DOE 30/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO II
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DECRETO Nº33.253, 28 de agosto de 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, 
COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES DE JARDIM E 
PENAFORTE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento 
no art. 5º, alínea “h” e “i”, do Decreto-Lei 3365/1941 e suas posteriores alterações. CONSIDERANDO que o Programa de Governo voltado para o sistema 
rodoviário estadual é de forte impacto nas atividades econômicas da região, visto que visa a disponibilizar uma malha viária segura e facilitadora do processo 
de integração dos territórios; CONSIDERANDO que o Programa Rodoviário do Estado do Ceará é um dos instrumentos de que o Estado dispõe para viabilizar 
as execuções de obras em rodovias estaduais; CONSIDERANDO que o trecho da Rodovia CE-390, nos municípios cearenses de Jardim e Penaforte, é parte 
integrante do Programa Rodoviário do Estado de Ceará; DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, situadas nos 
Municípios cearenses de Jardim e Penaforte, cuja dimensão aproximada é de 30,87 km de extensão, conforme estabelecido no anexo de I deste Decreto e na 
poligonal, cujas coordenadas em projeção UTM, SIRGAS 2000 estão descritas a seguir:
Nº VÉRTICE
LESTE
NORTE
AZIMUTE
DISTÂNCIA
P-00
471.232,4920
9.159.832,6810
122º13’19’’
193,06
P-01
471.395,8203
9.159.729,7406
123º21’33’’
1794,86
P-02
472.894,9538
9.158.742,7722
123º23’22’’
12,08
P-03
472.905,0419
9.158.736,1230
123º39’59’’
20,00
P-04
472.921,6874
9.158.725,0359
124º25’04’’
20,00
P-05
472.938,1860
9.158.713,7316
125º37’13’’
20,00
P-06
472.954,4434
9.158.702,0837
127º15’17’’
20,00
P-07
472.970,3618
9.158.689,9770
129º05’47’’
20,00
P-08
472.985,8828
9.158.677,3650
130º56’41’’
20,00
P-09
473.000,9890
9.158.664,2590
132º47’34’’
20,00
P-10
473.015,6647
9.158.650,6726
134º32’35’’
20,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2019