértice P91 com coordenadas 437560,157 Leste e 9234992,2237 
Norte; Vértice P92 com coordenadas 437562,1998 Leste e 9235014,8526 Norte; Vértice P93 com coordenadas 437573,7316 Leste e 9235033,0851 Norte; 
Vértice P94 com coordenadas 437593,0615 Leste e 9235044,4292 Norte; Vértice P95 com coordenadas 437738,1092 Leste e 9235260,5279 Norte; Vértice 
P96 com coordenadas 437740,9611 Leste e 9235282,7059 Norte; Vértice P97 com coordenadas 437774,4205 Leste e 9235332,513 Norte; Vértice P98 com 
coordenadas 437802,175 Leste e 9235337,9603 Norte; Vértice P99 com coordenadas 437958,324 Leste e 9235570,3769 Norte; Vértice P100 com coordenadas 
437961,1769 Leste e 9235592,5549 Norte; Vértice P101 com coordenadas 438061,5584 Leste e 9235741,9655 Norte; Vértice P102 com coordenadas 
438081,0125 Leste e 9235752,99 Norte; Vértice P103 com coordenadas 438097,7733 Leste e 9235777,9372 Norte; Vértice P104 com coordenadas 438091,0259 
Leste e 9235810,7772 Norte; Vértice P105 com coordenadas 438081,5441 Leste e 9235818,3302 Norte; Vértice P106 com coordenadas 438047,6602 Leste 
e 9235819,2313 Norte; Vértice P107 com coordenadas 437950,1095 Leste e 9235739,364 Norte; Vértice P108 com coordenadas 437928,3069 Leste e 
9235734,3993 Norte; Vértice P109 com coordenadas 437897,3946 Leste e 9235709,0137 Norte; Vértice P110 com coordenadas 437888,2849 Leste e 
9235688,5928 Norte; Vértice P111 com coordenadas 437826,77 Leste e 9235638,0748 Norte; Vértice P112 com coordenadas 437804,6577 Leste e 
9235632,8569 Norte; Vértice P113 com coordenadas 437621,5082 Leste e 9235482,3977 Norte; Vértice P114 com coordenadas 437627,4808 Leste e 
9235539,1162 Norte; Vértice P115 com coordenadas 437779,3388 Leste e 9235663,8175 Norte; Vértice P116 com coordenadas 437788,3819 Leste e 
9235684,1901 Norte; Vértice P117 com coordenadas 437927,4872 Leste e 9235798,4253 Norte; Vértice P118 com coordenadas 437936,597 Leste e 
9235818,8462 Norte; Vértice P119 com coordenadas 438029,654 Leste e 9235894,8633 Norte; Vértice P120 com coordenadas 438051,4762 Leste e 
9235899,7412 Norte; Vértice P121 com coordenadas 438129,0091 Leste e 9235962,8969 Norte; Vértice P122 com coordenadas 438150,8313 Leste e 
9235967,7747 Norte; Vértice P123 com coordenadas 438443,6811 Leste e 9236209,6623 Norte.
Art. 2º A desapropriação da área descrita no artigo anterior destina-se à implantação da Faixa de Domínio da Rodovia CE-386, cuja abrangência 
envolve o trecho compreendido do Contorno de Farias Brito e Acessos, no município de Farias Brito/CE.
Art. 3º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do 
Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, a desapropriação prevista neste decreto, nos termos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março 
de 2006, e suas posteriores alterações.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2019