DOE 02/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2019.
WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR Secretário Executivo de
Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE
REPASSE Nº462/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE
Nº. 462/2018 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DA SERRA DOS
LIMA, PARA OS FINS QUE NELE SE INDICA. O ESTADO DO CEARÁ,
por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
- SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo,
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68,
doravante denominada CONTRATANTE, resolve incluir, unilateralmente,
dotação orçamentária ao Instrumento de Repasse nº 462/2018 conforme
Processo nº. 07379956/2019, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO INSTRUMENTO DE REPASSE 1.1 O presente
Termo altera unilateralmente o Instrumento de Repasse nº. 462/2018, celebrado
entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS
DA SERRA DOS LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.884.154/0001-81,
que tem por objeto fortalecimento da cadeia produtiva de avicultura caipira,
Apicultura e Ovinocaprinocultura, observando aspectos ambientais e de
sustentabilidade econômica e social dos produtores e produtoras familiares
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo
a inclusão da dotação orçamentária a seguir, decorrente do remanejamento
no valor de R$ 127.479,40 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e
nove reais e quarenta centavos) da dotação orçamentária já existente no Instru-
mento de Repasse nº 462/2018, em conformidade com a Lei Complementar
n° 119/2012 alterada pela LC n° 178/2018 e pelo Decreto n° 32.810/2018,
art. 65, §1°, II e, ainda, por estarem em conformidade com a análise técnica
acostada aos autos. A dotação orçamentária a ser incluída será: 21100026.2
0.606.031.18309.13.44504200.1.10.00.6.4 – (04249) R$ 127.479,40 Limite
Financeiro/PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFI-
CAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do
Instrumento de Repasse nº 462/2018. O presente Termo de Apostilamento
passa a fazer parte integrante do Instrumento, para todos os fins legais e de
direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 23 de agosto de
2019. WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR Secretário Executivo
de Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
PORTARIA Nº64/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE NOMEAR, nos termos dos Itens VIII e XII - Artigo
22 - Seção IV - Capítulo IV, do Estatuto Social, FRANCISCA RAFAELA
RODRIGUES OLIVEIRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessora-
mento, de provimento em comissão de SUPERVISOR DE UNIDADE, símbolo
Ceasa VII, lotado(a) no(a) UNIDADE DE CONTABILIDADE integrante
da Estrutura organizacional do(a) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO
CEARÁ S/A, a partir da publicação. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO
DO CEARÁ S/A, em Fortaleza, 14 de agosto de 2019.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº65/2019 - O(A) DIRETOR PRESIDENTE DAS CENTRAIS
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro
de 2019, e no Decreto nº 31.040, de 26 de Outubro de 2012 RESOLVE
DESIGNAR FRANCISCA RAFAELA RODRIGUES OLIVEIRA,
ocupante do cargo de provimento em comissão de SUPERVISOR DE UNIDA-
DE,símbolo Ceasa VII, para ter exercício na UNIDADE DE CONTABILI-
DADE, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste
órgão. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A, em Fortaleza,
14 de agosto de 2019.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001 / 2019
PROCESSO Nº06550325/2019 OBJETO: Prestação de serviços de água
e esgoto sanitário para os núcleos locais da ADAGRI JUSTIFICATIVA:
VALOR GLOBAL: 20.400,00 ( vinte mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.500.500.22304.15.33903900.1.00.00
.0.20 56200006.20.500.500.22304.15.33903900.2.70.00.1.20 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Caput do Art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ - CAGECE, com sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila
União, em Fortaleza-Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RATIFICAÇÃO: RATIFICO
nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93 c/c o art. 50 da Lei nº 16.710/2019 a
DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO da Presidente da
ADAGRI constante dos autos do presente processo.
Antonio Sergio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019 / 2019
PROCESSO Nº07031640 / 2019 Agência de Desenvolvimento do Estado do
Ceará S.A.-ADECE. OBJETO: contratação direta do Inpulso Promoções e
Eventos Ltda. JUSTIFICATIVA: aquisição de estande no “PRÓ ENERGIA
CEARÁ 2019”, que ocorrerá de 11 e 12 de setembro de 2019, no Edifício BS
Design Corporate Towers, Fortaleza/CE, conforme especificações contidas
na justificativa técnica do setor demandante. VALOR GLOBAL: 20.000,00
( vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da
ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016.
CONTRATADA: INPULSO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 23 de agosto de 2019.-
Marco Antônio Barroso Prado- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo.
RATIFICAÇÃO: não se aplica.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
AVISO DE RESULTADO DE RECURSO – CHAMADA
PÚBLICA N°001/2017
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A torna público aos INTE-
RESSADOS na Chamada Pública N° 001/2017 que a COMISSÃO DE
ANÁLISE decidiu por receber o Recurso do Consórcio PB100, por tempes-
tivo, e apresentado na forma do Edital, mas por INDEFERI-LO em todos os
seus termos, pelos fundamentos delineados Ata de Reunião publicada no site
http://www.cearaportos.ce.gov.br/index.php/documentos-tancagem. SÃO
GONÇALO DO AMARANTE/CE, em Pecém, 02 de setembro de 2019.
Débora de Borba Pontes Memória
ASSESSORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 160 - ANO XI SÉRIE 3 - CADERNO 2/2, de 26 de agosto
de 2019, que publicou o EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO N°
034/2015. Onde se lê: VALOR GLOBAL : R$ 275.847,15 (DUZENTOS E
SETENTA E CINCO MIL,OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS
E QUINZE CENTAVOS) Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 344.808,90
(TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E OITO
REAIS E NOVENTA CENTAVOS) SÃO GONÇALO DO AMARAN-
TE-CE, 28 de agosto de 2019.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) HOSANILDO MOREIRA
DE SANTIAGO, matrícula 305621-19, lotado(a) no(a) QUIXERÉ - EEM
JOAQUIM RODRIGUES DE LIMA (NÍVEL C), do Cargo de Direção
e Assessoramento, de provimento em comissão de Secretário Escolar,
simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO a partir de 19 de Julho de 2019. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) EDNA DE JESUS ARAUJO
MIRANDA CARVALHO, matrícula 301906-10, lotado(a) no(a) CÉLULA
DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA E DA APRENDIZAGEM 3,
do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de
Assistente Técnico, simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a partir de 15 de agosto de 2019.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) NELSON SIDNEY ALMEIDA
ROCHA, matrícula 479384-14, lotado(a) no(a) CARIÚS - EEM ADAHIL
BARRETO (NÍVEL B), do Cargo de Direção e Assessoramento, de provi-
mento em comissão de Coordenador Escolar, simbolo DAS-1 integrante da
Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a partir de
31 de Julho de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19
de agosto de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº165 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2019
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