DOE 30/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO I 
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DECRETO Nº33.255, de 28 de agosto de 2019.
APROVA O REGULAMENTO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO 
o que dispõe a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e a Lei nº 16.863, de 15 de abril de 2019, DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o Regulamento da Assessoria Especial da Vice Governadoria do Estado do Ceará, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2019

                            

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