DOE 02/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº44/2019, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 34/2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.192476-8
JOAO BATISTA BARROSO GOIS EPP
02
06.363534-8
R F DA SILLVA PISOS EPP
03
06.369950-8
COMERCIAL CAUCAIA DE ALIMENTOS EIRELI
04
06.500665-8
JOSE NILDOMAR FRANCA ME
05
06.511300-4
FRANCISCO ALUISIO OLIVEIRA MOURA ME
06
06.549304-4
SERTANEJO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME
07
06.583352-0
M & G CONSTRUÇÕES LTDA
08
06.709446-5
M DAS GRAÇAS CASTRO DA SILVA CONFECÇÕES ME
09
06.749547-8
MARIA GEANE MAGALHAES DE SOUSA
10
06.820924-0
MANUEL GONÇALVES DE BRITO ME
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº45/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.21 da Instrução 
normativa No. 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, não atendendo a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 35/2019 (publicado no D.O.E. de 14/08/2019). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Caucaia, 19 de agosto de 2019.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº45/2019, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 35/2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.335413-6
FRANCISCO JOSE DA SILVA MARMORES ME
02
06.414856-4
JOÃO CARLOS PESSOA GUILHERME
03
06.492467-0
PEDRO LUCAS ALVES FEIJO MME
04
06.500483-0
EMANNUEL AGUIAR MOURA
05
06.570353-7
JOSE ADRIANO DE PAIVA SOARES ME
06
06.570847-4
JOAQUIM BATISTA CIPRIANO BARROSO ME
07
06.644133-1
FRANSUILAME JOSE PAULO CONSTANTINO 02163754367
08
06.668401-3
LUZENIR TEIXEIRA MOTA CONFECÇÕES ME
09
06.691896-0
PAULINA MARIA DE ALMEIDA ME
10
06.746956-6
ANDERSON CANDIDO DA SILVA 07166529350
11
06.760716-0
MEDIANEIRA RODRIGUES BERNARDO 06301116348
12
06.771014-0
FRANCISCO BATISTA ALMEIDA 20310056349
13
06.776030-9
ELIELDO CARNEIRO HOLANDA 04898371310
14
06.942635-0
HELENICE DE OLIVEIRA SILVA 51068575387
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, impugnar a ação fiscal junto à autoridade julgadora 
de 1ª Instância do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. 
A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em 
Fortaleza - Ce, 20 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
MOTIVO DA INTIMAÇÃO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
M & C CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME
06.365206-4
1/201810751
REABERTURA DE PRAZO
24.512,37
M & C CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME
06.365206-4
1/201810750
REABERTURA DE PRAZO
12.379,16
M & C CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME
06.365206-4
1/201810756
REABERTURA DE PRAZO
41.836,27
M & C CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME
06.365206-4
1/201810789
REABERTURA DE PRAZO
5.358,41
COMERCIAL DE CARNES ARATURI LTDA
06.271131-8
1/201808234
REABERTURA DE PRAZO
31.033,46
COMERCIAL DE CARNES ARATURI LTDA
06.271131-8
1/201808236
REABERTURA DE PRAZO
16.271,46
SELLET IND. DE CONFECÇÕES LTDA ME
06.410341-2
1/201811349
REABERTURA DE PRAZO
31.105,20
MARCIO MARIO OLIVEIRA-MICROEMPRESA
06.912587-2
1/201811342
REABERTURA DE PRAZO
8.055,07
OPTICAS ITAMARATY LTDA
06.842826-0
1/201901757
REABERTURA DE PRAZO
4.999,34
OPTICAS ITAMARATY LTDA
06.842826-0
1/201901762
REABERTURA DE PRAZO
33.784,27
OPTICAS ITAMARATY LTDA
06.842826-0
1/201901758
REABERTURA DE PRAZO
5.639,76
T MACHADO PESSOA POLPA DE FRUTAS ME
06.710550-5
1/201813649
REABERTURA DE PRAZO
263.140,63
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS a praticar atos nos respec-
tivos processos , no prazo legal de 5 dias, junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 
77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL 
DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 19 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº09/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO
ÓRGÃO DE DECISÃO
LUCIANO SILVA DE MELO
016.977.043-52
2/201620798
IMPROCEDENTE
1ª INSTANCIA
RAFATECH COM. E SERV. DIST. EIRELI
14.013.278/0001-08
2/201619069
IMPROCEDENTE
1ª INSTANCIA
TERRAMAR COMEX EXP. E IMP. LTDA
06.177220-8
1/201107511
IMPROCEDENTE
1ª INSTANCIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2019