DOE 02/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2013
I - ESPÉCIE: 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA INTERSEPT
LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza/Ce, CEP:
60.325-901; IV - CONTRATADA: EMPRESA INTERSEPT LTDA; V -
ENDEREÇO: Rua Antônio Meirelles Sobrinho, n° 25, Loja 01, Bairro Cajuru,
Curitiba/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art.
40, inciso XI e art. 55, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações; bem como
pelas informações contidas no Processo Administrativo n° 03493312/2019 e
Parecer Jurídico nº. 1142/2019, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras
dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes; VII- FORO: As partes
elegem, de comum acordo, o foro da comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a
este termo aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser;
VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a repactuação
do Contrato n°079/2013, referente as categorias de asseio e conservação
do ano de 2019, com a consequente garantia orçamentária para o período
no valor mensal estimado de R$ 36.682,36 (trinta e seis mil, seiscentos e
oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), que tem como objeto contratual
a contratação de empresa na prestação de serviços de mão-de-obra terceiri-
zada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de asseio
e conservação, compreendendo 02 (duas) copeiras e 12 (doze) auxiliares de
serviços gerais; valor estimado acima é retroativo à 01 de janeiro de 2019;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 36.682,36 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta
e dois reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não
trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e
condições do CONTRATO nº. 079/2013, ora aditado, não modificadas, ficam
ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 12 de agosto de
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário-SDA e JOÃO BATISTA RODRIGUES BEZERRA
JÚNIOR Representante Legal da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
- SDA, com endereço no Edifício sede da SDA, Av. Bezerra de Menezes, n°
1820 – São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ
nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato
representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro,
casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e
portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado
na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP:
60.822-275 CONTRATADA: Empresa CICERA RUFINO DE ARAÚJO
LATICÍNIO, com sede no Sitio Morada Nova, nº 955, Umari-CE, CEP n°
63310-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.026.696/0001-08, aqui denominada
CONTRATADA, neste ato representada por seu Procurador, ANTÔNIO
LUIZ PAIVA VIANA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/CE
sobe o nº. 5439 e no CPF nº. 174.150.393-00, com endereço profissional na
Avenida Washington Soares, nº 1400, sala 510, em Fortaleza-CE. OBJETO:
Constitui objeto deste Instrumento, a contratação de empresa laticinista para
captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino
para o Programa de Aquisição de Alimento – PAA-LEITE, referentes ao(s)
Lote(s) 22, 23 e 24 nos termos do edital 016/2018. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento,
conforme processo administrativo SPU n° 04158363/2019, também funda-
mentado na Lei n° 10.696 de 02 de julho de 2003 e, subsidiariamente, na
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto nº
27.922, de 20 de setembro de 2005, Decreto 7.775, de 4 de julho de 2012,
Decreto 9.214 de 29 de novembro de 2017 além das demais disposições legais
aplicáveis, bem como pelas condições constantes no Edital de Credenciamento
n° 016/2018 do PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO – PAA
– modalidade de incentivo à produção e ao consumo do leite, devidamente
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no Termo de Inexigibilidade
de Licitação n° 004/2019, Parecer Jurídico n° 991/2019 e pelas cláusulas a
seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades
das partes FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir
questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios
administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato
será contada a partir da data da assinatura até 30 de junho de 2020. VALOR
GLOBAL: R$ 4.732.655,19 (quatro milhões, setecentos e trinta e dois mil,
seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) pagos em Será
efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da
inserção das informações de entrada e saída do leite, bem como da geração
de quinzena, no sistema de monitoramento e da apresentação da documen-
tação à SDA, desde que a mesma esteja completa. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 21100024.20.306.033.18578.01.33903200.1.10.00.7.40-3799 - R$
639.460,11; 21100024.20.306.033.18578.01.33903200.2.82.82.1.40-3800 - R$
1.215.390,78; 21100024.20.306.033.18578.02.33903200.1.10.00.7.40-3801 -
R$ 577.142,23; 21100024.20.306.033.18578.02.33903200.2.82.82.1.40-3802 -
R$ 1.096.946,20 21100024.20.306.033.18578.01.33903200.2.82.82.1.40-3800
- R$ 632.686,84 21100024.20.306.033.18578.02.33903200.2.82.82.1.40-3802
- R$ 571.029,04 MAPP: 55 PF: 2100010142016I. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza (CE), 09 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ Secretaria do Desenvolvimento Agrário e ANTÔNIO LUIZ
PAIVA VIANA Representante Legal da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 036/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
- SDA, com endereço no Edifício sede da SDA, Av. Bezerra de Menezes,
n° 1820 – São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60.325-901, inscrita no
CNPJ nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE,
neste ato representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº.
