DOE 02/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica alterado e renumerado o parágrafo único da cláusula
primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 1º Aplica-se, também, o disposto nesta cláusula às empresas prestadoras
de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as
empresas referidas no caput desta cláusula, desde que observado o disposto
na cláusula segunda e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade
federada.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o § 2º à cláusula primeira do Convênio
ICMS 17/13, com a seguinte redação:
“§ 2º Não poderão constar no Ato COTEPE 13/13, previsto na cláusula quarta
deste convênio, operadoras de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de
Rede Virtual (RRV-SMP).”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do
segundo mês subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre
– Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – Luiz Dias de Alencar Neto,
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim,
Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira
Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim,
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin
Junqueira Schmidt, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso
– Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima
Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René
de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Fernades dos Santos, Pernambuco – Anderson de Alencar Freire,
Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de
Carvalho, Rio Grande do Norte – Manoel Assis Rodrigues Borges, Rio Grande
do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira
da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos,
Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.
CONVÊNIO ICMS 73/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
REVOGA O CONVÊNIO ICMS 53/05, QUE
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS
P A R A O P E R A C I O N A L I Z A Ç Ã O
DO DISPOSTO NO § 6º DO ART. 11
DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996,
RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS
NÃO-MEDIDOS DE PROVIMENTO DE
ACESSO À INTERNET.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião
Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica revogado o Convênio ICMS 53/05, de 1º de julho
de 2005.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre
– Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – Luiz Dias de Alencar Neto,
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim,
Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira
Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim,
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin
Junqueira Schmidt, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso
– Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima
Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René
de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Fernades dos Santos, Pernambuco – Anderson de Alencar Freire,
Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de
Carvalho, Rio Grande do Norte – Manoel Assis Rodrigues Borges, Rio Grande
do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira
da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos,
Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.
CONVÊNIO ICMS 74/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS
ESTADOS DO MARANHÃO, PARANÁ,
R I O G R A N D E D O N O R T E E R I O
GRANDE DO SUL DAS DISPOSIÇÕES DO
CONVÊNIO ICMS 13/97, QUE HARMONIZA
P R O C E D I M E N T O R E F E R E N T E A
APLICAÇÃO DO § 7º, ARTIGO 150, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO
10 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, DE
13.09.96.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião
Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, considerando
o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam excluídos os Estados do Maranhão, Paraná, Rio
Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS
13/97, de 21 de março de 1997.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre
– Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – Luiz Dias de Alencar Neto,
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim,
Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira
Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim,
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin
Junqueira Schmidt, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso
– Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima
Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René
de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Fernades dos Santos, Pernambuco – Anderson de Alencar Freire,
Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de
Carvalho, Rio Grande do Norte – Manoel Assis Rodrigues Borges, Rio Grande
do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira
da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos,
Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.
CONVÊNIO ICMS 75/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS
QUE MENCIONA A ISENTAR DO
ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS
COM MERCADORIAS OU BENS EM
DOAÇÃO DESTINADAS A ENTIDADES
FILANTRÓPICAS DE EDUCAÇÃO
OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião
Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve
celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam autorizados os Estados da Bahia, Espírito Santo e
Pernambuco a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias ou
bens, em doações destinadas a entidades filantrópicas, bem como as operações
subsequentes por elas realizadas, cujas receitas líquidas sejam integralmente
aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no
País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput desta cláusula alcança exclu-
sivamente:
I - entidade beneficente educacional ou de assistência social, a pessoa jurídica
de direito privado certificada como entidade beneficente, nos termos da Lei
nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
II – entidade filantrópica, a pessoa jurídica detentora de “Certificado de
Entidade de Fins Filantrópicos” ou “Atestado de Registro”, emitidos pelo
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
III – organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014.
Cláusula segunda As unidades federadas, em suas respectivas legislações,
poderão estabelecer condições para fruição da isenção do ICMS e formas de
controle em relação às operações de que trata este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no
Diário Oficial da União de sua ratificação, produzindo efeitos até 30 de
dezembro de 2020.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre
– Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – Luiz Dias de Alencar Neto,
Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Dario José Braga Paim,
Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira
Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim,
Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin
Junqueira Schmidt, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso
– Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima
Ribeiro, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará – René
de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Fernades dos Santos, Pernambuco – Anderson de Alencar Freire,
Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de
Carvalho, Rio Grande do Norte – Manoel Assis Rodrigues Borges, Rio Grande
do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira
da Silva, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Milton Luiz de Melo Santos,
Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.
CONVÊNIO ICMS 76/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Publicado no DOU dia 09.07.2019
AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE A CONCEDER ISENÇÃO
DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS
D E M E R C A D O R I A S E F E T U A D A S
POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO
CUJA RECEITA TOTAL DE VENDAS
S E J A D O A D A À E N T I D A D E S E M
FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE
RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA ESTADUAL.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião
Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve
celebrar o seguinte
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº165 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2019
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