DOE 02/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ por intermédio da Secretaria das 
Cidades, neste ato representado pelo Senhor Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades, Dr. Carlos Edilson Araujo, 
CPF no 190.659.143- 15, doravante denominado ESTADO e o MUNICÍPIO 
DE SÃO LUÍS DO CURU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal no 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal no 11.107, 
de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 
2007, na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto 7.217, de 
31 de junho de 2010, e nas demais normas específicas vigentes, e Processo 
Administrativo nº 07519243/2019. OBJETO: O presente CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO tem por finalidade definir a forma de atuação associada do 
Estado do Ceará e do Município de São Luís do Curu, nas questões afetas ao 
Saneamento básico, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e das leis 
esparsas afins. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros 
necessários à execução das ações decorrentes da cooperação autorizada pelo 
presente CONVÊNIO serão definidos no Contrato de Programa citado no item 
III da cláusula terceira. DA VIGÊNCIA: O presente Convênio terá sua vigência 
a contar de sua assinatura e terá seu prazo final determinado pela conclusão 
do seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 
26 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades e 
Francisco Cipriano de Almeida, Prefeito Municipal de SÃO LUÍS DO CURU. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRTAO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº073/CIDADES/2014
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 
073/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE 
CROATÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06266538/2019, com 
fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas 
alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, 
de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 
28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência 
do presente Termo de Ajuste fica prorrogado, por mais 08 (oito) meses, 
a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, 
não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 
2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Antônio Ribeiro de Sousa, 
PREFEITO DE CROATÁ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
27 de agosto de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente – SEMACE a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso 
- LAC da CE 265 Trecho: Entr. CE 176 (Morro Redondo) – Entr. CE 187 
(Nova Russas), no município de Nova Russas com extensão de 27,68Km, 
Subtrecho: Acesso a Vila Espacinha com extensão de 2,67Km. Conforme 
dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Resolução CONAMA Nº 009/87. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções 
de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 26 de agosto de 2019. 
Francisco Quintino Vieira Neto 
SUPERINTENDENTE
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação Referente À Vicinal Entr. 
BR 116 – (Espinho) – Bixopá no município de Limoeiro do Norte, com 
extensão 15,90Km. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Resolução 
CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTEN-
DENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 26 de agosto de 
2019.
Francisco Quintino Vieira Neto 
SUPERINTENDENTE
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação Referente À CONS-
TRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DA RODOVIA CE 390 - JARDIM - PENA-
FORTE, com extensão de 31,90Km. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo 
I, da Resolução CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. 
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 
26 de agosto de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto 
SUPERINTENDENTE
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação Referente À CE 263 
Trecho: Jaguaruana – Entr. BR 304, no município de Jaguaruana com 
extensão 35,14Km. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Resolução 
CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTEN-
DENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 26 de agosto de 
2019.
Francisco Quintino Vieira Neto 
SUPERINTENDENTE
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação Referente À CE 580 Entr. 
CE 153 P/Açude do Cedro (Quixadá) – Custódio no município de Quixadá, 
com extensão 18,00Km. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Reso-
lução CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPE-
RINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 26 de 
agosto de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto 
SUPERINTENDENTE
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação Referente À CE 187 Trecho: 
Entr. CE 187 (Barão de Aquiraz) – Entr. BR 230(A) (Campos Sales), com 
extensão 26,10Km. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Resolução 
CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTEN-
DENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 26 de agosto 
de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto 
SUPERINTENDENTE
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente – SEMACE a Licença Prévia da CE 173, Trecho: BR 222 (Irau-
çuba) – Juá no município de Irauçuba, com extensão 18,30Km. Conforme 
dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Resolução CONAMA Nº 009/87. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções 
de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 26 de agosto de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto 
SUPERINTENDENTE
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação Referente À CONSTRUÇÃO 
DA ALÇA DE ACESSO QUE LIGA A AV. BERNADO MANOEL A AV. 
CARLOS JEREISSATI. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Reso-
lução CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. 
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº2136/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 06806150/2019 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOÃO 
FIGUEIREDO SILVA, matrícula nº 002395.1-8, Oficial de Manutenção, 
Ref. 21, ocorrido em 21/07/2019, conforme Certidão de Óbito expedida 
pelo Cartório Norões Milfont, em 22/07/2019, com fundamento no art. 64, 
inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do 
Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 16 de agosto de 2019.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2213/2019 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo 07427209/2019/SPU, RESOLVE 
AUTORIZAR o professor FRANCISCO WAGNER DE SOUSA PAULA, 
matricula-480736.1-1 da SEDUC, a viajar no trecho Fortaleza/Aracoiaba/
Fortaleza, no período de 25/10/2019 a 26/10/2019, a fim de Participar de 
encontro presencial do curso de Ciências Biológicas no pólo de Aracoiaba da 
Universidade Aberta do Brasil, concedendo-lhe 1.5 diárias, no valor unitário 
de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), no valor total de R$ 265,50 
(duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) conforme consta no 
Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) 
aprovado no edital nº 75/2014, de acordo com o Convênio nº 864047/2018 
MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 
26 de agosto de 2019.
Hidelbrando dos Santos Soares
VICE-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2019