413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN,
residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba,
Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 CONTRATADA: A COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL - COAC, com sede na
Rua 14 de Agosto, nº 435, Centro, Quixeramobim/CE, inscrita no CNPJ
sob o nº. 12.983.739/0001-40, aqui denominada CONTRATADA, neste ato
representada por seu Representante legal, FRANCISCO CARLOS ELOY,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 2007021013266 e do CPF
nº. 034.801.433-34, residente e domiciliado na Rua Tabelião Lafayete, 064,
Centro, Quixeramobim/CE. OBJETO: Constitui objeto deste Instrumento, a
contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento,
transporte e entrega de leite bovino e caprino pasteurizado tipo “c”
para o Programa de Aquisição de Alimento – PAA, referentes aos Lotes
01 e 02 (leite caprino), Lotes 02, 04, 06, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 19 (leite
bovino). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no
Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n°
04158363/2019, também fundamentado na Lei n° 10.696 de 02 de julho de
2003 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações, Decreto nº 27.922, de 20 de setembro de 2005, Decreto 7.775,
de 4 de julho de 2012, Decreto 9.214 de 29 de novembro de 2017, além das
demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes
no Edital de Credenciamento n° 016/2018 do PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTO – PAA – LEITE, devidamente publicado no Diário Oficial
do Estado do Ceará em 11 de dezembro de 2018, no Termo de Inexigibilidade
de Licitação n° 004/2019, Parecer Jurídico n° 991/2019 e pelas cláusulas a
seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades
das partes FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir
questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios
administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será
contado a partir da assinatura até 30 de junho de 2020. VALOR GLOBAL:
R$ 17.528.336,44 (dezessete milhões, quinhentos e vinte e oito mil, trezentos
e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) pagos em Será efetivado o
pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das
informações de entrada e saída do leite, bem como da geração de quinzena,
no sistema de monitoramento, e da apresentação da documentação junto à
SDA, desde que a mesma esteja completa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
21100024.20.306.033.18578.03.33903200.1.10.00.7.40-3803 – R$ 512.637,05
21100024.20.306.033.18578.03.33903200.2.82.82.1.40-3804 – R$ 1.220.689,66
21100024.20.306.033.18578.04.33903200.1.10.00.7.40-3805 – R$ 270.136,94
21100024.20.306.033.18578.04.33903200.2.82.82.1.40-3806 – R$ 645.989,53
21100024.20.306.033.18578.06.33903200.1.10.00.7.40-3809 – R$ 471.594,82
21100024.20.306.033.18578.06.33903200.2.82.82.1.40-3810 – R$ 896.337,36
21100024.20.306.033.18578.08.33903200.1.10.00.7.40-3813 – R$ 495.361,70
21100024.20.306.033.18578.08.33903200.2.82.82.1.40-3814 – R$ 941.509,92
21100024.20.306.033.18578.09.33903200.1.10.00.7.40-3815 – R$ 888.186,75
21100024.20.306.033.18578.09.33903200.2.82.82.1.40-3816 – R$
2.053.164,9721100024.20.306.033.18578.10.33903200.1.10.00.7.40-3817 – R$
360.807,46 21100024.20.306.033.18578.10.33903200.2.82.82.1.40-3818 – R$
685.769,20 21100024.20.306.033.18578.11.33903200.1.10.00.7.40-3819 – R$
1.024.221,60 21100024.20.306.033.18578.11.33903200.2.82.82.1.40-3820 –
R$ 1.946.688,24 21100024.20.306.033.18578.14.33903200.1.10.00.7.40-3825
– R$ 192.193,60 21100024.20.306.033.18578.14.33903200.2.82.82.1.40-3826
– R$ 365.293,05 21100024.20.306.033.18578.03.33903200.2.82.82.1.40-3804
– R$ 635.445,24 21100024.20.306.033.18578.04.33903200.2.82.82.1.40-3806
– R$ 336.277,92 21100024.20.306.033.18578.06.33903200.2.82.82.1.40-3810
– R$ 466.599,60 21100024.20.306.033.18578.08.33903200.2.82.82.1.40-3814
– R$ 490.114,74 1100024.20.306.033.18578.09.33903200.2.82.82.1.40-3816 –
R$ 1.068.800,65 21100024.20.306.033.18578.10.33903200.2.82.82.1.40-3818
– R$ 356.985,73 21100024.20.306.033.18578.11.33903200.2.82.82.1.40-3820
– R$ 1.013.372,86 21100024.20.306.033.18578.14.33903200.2.82.82.1.40-
3826 – R$ 190.157,85 PROJETO FINALÍSTICO: 2100010142016I
MAPP: 55.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de agosto de
2019. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO CARLOS ELOY Representante
Legal da Cooperativa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº165 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2019
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